ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE ITAMBÉ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBÉ - GABINETE DO PREFEITO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBÉ - GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 97/ 2026 - DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DA COMISSÃO GESTORA DO PAGAMENTO DO ABONO FUNDEF, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITAMBÉ/PE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PORTARIA Nº 97/ 2026

 

Dispõe sobre a nomeação dos membros da Comissão Gestora do Pagamento do Abono FUNDEF, no âmbito do Município de Itambé/PE, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAMBÉ-PE, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, em especial o art. 70, inciso XXI, da Lei Orgânica Municipal, e em conformidade com o disposto no Decreto nº 12/2026, que regulamenta a Lei nº 2003/2025,

 

CONSIDERANDO a necessidade de dar cumprimento ao Decreto nº 12/2026, que regulamenta os critérios para o rateio dos recursos oriundos do passivo do FUNDEF;

 

CONSIDERANDO a obrigatoriedade de instituição de Comissão Gestora para acompanhamento e operacionalização do pagamento do abono aos profissionais do magistério;

 

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar transparência, controle e eficiência na gestão dos recursos públicos destinados ao pagamento do abono;

 

CONSIDERANDO a importância da participação de representantes da Administração Pública, da Previdência Municipal e da entidade sindical no processo de acompanhamento e fiscalização;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Ficam nomeados os membros da Comissão Gestora do Pagamento do Abono FUNDEF, com a finalidade de acompanhar, monitorar e operacionalizar os procedimentos relativos ao pagamento do abono aos profissionais do magistério, conforme estabelecido no Decreto nº 12/2026.

 

Art. 2º A Comissão será composta pelos seguintes representantes:

I – Representantes da Secretaria de Educação:

 

ALDIR DE ARAÚJO DA SILVA, Agente Administrativo, Matrícula nº 1866;

SAYONARA DA SILVA SOUZA MELO, Supervisora, Matrícula nº 3233 – Presidente da Comissão;

 

II – Representante da Secretaria de Administração:

GILVAN TRAJANO DA ROCHA NETO, Matrícula nº 90029;

 

III – Representante do ITAMBEPREV:

EDELTRUDES CAVALCANTI DE MELO SILVA, CPF nº ***.136.***-68;

 

IV – Representante do Sindicato dos Professores:

ALDO LUIZ WANDERLEY DA SILVA, CPF nº ***.001.***-91.

 

Art. 3º Compete à Comissão Gestora:

 

I – Propor rotinas e procedimentos para operacionalização do pagamento do abono;

II – Acompanhar e monitorar a execução dos pagamentos;

III – Elaborar relatórios periódicos;

IV – Orientar beneficiários e demais interessados;

V – Prestar informações aos órgãos de controle.

 

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Itambé, -PE, 28 de abril de 2026

 

ARMANDO PIMENTEL DA ROCHA

Prefeito 


Publicado por:
Sthefany Pontes do Nascimento França
Código Identificador:2C540002