ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PANELAS

PROCURADORIA MUNICIPAL

PROCURADORIA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 1.130, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024.

Reajusta a remuneração dos cargos de provimento efetivo e contratados do magistério público municipal de Panelas e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PANELAS, ESTADO DE PERNAMBUCO, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica autorizado o reajuste de 3,62% (três inteiros e sessenta e dois centésimos por cento) no valor do Piso Salarial dos Profissionais do Magistério Público de provimento efetivo, em consonância com a previsão orçamentária para o exercício de 2024, nos termos dos anexos I e II.

Art. 2º - Os professores contratados pelo Município terão o seu salário base reajustado no percentual de 3,62% (três inteiros e sessenta e dois centésimos por cento), consoante redação dada pelo artigo anterior.

Art. 3º - O aumento do art. 1º será repassado, também, aos inativos do Magistério Municipal.

Art. 4º - Será realizado reajuste automático a todos os servidores efetivos que permaneçam abaixo do piso salarial após aplicação do percentual previsto no art. 1º, de forma que nenhum desses receberá abaixo do piso nacional.

Art. 5º - Para atendimento aos arts. 16 e 17, da Lei Complementar nº 101/2000, de 04 de maio de 2000, disposto nesta lei, enquanto ação governamental, não causa impacto financeiro quanto aos servidores ativos, uma vez que a fonte de custeio da mesma, correrá da utilização de recursos vinculados ao FUNDEB a ser creditados no exercício, e dotações orçamentárias fixadas na Lei Orçamentária vigente e nos anos subsequentes, sendo compatíveis com o Plano Plurianual para o quadriênio 2022/2025.

Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 01 de Janeiro de 2024 e revogando-se as disposições contrárias.

 

Panelas/PE, Gabinete do Prefeito, 22 de Fevereiro de 2024.

 

RUBEN DE LIMA BARBOSA

Prefeito de Panelas

 

ANEXO I

GRADE DE VENCIMENTOS DE PROFESSOR I

CARGA HORÁRIA – 150 HORAS (30H SEMANAIS)

 

CLASSE/FAIXA

MAGISTÉRIO

LICENCIATURA

ESPECIALIZAÇÃO

MESTRADO

DOUTORADO

IV – D

R$ 4.720,27

R$ 5.192,29

R$ 5.711,52

R$ 6.282,68

R$ 6.910,95

IV – C

R$ 4.291,15

R$ 4.720,27

R$ 5.192,29

R$ 5.711,52

R$ 6.282,68

IV – B

R$ 3.901,05

R$ 4.291,15

R$ 4.720,27

R$ 5.192,29

R$ 5.711,52

IV – A

R$ 3.546,40

R$ 3.901,05

R$ 4.291,15

R$ 4.720,27

R$ 5.192,29

III – D

R$ 4.291,15

R$ 4.720,27

R$ 5.192,29

R$ 5.711,52

R$ 6.282,68

III – C

R$ 3.901,05

R$ 4.291,15

R$ 4.720,27

R$ 5.192,29

R$ 5.711,52

III – B

R$ 3.546,40

R$ 3.901,05

R$ 4.291,15

R$ 4.720,27

R$ 5.192,29

III – A

R$ 3.224,01

R$ 3.546,40

R$ 3.901,05

R$ 4.291,15

R$ 4.720,27

II – D

R$ 3.901,05

R$ 4.291,15

R$ 4.720,27

R$ 5.192,29

R$ 5.711,52

II – C

R$ 3.546,40

R$ 3.901,05

R$ 4.291,15

R$ 4.720,27

R$ 5.192,29

II – B

R$ 3.224,01

R$ 3.546,40

R$ 3.901,05

R$ 4.291,15

R$ 4.720,27

II – A

R$ 2.930,91

R$ 3.224,01

R$ 3.546,40

R$ 3.901,05

R$ 4.291,15

I – D

R$ 3.546,40

R$ 3.901,05

R$ 4.291,15

R$ 4.720,27

R$ 5.192,29

I – C

R$ 3.224,01

R$ 3.546,40

R$ 3.901,05

R$ 4.291,15

R$ 4.720,27

I – B

R$ 2.930,91

R$ 3.224,01

R$ 3.546,40

R$ 3.901,05

R$ 4.291,15

I – A

R$ 2.664,47

R$ 2.988,63

R$ 3.224,01

R$ 3.546,40

R$ 3.901,05

 

1. O intervalo entre as CLASSES é de 10% (dez por cento), tendo como valor de referência para base de cálculo a faixa A de cada classe.

