ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DO PAULISTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 5.181/2023

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO PAULISTA – ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições institucionais que lhe são conferidas em função do cargo e com respaldo no que preceitua a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

EMENTA – Dispõe sobre a obrigatoriedade de detector de metais, vigilância armada e treinamento voltado à conscientização e identificação de possíveis sintomas que indiquem problemas relacionados à saúde mental de crianças e adolescentes, nas instituições de ensino, públicas e privadas, das três etapas da educação: educação infantil, ensino fundamental e ensino médio no Município do Paulista e dá outras providencias.

 

Artigo 1º - Esta Lei dispõe sobre a obrigatoriedade de detector de metais, de vigilância armada e treinamento voltado à conscientização e identificação de possíveis sintomas que indiquem problemas relacionados a saúde mental de crianças e adolescentes, nas instituições de ensino, publicas e privadas, das três etapas da educação: educação infantil, ensino fundamental e ensino médiio no Município do Paulista.

Artigo 2º - As instituições de ensino, públicas e privadas, das três etapas da educação: educação infantil, ensino fundamental e ensino médio – contarão, e com serviço de vigilância armada e treinamento voltado à conscientização e identificação de possíveis sintomas que indiquem problemas relacionados à saúde mental de crianças e adolescentes, nas instituições de ensino, publica e provadas.

§ 1º - O serviço de vigilância armada nas instituições de ensino referidas no caput visa, prioritariamente à proteção da vida e da integridade física dos alunos, dos professores, dos funcionários e de terceiros nelas encontrados.

§ 2º - Entende-se por serviço de vigilância armada aquele realizado por vigilantes portando arma de fogo, devidamente habilitados em conformidade com os requisitos do art. 16 da Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983.

Artigo 3º - As instituições de ensino, públicas e privadas, das três etapas da educação: educação infantil, ensino fundamental e ensino médio – deverá, anualmente, oferecer a pelo menos 80% dos funcionários, treinamento voltado à conscientização e identificação de possíveis sintomas que indiquem problemas relacionados à saúde mental de crianças e adolescentes.

Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga-se as disposições em contrario.

 

Gabinete do Prefeito, 03 de maio de 2023.

 

YVES RIBEIRO DE ALBUQUERQUE

Prefeito Municipal

 

Autoria: Vereador Fabiano Paz


Publicado por:
Alane Rodrigues Rabelo Nascimento
Código Identificador:2BF781B3