ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE TORITAMA

SECRETARIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS

SECRETARIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS
RECURSOS FINANCEIROS PARA O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei Federal nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e legislação municipal vigente, autoriza a Organização da Sociedade Civil abaixo discriminada a proceder à captação de recursos financeiros junto às pessoas físicas ou jurídicas para o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FIA, mediante mecanismo de renúncia fiscal, com a finalidade única e expressa de viabilização do projeto aprovado por este Conselho.

 

Organização da Sociedade Civil: APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Toritama

CNPJ: 28.470.155/0001-00

Endereço: Rua 04 de Outubro, Centro, CEP: 55.125-000, Toritama/PE

Responsável: Marcio Costa Santos

Projeto Aprovado: “Fortalecendo Potencialidades: Educação Inclusiva para o Desenvolvimento Cognitivo, Social e Emocional”

Valor: R$ 1.000.000,00 (Um milhão de reais)

Prazo de Captação: de 17/07/2026 a 17/07/2027.

 

Toritama/PE, 17 de Julho de 2026.

 

Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente


Publicado por:
Bruna Rebeca Silva Pedrosa
Código Identificador:2BECF25D