ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PALMARES

PROCURADORIA GERAL

PROCURADORIA GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 2.156/2018

Institui a Política Municipal de Assistência Técnica e Extensão Rural para Agricultura Familiar de Palmares – PMATER e o Programa Municipal de Assistência Técnica e Extensão Rural da Agricultura Familiar – PROMATER.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DOS PALMARES, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições constitucionais e em conformidade com o que preceitua a Lei Orgânica do Município dos Palmares, em seus artigos 30 e 38:

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DE PALMARES – PMATER

 

Art. 1º. Fica instituída, no âmbito do Município de Palmares, a Política Municipal de Assistência Técnica e Extensão Rural para a Agricultura Familiar de Palmares – PMATER, sob a responsabilidade da Secretaria de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente – SEDRUMA.

 

Parágrafo único. É de competência da Secretaria de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente – SEDRUMA, a formulação e supervisão da Política Municipal indicada nocaput.

 

Art. 2º. Para os fins desta Lei entende-se por:

 

I – Assistência Técnica e Extensão Rural – ATER: o serviço que tem como base fomentar a educação não formal, de caráter continuado, no meio rural, que promove processos de gestão, produção, geração de renda, segurança alimentar, beneficiamento e comercialização de produtos, inovação tecnológica e apropriação de conhecimentos de natureza técnica, agroecológica, econômica, ambiental, economia solidária, social, serviços agropecuários e não agropecuários, atividades agroextrativistas, florestais e pesqueiras artesanais para o acesso às políticas públicas;

 

II – Agricultura Familiar: as atividades exercidas predominantemente pela família, nas unidades de produção e consumo, mantendo a iniciativa, o domínio e o controle do que é feito e da maneira pela qual é produzida, com diversificação produtiva; e

 

III – Agricultor Familiar e Empreendedor Familiar Rural: são aqueles que praticam atividade, no meio rural, atendendo, simultaneamente, os seguintes requisitos:

 

a) não deterem, a qualquer título, área maior que quatro módulos fiscais;

 

b) utilização, predominantemente, de mão-de-obra da própria família nas atividades econômicas do seu estabelecimento ou empreendimento;

 

c) percentual mínimo da renda familiar originada de atividades econômicas do próprio estabelecimento ou empreendimento, na forma a ser estabelecida em decreto;

 

d) administração do estabelecimento ou empreendimento com sua família.

 

Art. 3º. São princípios da PMATER:

 

I – Desenvolvimento rural sustentável, compatível com a utilização adequada dos recursos naturais e com a preservação do meio ambiente;

 

II – Universalização dos serviços de ATER, com gratuidade, qualidade e continuidade;

 

III – Adoção de metodologias participativas, com enfoques educacionais, multidisciplinar, interdisciplinar, intercultural e interdimensional, buscando a construção da cidadania, lógica de economia solidária e a democratização da gestão da política pública, além do protagonismo do público da ATER na aplicação das políticas para a Agricultura Familiar;

 

IV – Adoção dos princípios da agricultura de base agroecológica, como enfoque preferencial para o desenvolvimento de sistemas de produção sustentáveis;

 

V – Promover a igualdade de tratamento entre os beneficiários, sem distinção de gênero, raça, credo ou idade e o bem-estar socioeconômico da unidade familiar;

 

VI – Contribuição para a segurança e soberania alimentar, nutricional, ambiental e social; e

 

VII – Fomentar e fortalecer o cooperativismo e o associativismo nas comunidades rurais.

 

Art. 4º. São considerados beneficiários da PMATER:

 

I – Agricultores familiares ou empreendimentos familiares rurais;

 

II – Assentados da reforma agrária e o público do Programa Nacional de Crédito Fundiário – PNCF;

 

III – Povos indígenas, quilombolas e demais povos, populações e comunidades tradicionais do campo;

 

IV – Agroextrativistas, silvicultores, aquicultores e pescadores definidos na forma do § 2º do art. 3º da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006;

 

V – Colonos, meeiros e posseiros;

 

VI – Agricultores de comunidades de fundos e fechos de pasto;

 

VII – Os ribeirinhos e o público dos programas de irrigação;

 

VIII – Agricultores familiares periurbanos;

 

IX – Grupos de jovens formais e informais; e

 

X – Grupos de mulheres formais e informais.

