ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE ITAPETIM

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N.º 663/2026.

Que revoga a Lei Municipal n.º 245/2013, de 10 de abril de 2013, que institui o Fundo Municipal de Desenvolvimento do Município de Itapetim (FMD), e dá outras providências.

 

A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE ITAPETIM, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das suas legais atribuições, na forma estabelecida na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ela sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica revogada, em todos os seus termos, a Lei Municipal n.º 245/2013, de 10 de abril de 2013, que instituiu o Fundo Municipal de Desenvolvimento do Município de Itapetim (FMD).

 

Art. 2º Os recursos financeiros eventualmente existentes na conta do Fundo Municipal de Desenvolvimento do Município de Itapetim (FMD) na data de publicação desta Lei serão transferidos ao Tesouro Municipal, devendo ser incorporados ao orçamento geral do Município.

 

Art. 3º Ficam extintos os saldos orçamentários e financeiros vinculados ao Fundo Municipal de Desenvolvimento do Município de Itapetim (FMD), devendo o Poder Executivo promover, no prazo de 90 (noventa) dias, os ajustes contábeis e orçamentários necessários ao cumprimento desta Lei.

 

Art. 4º Os contratos, convênios e parcerias que porventura estejam em vigor celebrados com base na Lei Municipal n.º 245/2013 permanecerão válidos até o seu termo final, ficando o Poder Executivo responsável pela sua execução e prestação de contas, vedada a celebração de novos instrumentos com fundamento naquela Lei.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal n.º 245/2013, de 10 de abril de 2013.

 

Itapetim (PE), em 15 de julho de 2026.

 

ALINE KARINA ALVES DA COSTA

Prefeita

 


Publicado por:
Cleber Dilson de Andrade Lima
Código Identificador:2C4C8591