ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE SIRINHAÉM
PREFEITURA MUNICIPAL DE SIRINHAÉM - GABINETE DA PREFEITA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SIRINHAÉM - GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1.515/2021
LEI Nº 1.515/2021
EMENTA: ALTERA OS ARTIGOS 2º E 3º DA LEI 1.333/2013 QUE VERSA SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – CONSELHO DO FUNDEB.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SIRINHAÉM, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições que lhe confere o Artigo 72 e seguintes da Lei Orgânica do Município, submete à apreciação dos Vereadores, o seguinte:
PROJETO DE LEI
Art. 1º - O artigo 2º e 3º da Lei 1.333/2013 que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de valorização dos profissionais da educação passam a vigorar com as seguintes redações:
Art 2º: O Conselho a que se refere o art. 1º será constituído por 16 (dezesseis) membros titulares, acompanhados de seus respectivos suplentes, conforme representação e indicação discriminadas a seguir:
I 2 (dois) representantes do Poder Executivo municipal, dos quais pelo menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educação ou órgão educacional equivalente;
II 1 (um) representante dos professores das escolas públicas municipais;
III- 1 (um) representante dos diretores das escolas públicas municipais;
IV -- 1 (um) representante dos servidores técnico-administrativos das escolas públicas municipais;
V - 2 (dois) representantes dos pais de alunos das escolas públicas municipais;
VI - 2 (dois) representantes dos estudantes da educação básica pública, 1 (um) dos quais indicado pela entidade de estudantes secundaristas, se houver
VII - 1 (um) representante do Conselho Municipal de Educação;
VIII- 1 (um) representante do Conselho Tutelar ;
IX – 2 (dois) representantes de organizações da sociedade civil;
X - 1 (um) representante das escolas indígenas;
XI- 1 (um) representante das escolas do campo;
XII - 1 (um) representante das escolas quilombolas.
§ 1º - Os membros de que tratam os incisos II, III, IV, V e VI deste artigo serão indicados pelas respectivas representações, após processo eletivo organizado para escolha dos indicados, pelos respectivos pares.
§ 2º - A indicação referida ao at. 1º, caput, deverá ocorrer até vinte dias antes do término do mandato dos conselheiros anteriores, para a nomeação dos conselheiros.
§ 3º = São impedidos de integrar o Conselho do FUNDEB:
I –Cônjuge e parentes consangüíneos ou afins, até terceiro grau, do Prefeito e do Vice-Prefeito, e dos Secretários Municipais;
II- Tesoureiro, contador, ou funcionário de empresa ou assessoria ou consultoria que prestem serviços relacionados à administração ou controle interno dos recursos do Fundo, bem como cônjuges, parentes consangüíneos ou afins, até terceiro grau, desses profissionais;
III – Estudantes que não sejam emancipados, e
IV – Pais de alunos que:
Exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração no âmbito do Poder Executivo Municipal, ou Prestem serviços terceirizado ao Poder Executivo Municipal
Art. 3º O mandato dos membros dos conselhos do Fundeb será de 4 (quatro) anos, vedada a recondução para o próximo mandato, e iniciar-se-á em 1º de janeiro do terceiro ano de mandato do respectivo titular do Poder Executivo.
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Art. 2º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Sirinhaém - PE, 08 de abril de 2021.
CAMILA MACHADO LEOCÁDIO LINS DOS SANTOS
Prefeita Constitucional do Município de Sirinhaém - PE
Publicado por:
Marcia Perla de Oliveira Barbosa
Código Identificador:2C294171