 

Art. 5º. São objetivos da PMATER:

 

I – Promover o desenvolvimento rural sustentável no Município;

 

II – Estimular e apoiar iniciativas econômicas, sociais e ambientais, que promovam as potencialidades e vocações territoriais, regionais e locais;

 

III – Aumentar e diversificar a produção, produtividade e qualidade dos produtos e serviços agropecuários e não agropecuários;

 

IV – Promover a melhoria da qualidade de vida das famílias do meio rural;

 

V – Promover e assessorar as atividades de produção, organização, gestão financeira e contábil, observando as especificidades dos diversos segmentos da agricultura familiar, além das peculiaridades das diferentes cadeias produtivas;

 

VI – Desenvolver ações voltadas ao uso, manejo, proteção, conservação e recuperação dos recursos naturais, dos agroecossistemas e da biodiversidade;

 

VII – Construir sistemas de produção sustentáveis a partir dos conhecimentos científicos e empíricos;

 

VIII – Aumentar a renda das famílias rurais, por meio da agregação de valor à sua produção;

 

IX – Desenvolver ações de ATER, focadas na dinamização da economia da Agricultura Familiar por meio da pesquisa, formação e extensão rural, tendo como estratégia primordial o fortalecimento das organizações associativas;

 

X – Promover a integração e o intercâmbio entre as famílias rurais, os órgãos de ATER, ensino e pesquisa;

 

XI – Promover o desenvolvimento e a apropriação de inovações tecnológicas e organizativas adequadas às famílias rurais, propiciando a integração destas ao mercado produtivo nacional;

 

XII – Estimular e apoiar processos de transição de sistemas e práticas convencionais para o agroecológico;

 

XIII – Garantir a implementação de processos continuados de qualificação para os técnicos de ATER;

 

XIV – Fomentar processos de formação profissional multidisciplinar, apropriada e contextualizada à realidade do campo, com ênfase na matriz agroecológica;

 

XV – Estimular e qualificar a participação dos diversos segmentos da Agricultura Familiar nos espaços de formulação, avaliação e controle social das Políticas Públicas;

 

XVI – Fortalecer e integrar as redes de ATER no Município;

 

XVII – Promover a valorização dos profissionais dos serviços de ATER; e

 

XVIII – Universalizar os serviços de ATER em Palmares.

 

CAPÍTULO II

DO PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DE PALMARES – PROMATER

 

Art. 6º. Fica instituído, como principal instrumento de implementação da Política Municipal de Assistência Técnica e Extensão Rural para a Agricultura Familiar de Palmares – PMATER, o Programa de Assistência Técnica e Extensão Rural da Agricultura Familiar e da Reforma Agrária – PROMATER.

 

Art. 7º. O PROMATER tem como objetivos a organização, execução e monitoramento dos serviços prestados aos beneficiários da ATER, conforme estabelecido no art. 4º desta Lei, respeitadas suas disponibilidades orçamentária e financeira.

 

Art. 8º. A proposta contendo as diretrizes do PROMATER, a ser encaminhada pela SEDRUMA, para compor o Plano Plurianual, deve ser elaborada com base nas deliberações das Conferências Municipais de Desenvolvimento Rural e audiências públicas, a serem realizadas sob a coordenação do Conselho de Desenvolvimento Rural Sustentável (CMDRS) de Palmares, articulado com o Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável de Pernambuco (CEDRS-PE) e com a Secretaria Executiva Municipal de Planejamento e Gestão do Município.

 

Art. 9º. As Entidades executoras do PROMATER compreendem as instituições ou organizações públicas ou privadas, com ou sem fins lucrativos, previamente credenciadas na forma da lei e que preencham os requisitos previstos no art. 15 da Lei Federal nº 12.188, de 12 de janeiro de 2010.

 

Art. 10. O CMDRS é órgão consultivo e deliberativo no âmbito de suas competências, tendo as seguintes atribuições para Política de Assistência Técnica e Extensão Rural:

 

I – Opinar sobre a definição das prioridades PROMATER, bem como sobre a elaboração de sua proposta orçamentária anual, recomendando a adoção de critérios e parâmetros para a regionalização de suas ações;

 

II – Auxiliar na implementação, execução e fiscalização da Política Municipal de Assistência Técnica e Extensão Rural para a Agricultura Familiar de Palmares – PMATER, o Programa de Assistência Técnica e Extensão Rural da Agricultura Familiar e da Reforma Agrária – PROMATER;

 

III – Realizar o credenciamento das entidades executoras de ATER no Município, conforme definido na Lei Federal nº 12.188, de 12 de janeiro de 2010, e legislação municipal; e

 

IV – Realizar outras ações necessárias ao pleno desenvolvimento da Agricultura Familiar no Município dos Palmares.

 

CAPÍTULO III

DA CONTRATAÇÃO DAS ENTIDADES EXECUTORAS

 

Art. 11. A contratação das Entidades Executoras dos serviços de ATER deve ser efetivada pela Prefeitura Municipal, com assistência da SEDRUMA, nos termos definidos pela Lei Federal nº 12.188, de 12 de janeiro de 2010, combinada com a Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e subsidiariamente, no que couber, nos dispositivos constantes daLei Estadual nº 11.743, de 20 de janeiro de 2000.

 

Art. 12. Nos casos previstos no artigo anterior, a contratação de serviços de ATER deve ser precedida de Chamada Pública, contendo, no mínimo:

 

I – O objeto a ser contratado, descrito de forma clara, precisa e sucinta;

 

II – A qualificação e a quantificação do público a ser alcançado;

 

III – A área geográfica da prestação dos serviços;

 

IV – O prazo de execução dos serviços;

 

V – Os valores para contratação dos serviços;

 

VI – A qualificação técnica exigida dos profissionais, dentro das áreas de especialidade em que serão prestados os serviços;

 

VII – A exigência de especificação pela entidade, que atender à Chamada Pública, do número de profissionais que executarão os serviços, com suas respectivas qualificações técnico-profissionais; e

 

VIII – Os critérios e objetivos para a seleção da Entidade Executora.

