ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE IBIMIRIM

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 958/2025

Lei nº 958/2025

 

Ementa: Revoga a lei nº 482/2001, estabelecendo novas disposições sobre a contratação temporária por excepcional interesse público e dá outras providências.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE IBIMIRIM, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. A contratação temporária por excepcional interesse público passa a ser regulada por esta Lei, ficando revogadas a Lei nº 482/2001.

 

Parágrafo único – ficam caracterizadas como excepcional interesse público, para fim do dispositivo neste artigo, entre outras as seguintes hipóteses:

 

I – Situações de emergências ou de calamidades ocorridas no território municipal, desde que devidamente decretadas pelo Poder Executivo;

 

II - Substituições de servidores ocasionais nos serviços públicos, sobretudo nas áreas de educação, saúde e limpeza Pública, imprescindíveis á não interrupção da prestação de serviços;

 

III - A necessidade de executar obras e serviços, por força da lei, fundo ou convênio, que exija a ampliação do quadro de servidores;

 

IV- Outras situações em que, comprovadamente, fiquem demostrados a afetação e os riscos iminentes à população, que possam ser provocados pela descontinuidade do serviço;

 

Art. 2º - São requisitos para contratação por necessidade temporária de excepcional interesse público:

 

I - Solicitação por escrito do dirigente do órgão interessado ao Chefe do Poder Executivo, em que se demonstre:

 

A configuração de uma das hipóteses relacionadas no parágrafo único, do Art. 1º desta Lei;

A inexistência de pessoal suficiente ou devidamente qualificado no quadro de pessoal do Poder Executivo;

Inexistência de pessoal concursado que possa ser nomeado para suprir a necessidade de pessoal;

 

II - Autorização do Chefe do Poder Executivo através de Portaria.

 

Art. 3º - O prazo da contratação efetuada com base nesta Lei não poderá exceder a 12 (doze) meses, prorrogável por igual período.

 

Parágrafo único – A recontratação, esgotada o prazo máximo previsto neste artigo, somente poderá ocorrer após 06 (seis) meses do término do contrato anterior.

 

Art. 4º - O contrato firmado com base nesta Lei será submetido às seguintes regras, além do prazo estabelecido no Art. 3º.

 

I – Cessação imediata dos seus efeitos, sem direito a qualquer indenização, se durante a sua vigência vier a ser negado o seu registro pelo tribunal de contas do Estado, a contar da publicação de acórdão no Diário Oficial do Estado de Pernambuco;

II – Rescisão unilateral pela administração, uma vez reconhecida por ato oficial a cessação da situação excepcionalidade;

III – Remuneração nunca superior àquela atribuída a servidor efetivo que desempenhe atribuições iguais ou assemelhadas;

IV – Recolhimento de contribuição previdenciária ao Regime Geral da providência Social (INSS);

V – Findo o contrato, o contratado não terá direito a indenização de espécies alguma.

Art. 5º - O instrumento contratual deverá mencionar o ato de autorização do Chefe do Poder Executivo, além de observar o disciplinante desta Lei.

Art. 6º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário, especial a Lei nº 482/2001.

 

Ibimirim (PE), 15 de abril de 2025.

 

JOSÉ WELLITON DE MELO SIQUEIRA

Prefeito


Publicado por:
Andressa Mikaelly de Assunção Ramalho
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