ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE GRAVATÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GRAVATÁ - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E JUVENTUDE

PREFEITURA MUNICIPAL DE GRAVATÁ - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E JUVENTUDE
RESOLUÇÃO CMDM GRAVATÁ Nº 003/2026

DISPÕE SOBRE O FLUXO MUNICIPAL DA REDE DE PROTEÇÃO À MULHER DE GRAVATÁ ESTABELECE UMA DIRETRIZ INTERSETORIAL E INTEGRADA PARA O ENFRENTAMENTO DA VIOLÊNCIA DE GÊNERO, TENDO COMO EQUIPAMENTO CENTRAL O CENTRO DE REFERÊNCIA DA MULHER.

 

O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, criado pela Lei Municipal nº 3.842, de 30 de setembro de 2021, no uso de suas atribuições, e considerando:

Que a Lei Federal 14.899, de 17 de junho de 2024, que dispõe sobre a elaboração e a implementação de plano de metas para o enfrentamento integrado da violência doméstica e familiar contra a mulher, da Rede Estadual de Enfrentamento da Violência contra a Mulher e da Rede de Atendimento à Mulher em Situação de Violência; e altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para determinar que o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais, de Rastreabilidade de Armas e Munições, de Material Genético, de Digitais e de Drogas (Sinesp) armazene dados e informações para auxiliar nas políticas relacionadas com o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher;

Considerando também, que o Plano de Metas de Enfrentamento à Violência contra a Mulher é uma iniciativa que obriga União, Estados, DF e municípios a criarem planos decenais e atualizáveis, com ações obrigatórias como capacitação policial, expansão de delegacias, monitoramento de agressores e campanhas educativas, visando integrar redes de proteção, reduzir índices de violência e garantir o acesso à justiça e o apoio psicossocial para mulheres em situação de violência, com metas claras e fiscalização de recursos;

Considerando ainda que o Plano de Metas de Enfrentamento à Violência contra a Mulher deste Município já foi apresentado e aprovado;

Considerando, outrossim, que foi apresentada as membras deste Conselho, bem como aos componentes da Câmara Técnica de Enfrentamento à Violência Contra a Mulher, a minuta do Fluxo Municipal da Rede de Proteção à Mulher de Gravatá estabelece uma diretriz intersetorial e integrada para o enfrentamento da violência de gênero, tendo como equipamento central o Centro de Referência da Mulher (CRM), que analisaram, discutiram, apontaram edições, e finalmente aprovaram o texto final, aos 03 de julho de 2026;

E, considerando, por fim, o Princípio da Transparência, constitucionalmente previsto, e que deve nortear a Administração Pública,

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Fluxo Municipal da Rede de Proteção à Mulher de Gravatá estabelece uma diretriz intersetorial e integrada para o enfrentamento da violência de gênero, tendo como equipamento central o Centro de Referência da Mulher (CRM), no seguinte sentido:

§1º A porta de entrada para o atendimento opera de forma descentralizada por meio de demanda espontânea ou por encaminhamentos dos setores de Saúde, Assistência Social (CRAS/CREAS), Educação, Sistema de Justiça, Segurança Pública e Conselho Tutelar;

§2º A atuação no CRM é estruturada em quatro etapas continuadas: acolhimento e informações gerais com escuta qualificada em ambiente privativo e de sigilo absoluto (Etapa 01); triagem, diagnóstico inicial da violência e análise de risco para providências imediatas (Etapa 02); diagnóstico aprofundado com elaboração do Plano de Atendimento Particularizado (PAP), oferecendo suporte psicológico, socioassistencial, jurídico e ações para autonomia financeira (Etapa 03); e o monitoramento sistemático até a superação do ciclo de violência, culminando no desligamento e referenciamento preventivo da assistida para a rede socioassistencial territorial (Etapa 04);

§3º A operacionalização do fluxo assegura a articulação ágil entre os órgãos públicos e de proteção, garantindo respostas rápidas e humanizadas de acordo com as especificidades do caso. No âmbito da Saúde, é garantida a notificação compulsória (SINAN) e o atendimento clínico especializado, incluindo protocolos de emergência/profilaxia em até 72 horas e suporte nas Salas Lilás; e

§4º Em situações de iminência de risco à vida ou descumprimento de Medidas Protetivas de Urgência, aciona-se a atuação integrada das forças de segurança — via Patrulha Maria da Penha (Guarda Civil Municipal e Polícia Militar) —, garantindo rondas ostensivas, acompanhamento preventivo ou a condução/abrigamento seguro da vítima e de seus dependentes. Nos casos em que a violência atinge o núcleo familiar com presença de crianças ou adolescentes, o fluxo integra a atuação conjunta com o Conselho Tutelar e a rede de ensino, promovendo a proteção integral do binômio mãe-filho e assegurando o alinhamento institucional entre as esferas municipal, policial e judiciária.

Art. 2º Esta Resolução passa a vigorar na data de sua assinatura, e publicação, que deve se dar no Mural de Publicações da Casa dos Conselhos, Portal da Transparência do Município e por conseguinte no Diário Oficial da AMUPE.

Gravatá, aos 28 de julho de 2026.

 

MARIA ESTER GOMES DE MELO

Presidente

CMDM Gravatá

 


Publicado por:
Danilo José Barbosa da Silva
Código Identificador:2C2B4FCD