 

Art. 13. As Chamadas Públicas para seleção das entidades executoras devem obedecer, no mínimo, aos seguintes requisitos:

 

I – Ao menos 2/3 (dois terços) da equipe técnica apresentada pela entidade executora dos serviços de ATER deve ter experiência mínima de 2 (dois) anos na área de atuação.

 

II – Os processos inovadores nos serviços de ATER, devem incluir o respeito à sustentabilidade ambiental, a lógica da economia solidária e aos princípios agroecológicos, além da busca pela melhoria das condições sociais e econômicas;

 

III – Apresentação de metas que possibilitem o acesso de agricultores, assistidos por outras políticas públicas, ao serviço de ATER;

 

IV – Observância quanto ao planejamento e organização dos serviços de assistência técnica constantes nos Planos Municipais e Territoriais de ATER, onde houver; e

 

V – Contratação de, no mínimo, 50% da mão-de-obra dos técnicos residentes no Município dos Palmares.

 

CAPÍTULO IV

DO ACOMPANHAMENTO, CONTROLE, FISCALIZAÇÃO E AVALIAÇÃO DOS RESULTADOS DA EXECUÇÃO DO PROMATER

 

Art. 14. A execução dos contratos será acompanhada e fiscalizada nos termos do art. 67 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho 1993, e, no que couber, da Lei Estadual nº 11.743, de 20 de janeiro de 2000.

 

Art. 15. A SEDRUMA será a responsável pela realização do monitoramento dos contratos e demais ações vinculadas ao PROMATER.

 

§ 1º. A Entidade Executora, contratada nos termos desta Lei, deve manter em arquivo, localizado em sua sede, toda a documentação original referente ao contrato firmado, incluindo os relatórios de execução dos serviços, para fins de fiscalização, pelo prazo de 5 (cinco) anos, a contar da aprovação das contas anuais do órgão contratante pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco – TCE/PE.

 

§ 2º. A Prefeitura Municipal, bem como, os órgãos responsáveis pelo controle externo e interno, podem, a qualquer tempo, requisitar vista da documentação original a que se refere o § 1° deste artigo, inclusive na sede da Entidade Executora, ou cópia de seu inteiro teor, a qual deverá ser providenciada e entregue à solicitante, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da data de recebimento da requisição.

§ 3º. Regulamento disporá sobre a metodologia e os mecanismos de acompanhamento, controle, fiscalização e avaliação dos resultados obtidos com a execução de cada serviço contratado, a ser definida pela Secretaria de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente – SEDRUMA, e pelo Conselho de Desenvolvimento Rural Sustentável de Palmares – CMDRS, nos termos definidos pela Lei Federal nº 12.188, de 12 de janeiro de 2010, combinada com a Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

 

Art. 16. Para fins de liquidação de despesa, as Entidades Executoras devem entregar relatório de execução com anexos fotográficos dos serviços contratados ou documentação comprobatória, contendo:

 

I – Identificação de cada pessoa assistida, com nome e número de inscrição no CPF;

 

II – Descrição das atividades realizadas;

 

III – Atestado do beneficiário assistido, quando se tratar de atividades individuais, ou assinatura em folha de evento, quando se tratar de atividades coletivas;

 

IV – Outros dados e informações exigidos na chamada pública e no contrato, tais como as horas trabalhadas para a realização das atividades, o período dedicado à realização do serviço contratado e os resultados obtidos com a execução do serviço.

 

Art. 17. A metodologia e os mecanismos de acompanhamento, controle, fiscalização e avaliação dos resultados obtidos com a execução dos serviços de ATER contratados devem ser definidos pela Secretaria de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente – SEDRUMA e pelo Conselho de Desenvolvimento Rural Sustentável de Palmares – CMDRS.

 

Art. 18. O relatório anual consolidado de execução do PROMATER, abrangendo as ações de sua responsabilidade e as das entidades executoras contratadas, deve ser encaminhado pela Secretaria de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente – SEDRUMA ao CMDRS para apreciação deste último.

 

Art. 19. Os recursos necessários à viabilização do PROMATER devem correr por meio de dotação orçamentária própria da Secretaria de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente – SEDRUMA – e através de repasses de convênios estaduais, federais e privados.

 

Art. 20 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar a presente Lei, naquilo que for necessário à sua execução

 

Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Art. 22. Revogadas as disposições em contrário.

 

Palmares – PE, 15 de agosto de 2018.

 

ALTAIR BEZERRA DA SILVA JÚNIOR

Prefeito do Município dos Palmares


Publicado por:
Noel de Paula do Nascimento Filho
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