ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE TUPANATINGA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 671, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025.

EMENTA: "Dispõe sobre a instituição do Programa Municipal de Incentivo a Projetos de Formação e Desenvolvimento de Crianças em Situação de Vulnerabilidade Social e Econômica, mediante a criação de bolsas de apoio e a celebração de convênios com associações privadas sem fins lucrativos, no âmbito do Município de Tupanatinga, e dá outras providências."

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TUPANATINGA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica instituído o Programa Municipal de Incentivo a Projetos de Formação e Desenvolvimento de Crianças em Situação de Vulnerabilidade Social e Econômica, no Município de Tupanatinga, a ser executado por meio da criação de bolsas de apoio e da celebração de convênios de mútua cooperação com associações privadas sem fins lucrativos. Este Programa visa a promoção do desenvolvimento integral de crianças que vivem em situação de vulnerabilidade, a partir de iniciativas que contemplem o desenvolvimento intelectual, social, cultural e de cidadania, por meio de reforço escolar, atividades lúdicas, esportivas e culturais, bem como a mobilização e o acompanhamento dessas crianças e suas respectivas famílias, oferecendo condições para que desenvolvam seu pleno potencial.

 

Art. 2º. Os projetos e ações desenvolvidas no âmbito do Programa Municipal de Incentivo a Projetos de Formação e Desenvolvimento de Crianças em Situação de Vulnerabilidade Social e Econômica deverão visar, preferencialmente:

 

I - Identificar crianças que vivem em situação de risco social, pessoal e econômico;

II - Fortalecer os vínculos familiares e comunitários, promovendo a integração entre a família, a escola e o projeto;

III - Garantir orientação às famílias sobre a importância dos cuidados com a saúde, prevenção de doenças e acesso a direitos sociais;

IV - Proporcionar orientação e acompanhamento social às famílias e aos beneficiários atendidos pelos projetos;

V - Assegurar o atendimento direto às crianças e suas famílias com apoio a alimentação, higiene, saúde e prevenção de violências;

VI- Ofertando o reforço escolar e atividades socioeducativas complementares às crianças inscritas nos projetos.

 

Art. 3º. Os projetos de formação e desenvolvimento, executados pelas associações privadas sem fins lucrativos conveniadas, deverão incluir atividades pedagógicas, culturais, esportivas e de lazer, como reforço escolar, capazes de garantir uma melhor educação e desenvolvimento integral para as crianças.

 

Parágrafo único. Quando pertinente e alinhado aos objetivos do convênio, poderão também prever ações de capacitação e formação profissional para geração de renda, direcionadas aos responsáveis legais das crianças, com o intuito de melhorar as condições socioeconômicas e educacionais do núcleo familiar, que dedicarão o tempo necessário para a formação das crianças.

 

Art. 4º. Os convênios de mútua cooperação de que trata esta Lei poderão prever, entre outras, a realização das seguintes ações e demandas, conforme a natureza e os objetivos do projeto:

 

I - Promoção do acesso a alimentos: Por meio de ações de arrecadação própria, campanhas conjuntas com outras redes (Igrejas, empresariado, voluntariado) ou distribuição direta, visando garantir a segurança alimentar das crianças e suas famílias;

II - Incidência Social: Contribuir para o acesso às políticas públicas existentes, como programas de transferência de renda, serviços de saúde, educação e assistência social, articulando-se com órgãos como o Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) e a Prefeitura de Tupanatinga;

III - Conscientização e Informação: Criar condições para a disseminação de informações sobre temas relevantes para a proteção e o bem-estar das crianças e suas famílias, tais como saúde, direitos, prevenção de violências, educação e meio ambiente.

 

Art. 5º. Será permitida a utilização de recursos provenientes do Município para a manutenção e desenvolvimento dos projetos executados pelas associações conveniadas no âmbito deste Programa, incluindo, mas não se limitando aos seguintes itens:

 

I - Material de consumo (apoio, higiene e limpeza);

II - Material didático-pedagógico e de apoio às atividades formativas;

III - Material para projetos de educação ambiental, como hortas comunitárias;

IV - Auxílio alimentício às famílias nos períodos em que as ações de formação de crianças não estiverem em funcionamento presencialmente, ou conforme a necessidade e a vulnerabilidade;

V - Merenda e refeições nos espaços de realização das atividades pedagógicas e de reforço escolar;

VI - Pagamento das bolsas de apoio para educadores, orientadores e demais profissionais envolvidos diretamente na execução dos projetos;

VII - Materiais de comunicação e divulgação (cartazes, folders, material online, etc.);

VIII - Manutenção e adequação do espaço físico utilizado para as atividades dos projetos.

 

Art. 6º. Os beneficiários das bolsas de apoio, cujas vagas, valores e atribuições serão detalhados nos respectivos convênios e em Anexo desta Lei, receberão os valores correspondentes pelo período de até 2 (dois) anos, podendo este prazo ser prorrogado, se for absolutamente necessário e justificado.

