ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE ALIANÇA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 066/2026, 18 DE AGOSTO DE 2026
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, ÁREA DE TERRA SITUADA NA LOCALIDADE DE MATA LIMPA, MUNICÍPIO DA ALIANÇA/PE, DESTINADA À IMPLANTAÇÃO DE EMPREENDIMENTO HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ALIANÇA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO o disposto no art. 5º, XXIV, da Constituição Federal, que autoriza a desapropriação por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 4.132, de 10 de setembro de 1962, que dispõe sobre a desapropriação por interesse social e reconhece a construção de casas populares como hipótese de interesse social;
CONSIDERANDO as disposições do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, aplicáveis ao procedimento de desapropriação;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.620, de 13 de julho de 2023, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida – MCMV;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano;
CONSIDERANDO a Lei Complementar Municipal nº 022/2006, que institui o Plano Diretor Participativo do Município da Aliança/PE, e suas alterações posteriores;
CONSIDERANDO que o Município da Aliança celebrou o Termo de Compromisso nº 992391/2025/MCIDADES/CAIXA, destinado à execução de empreendimento habitacional no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida – MCMV, com recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social – FNHIS, modalidade SUB 50;
CONSIDERANDO que a Concorrência Eletrônica nº 005/2026, Processo Licitatório nº 008/2026, tem por objeto a construção de 40 (quarenta) unidades habitacionais no Município da Aliança/PE;
CONSIDERANDO a celebração do Contrato Administrativo nº 021/2026, destinado à execução das unidades habitacionais;
CONSIDERANDO que o projeto urbanístico elaborado para a localidade de Mata Limpa contempla área de 3.521,05 m², destinada à implantação de lotes residenciais, sistema viário e infraestrutura necessária ao empreendimento habitacional;
CONSIDERANDO que a documentação técnica identifica a área com referência à Matrícula nº 1.351 e Certidão nº 287/2026, devendo ser observadas a planta, o memorial descritivo e os levantamentos técnicos integrantes do processo administrativo;
CONSIDERANDO a relevante finalidade social do empreendimento, destinado à promoção do direito à moradia e à implementação da política pública de habitação de interesse social;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a regular execução do empreendimento, o cumprimento do Termo de Compromisso firmado e a implantação das unidades habitacionais;
CONSIDERANDO a necessidade de que eventual indenização seja precedida de avaliação técnica, observando-se o valor de mercado, a justa indenização, a economicidade e a proteção ao patrimônio público;
CONSIDERANDO as orientações jurisprudenciais e dos órgãos de controle, especialmente TJPE, TCE-PE e TCU, quanto à necessidade de adequada motivação, avaliação técnica do imóvel, observância da legalidade e prevenção de dano ao erário;
DECRETA:
Art. 1º Fica declarada de INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, amigável ou judicial, a área de terra situada na localidade de Mata Limpa, Município da Aliança/PE, vinculada à Matrícula nº 1.351, com área de 3.521,05 m² e perímetro de 284,04 metros, conforme planta, memorial descritivo, quadro de coordenadas e demais documentos técnicos integrantes do processo administrativo.
Art. 2º A área declarada de interesse social destina-se à implantação de empreendimento habitacional de interesse social vinculado ao Programa Minha Casa, Minha Vida – MCMV/FNHIS SUB 50, especialmente para construção de unidades habitacionais, lotes, vias de acesso e infraestrutura necessária à plena funcionalidade do empreendimento.
Art. 3º Ficam a Procuradoria-Geral do Município, as Secretarias Municipais competentes e os demais órgãos administrativos autorizados a adotar as providências necessárias à efetivação da desapropriação, devendo o processo ser instruído com certidão atualizada do imóvel, planta, memorial descritivo, avaliação técnica, disponibilidade orçamentária e manifestação jurídica, priorizando-se a solução amigável antes do ajuizamento da ação de desapropriação.
Art. 4º Fica declarada a urgência da desapropriação, autorizando-se a Procuradoria-Geral do Município, quando necessário e atendidos os requisitos legais, a requerer judicialmente a imissão provisória na posse, cabendo as despesas decorrentes da desapropriação às dotações orçamentárias próprias e demais fontes legalmente admitidas.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PEDRO ERMÍRIO DE ALMEIDA FREITAS FILHO –
Prefeito.
Publicado por:
Manoel Victor Pereira de Souza
Código Identificador:2C4232EB