ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE BREJO DA MADRE DE DEUS
CÂMARA MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL 510/2019
Ementa: Dispõe sobre a oferta de aulas de “Ballet” nas Escolas Municipais de Brejo da Madre de Deus, de Ensino Fundamental e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BREJO DA MADRE DE DEUS, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em conformidade com as demais legislações em vigor, FAZ SABER QUE O PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI MUNICIPAL:
Art. 1º As Escolas Municipais de Ensino Fundamental deverão disponibilizar aulas de “Ballet” para seus alunos que manifestem o desejo voluntário de frequentá-las.
§1º As aulas serão disponibilizadas para alunos com idade igual ou maior que 5 (cinco) anos e estará condicionada àqueles alunos que gozem de perfeitas condições de saúde física e mental para praticá-las.
§2º Os alunos interessados nas respectivas aulas serão examinados por profissional médico especialista em “medicina desportiva” e dele receberão o “laudo de aptidão” que os habilitará a frequentar as sessões de ensino.
Art. 2º São condicionantes para frequentar as respectivas aulas o bom rendimento escolar, a assiduidade e o interesse em todas as outras matérias regulares, de forma com que a Escola possa bem formar e orientar o aluno para a sua caminhada estudantil e acadêmica futura. Art.
Art. 3º As aulas serão ministradas por um profissional habilitado com Curso Superior de Graduação em Dança e praticante da modalidade.
Art. 4º As despesas com a execução da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brejo da Madre de Deus, em 08 de Novembro de 2019.
FLAVIO DA SILVA DINIZ
Presidente
Publicado por:
Carlos Henrique da Silva
Código Identificador:2C2681F6