 

Parágrafo único. A seleção dos bolsistas será realizada pelo Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, ou por comissão designada para este fim, com a colaboração das associações conveniadas e a posterior assinatura do termo de bolsa autorizado pelo Chefe do Poder Executivo.

 

Art. 7º. São condições para ingresso das crianças e de suas famílias nos projetos apoiados pelo Programa Municipal de Incentivo a Projetos de Formação e Desenvolvimento de Crianças em Situação de Vulnerabilidade Social e Econômica:

 

I - Ser o responsável pela inscrição maior de idade;

II - Ter renda familiar per capita inferior a ¼ (um quarto) do salário-mínimo vigente;

III - Encontrar-se em situação de desemprego, subemprego ou informalidade que configure vulnerabilidade econômica;

IV - A família ter capacidade e se predispor a participar e contribuir com as atividades estabelecidas pelos projetos;

V - Residir no Município de Tupanatinga;

VI - Estar a família sendo acompanhada ou em processo de acompanhamento pelo Centro de Referência de Assistência Social - CRAS e inseridos no Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família – PAIF, ou programas equivalentes.

 

Art. 8º. O bolsista de apoio poderá ser excluído do Programa Municipal de Incentivo a Projetos de Formação e Desenvolvimento de Crianças em Situação de Vulnerabilidade Social e Econômica, por ato motivado, nas seguintes situações:

 

I - Deixar de comparecer para a realização das atividades inerentes à bolsa, individuais ou em grupo, por até 3 (três) vezes consecutivas ou alternadas, sem justificativa prévia e aceita pela associação conveniada ou pelo gestor do convênio;

II - Ser formalmente contratado com vínculo empregatício em regime celetista ou estatutário, descaracterizando sua situação de vulnerabilidade que o habilitou à bolsa, salvo se a manutenção da bolsa for justificada para a continuidade das atividades do projeto e não conflitar com a legislação vigente;

III - Ter recebido 3 (três) advertências formais por parte da associação conveniada ou do órgão gestor do convênio, por descumprimento reiterado de suas atribuições ou das normas do projeto;

IV - Ter sido condenado criminalmente em segunda instância ou estar respondendo criminalmente a quaisquer infrações ou crimes que envolvam crianças ou adolescentes;

V - A interrupção injustificada e sem prévia comunicação das atividades inerentes à bolsa.

 

Art. 9º. Os valores previstos das bolsas de apoio, conforme estabelecido no Anexo Único desta Lei e nos convênios, não incidirão em impostos e contribuições previdenciárias, por não caracterizarem vínculo empregatício, nos termos da legislação vigente.

 

Art. 10º. Os projetos executados por meio dos convênios previstos nesta Lei, vinculados ao Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, poderão ter seu período de duração, número de beneficiários ou escopo de ações reduzidos, alterados ou ampliados em caso de superveniência de escassez ou disponibilidade de recursos financeiros destinados à sua execução, bem como de necessidades e prioridades identificadas pelo Município.

 

Art. 11º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, constantes do Orçamento Municipal em vigor, consignadas para o Programa Municipal de Incentivo a Projetos de Formação e Desenvolvimento de Crianças em Situação de Vulnerabilidade Social e Econômica, suplementadas, se necessário, mediante autorização legislativa específica.

 

Art. 12º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 13º. Revogam-se as disposições em contrário, especificamente a Lei Municipal nº 574/2022.

 

Tupanatinga, 22 de dezembro de 2025.

 

Assinado Digitalmente Por

JOSÉ RONALDO DA SILVA

Prefeito

 

.

 

ANEXO ÚNICO

 

DIRETRIZES PARA BOLSAS DE APOIO NO ÂMBITO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO A PROJETOS DE FORMAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE CRIANÇAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL E ECONÔMICA

 

Categoria da Bolsa

Atribuições Principais

Vagas

Carga Horária Semanal

Valor Mensal (R$)

Bolsa I - Profissional de Desenvolvimento Socioeducativo

Coordenar e executar atividades pedagógicas, de reforço escolar, culturais, esportivas e de lazer; realizar acompanhamento social e familiar; mediar o acesso a serviços públicos e direitos.

20

20h

R$ 800,00

Bolsa II - Profissional de Apoio Operacional e Administrativo

Prestar suporte logístico e administrativo aos projetos; zelar pela limpeza e organização dos espaços; auxiliar na preparação de refeições e na distribuição de materiais; realizar pequenas coletas e entregas.

20

20h

R$ 800,00

Bolsa III - Profissional de Suporte Especializado (quando aplicável)

Prestar apoio em áreas específicas como psicologia, pedagogia especial, educação física, arte-educação, entre outras, conforme a necessidade do projeto e os termos do convênio.

20

20h

R$ 800,00


Publicado por:
Jose Ronaldo da Silva
Código Identificador:2BCA212B