ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE PALMARES
PROCURADORIA GERAL
PROCURADORIA GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 2.167/2018
Altera o artigo 8º da Lei Municipal nº 1.981/2013, que trata do Conselho Municipal de Juventude, modificando a composição do referido conselho, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DOS PALMARES, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições constitucionais e em conformidade com o que preceitua a Lei Orgânica do Município dos Palmares, em seus artigos 30 e 38:
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo 8º da Lei Municipal nº 1.981/2013, de 20 de setembro de 2013, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Juventude, e dá outras providências, passa a ter a seguindo redação:
“Ar. 8º O Conselho Municipal de Juventude será constituído de 12 (doze) conselheiros titulares, e seus respectivos suplentes, nomeados por Portaria pelo Poder Executivo Municipal, observando a seguinte composição:
I – 6 (seis) conselheiros representantes do Poder Público Municipal, sendo 01 (um) representante de cada um dos seguintes órgãos:
Secretaria Executiva Municipal dos Esportes e Políticas Públicas do Lazer;
Secretaria Executiva Municipal de Saúde;
Secretaria Executiva Municipal de Educação;
Secretaria Executiva Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania;
Secretaria Executiva Municipal de Administração e Gestão do Patrimônio; e
Departamento de Política Pública de Juventude e Direitos Humanos.
II – 6 (seis) membros, sendo 01 (um) representante do Poder Legislativo Municipal e os demais da Sociedade Civil, de cada um dos seguintes segmentos:
Segmento da Juventude Estudantil;
Segmento de Esporte e Lazer;
Segmento da Juventude Rural;
Segmento de Associação Civil Organizada; e
Segmento Artístico e Cultural.
..............................................”
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito, em 01 de outubro de 2018.
ALTAIR BEZERRA DA SILVA JUNIOR
Prefeito do Município dos Palmares
Publicado por:
Noel de Paula do Nascimento Filho
Código Identificador:2BB230AC