ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE ESCADA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2514 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2018.
Ementa: “Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências”.
O Prefeito do Município da Escada, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente,
Faço saber que a Câmara Municipal de Escada/PE APROVOU e eu SANCIONO a seguinte LEI:
Art.1˚. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Municipal de 2018, aprovado pela Lei n˚ 2490 de 21 de dezembro de 2017, Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$ 5.865.000,00 (Cinco Milhões, Oitocentos e Sessenta e Cinco Mil Reais), dotação orçamentária destinada a ação do Município de Escada.
§1º. As dotações a serem incluídas no Orçamento do Município para suportar as despesas decorrentes desta Lei estão discriminadas no ANEXO I.
§2º. Os recursos orçamentários destinados a acorrer às despesas com a abertura do credito suplementar autorizado no caput deste artigo serão provenientes da anulação de dotações e do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial de 2017 especificadas no ANEXO II.
Art. 2˚. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3˚. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Escada, em 05 de dezembro de 2018.
LUCRÉCIO JORGE GOMES PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
ANEXO I
DOTAÇÕES QUE FARÃO PARTE DO ORÇAMENTO APÓS ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL
|
ÓRGÃO: 30 – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ESCADA |
||||
|
UNIDADE: 30 – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ESCADA |
||||
|
CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL |
HISTÓRICO |
NATUREZA DA DESPESA |
VALOR R$ |
Fonte de Recurso |
|
Atividades: |
|
|||
|
09.272.0901.2100 |
Previdência Social a Segurados |
3.1.90.01 |
5.840.000,00 |
1000 – Recursos Vinculados à Previdência Social – RPPS |
|
09.122.0901.2099 |
Manutenção das Atividades do EscadaPrevi |
3.3.90.36 |
25.000,00 |
1000 – Recursos Vinculados à Previdência Social – RPPS |
|
TOTAL GERAL...........................................................................................R$ 5.865.000,00 |
||||
ANEXO II
DOTAÇÃO QUE SERÁ REDUZIDA
|
ÓRGÃO: 30 – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ESCADA |
||||
|
UNIDADE: 30 – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ESCADA |
||||
|
CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL |
HISTÓRICO |
NATUREZA DA DESPESA |
VALOR R$ |
Fonte de Recurso |
|
Atividade: |
|
|||
|
09.272.0901.2100 |
Previdência Social a Segurados |
3.1.90.03 |
300.000,00 |
1000 – Recursos Vinculados à Previdência Social – RPPS |
|
3.1.90.05 |
320.000,00 |
1000 – Recursos Vinculados à Previdência Social – RPPS |
||
|
09.122.0901.2099 |
Manutenção das Atividades do EscadaPrevi |
3.1.90.11 |
60.000,00 |
1000 – Recursos Vinculados à Previdência Social – RPPS |
|
3.3.90.14 |
10.000,00 |
1000 – Recursos Vinculados à Previdência Social – RPPS |
||
|
3.3.90.30 |
22.000,00 |
1000 – Recursos Vinculados à Previdência Social – RPPS |
||
|
3.3.90.35 |
100.000,00 |
1000 – Recursos Vinculados à Previdência Social – RPPS |
||
|
3.3.90.93 |
30.000,00 |
1000 – Recursos Vinculados à Previdência Social – RPPS |
||
|
TOTAL DE ANULAÇÃO.........................................................................................R$ 842.000,00 |
||||
SUPERÁVIT FINANCEIRO POR FONTE DE RECURSO
|
Superávit por Fonte |
Recursos Vinculados à Previdência Social – RPPS |
5.023.000,00 |
|
TOTAL GERAL |
5.023.000,00 |
|
|
*Superávit financeiro apurado através do balanço patrimonial do exercício anterior (2017) |
||
|
TOTAL GERAL.........................................................................................R$ 5.865.000,00 |
||
Escada, 05 de dezembro de 2018.
LUCRÉCIO JORGE GOMES PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria José Gonzaga Siqueira Passos
Código Identificador:2C066086