ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE ITAPETIM

Câmara de Vereadores de Itapetim-PE

CÂMARA DE VEREADORES DE ITAPETIM-PE
EXTRATO - TERMO ADITIVO N.º. 0001 AO CONTRATO N.º. 00014/2025

Primeiro Aditivo ao Contrato n.º. 00014/2025. Processo n.º. 00016/2025. Dispensa Eletrônica 00010/2025. Partes: CONTRATANTE Câmara Municipal de Itapetim / PE – CONTRATADA – Marcos Augusto Duarte Coelho Filho ME, CNPJ nº 42.733.017/0001-06. Objeto: prestação dos serviços de geração e envio das informações de SST ao e-Social, com o envio dos eventos S-2210: Comunicação de acidente trabalho (CAT) e S-2240: Condições ambientais do trabalho, de acordo com o Manual de Orientação do e-Social Módulo SST. Base legal: O presente Termo Aditivo ao Contrato tem por fundamentação as disposições contidas nos artigos 107 e 124 da Lei n.º. 14.133/2021, vinculado ao Processo Administrativo n.º. 00016/2025 - “Dispensa Eletrônica 00010/2025”: Pelo presente e na melhor forma de direito o presente Termo Aditivo tem como objeto a prorrogação do prazo de vigência do contrato n.º. 00014/2025 até 31 de dezembro 2026, bem como o acréscimo de valores em decorrência de sua prorrogação. Vigência: até 31/12/2026 – Valor: o valor global do contrato passa de R$ 9.000,00 (nove mil reais) para R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), representando um acréscimo de R$ R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) correspondente ao período prorrogado. Ratificação: As demais disposições não alteradas são ratificadas por este instrumento para que produzam seus jurídicos e legais efeitos. Data: Itapetim / PE, 26 de junho de 2026. Assinam: José Junio de Moreira da Silva – Vereador Presidente - Contratante. Marcos Augusto Duarte Coelho Filho ME, CNPJ nº 42.733.017/0001-06 – Contratado.


Publicado por:
Dayse Maryland Nunes Jordão
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