 

2. O intervalo entre as FAIXAS NA MESMA CLASSE é de 10% (dez por cento), tendo como valor de referência para base de cálculo quando da mudança de classe por desempenho a faixa equivalente.

 

3. O intervalo entre as MATRIZES é de 10% (dez por cento).

 

ANEXO II

GRADE DE VENCIMENTOS DE PROFESSOR II

CARGA HORÁRIA – 200 HORAS (40H SEMANAIS)

 

CLASSE/FAIXA

 

LICENCIATURA PLENA

LICENCIATURA PLENA COM ESPECIALIZAÇÃO

LICENCIATURA PLENA COM MESTRADO

LICENCIATURA PLENA COM DOUTORADO

IV – D

R$ 6.923,05

R$ 7.615,36

R$ 8.376,89

R$ 9.214,58

IV – C

R$ 6.293,68

R$ 6.923,05

R$ 7.615,36

R$ 8.376,89

IV – B

R$ 5.721,53

R$ 6.293,68

R$ 6.923,05

R$ 7.615,36

IV – A

R$ 5.201,39

R$ 5.721,53

R$ 6.293,68

R$ 6.923,05

III – D

R$ 6.293,68

R$ 6.923,05

R$ 7.615,36

R$ 8.376,89

III – C

R$ 5.721,53

R$ 6.293,68

R$ 6.923,05

R$ 7.615,36

III – B

R$ 5.201,39

R$ 5.721,53

R$ 6.293,68

R$ 6.923,05

III – A

R$ 4.728,53

R$ 5.201,39

R$ 5.721,53

R$ 6.293,68

II – D

R$ 5.721,53

R$ 6.293,68

R$ 6.923,05

R$ 7.615,36

II – C

R$ 5.201,39

R$ 5.721,39

R$ 6.293,68

R$ 6.923,05

II – B

R$ 4.728,53

R$ 5.201,39

R$ 5.721,53

R$ 6.293,68

II – A

R$ 4.298,67

R$ 4.728,53

R$ 5.201,39

R$ 5.721,53

I – D

R$ 5.201,39

R$ 5.721,53

R$ 6.293,68

R$ 6.923,05

I – C

R$ 4.728,53

R$ 5.201,39

R$ 5.721,53

R$ 6.293,68

I – B

R$ 4.298,67

R$ 4.728,53

R$ 5.201,39

R$ 5.721,53

I – A

R$ 3.984,84

R$ 4.298,67

R$ 4.728,53

R$ 5.201,39

 

1. O intervalo entre as CLASSES é de 10% (dez por cento), tendo como valor de referência para base de cálculo a faixa A de cada classe.

 

2. O intervalo entre as FAIXAS NA MESMA CLASSE é de 10% (dez por cento), tendo como valor de referência para base de cálculo quando da mudança de classe por desempenho a faixa equivalente.

 

3. O intervalo entre as MATRIZES é de 10% (dez por cento).

 

IMPACTO FINANCEIRO PANELASPREV

- INATIVOS -

 

IMPACTO FINANCEIRO COM REAJUSTE DE 2024 - 3,62%

CUSTO ATUAL FOLHA - PROFESSORES APOSENTADOS

PERCENTUAL APLICADO 2024 - 3,62%

CUSTO ATUAL CORRIGIDO COM PERCENTUAL 2024

R$ 800.165,59

R$ 28.965,99

R$ 829.131,58

 

O Impacto Financeiro, relativo ao aumento de 3,62% sobre a folha dos professores inativos e pensionistas, acarretará um acréscimo de R$28.965,99 (vinte e oito mil, novecentos e sessenta e cinco Reais e noventa e nove centavos) os meses do exercício 2024.


Publicado por:
Marcella Maria Fernandes Vieira Ferreira
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