ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE GARANHUNS
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 4617/2019
EMENTA: Altera dispositivos da Lei nº 4.093/2014 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GARANHUNS, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a câmara dos vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º O prazo contido no artigo 2º da Lei nº 4.093/2014 fica prorrogado por 12 (doze) meses contados da data da publicação desta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficam revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO CELSO GALVÃO, em 01 de novembro de 2019.
IZAIAS REGIS NETO
Prefeito
Publicado por:
Aquilles José Honorato Soares
Código Identificador:2C5BFDFB