ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE CEDRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CEDRO - GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CEDRO - GABINETE DO PREFEITO
INSTITUI A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DA LEI PAULO GUSTAVO DO MUNICÍPIO DE CEDRO, ESTADO DA PERNAMBUCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO MUNICIPAL Nº 09, DE 10 DE MAIO DE 2023.
EMENTA: Institui a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização da Lei Paulo Gustavo do Município de Cedro, Estado da Pernambuco e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CEDRO, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais e etc.;
CONSIDERANDO os incisos IV e VIII do art. 73 da Lei Orgânica do Município de Cedro/PE, que trata das competências do Prefeito (a);
CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 195 de 08 de julho/2022, que dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas em decorrência dos efeitos econômicos e sociais da pandemia da covid-19.
DECRETA:
Art. 1º. Fica instituído a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização Da Lei Paulo Gustavo , de Cedro/PE, que terá a função de fazer o acompanhamento, aplicação, execução e fiscalização de todos os projetos selecionados no Inciso I, II e III do Art. 6º e Inciso II do Art. 8º da Lei Federal nº 195 de 08 de julho/2022, Lei Paulo Gustavo.
Art. 2º. A Comissão de que trata este Decreto, será composta por 06 (seis membros), sendo 03 (três) representantes do Governo Municipal de Cedro/PE, e 03 (três) representantes da Sociedade Civil, todos indicados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, por meio de portaria.
Art. 3º. A Comissão poderá contar com Assessoria Jurídica, a ser será exercida pelo Procurador Jurídico do Município ou por Assessor Jurídico por ele designado por intermédio de portaria.
Art. 4º. Os integrantes da Comissão exercerão suas atribuições sem ônus aos cofres públicos municipais.
Art. 5º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.
Paço de Prefeitura Municipal de Cedro, Estado de Pernambuco, em 10 de maio de 2023.
MARLY QUENTAL DA CRUZ LEITE
Prefeita Municipal-
Publicado por:
Milene Quental Leite
Código Identificador:2C3FEDC9