ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PAUDALHO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.120 DE 06 DE JUNHO DE 2024

LEI N° 1.120 DE 06 DE JUNHO DE 2024

 

Ementa: “Dispõe sobre o reajuste do piso salarial profissional do quadro efetivo do magistério Público Municipal da Educação Básica considerando a compatibilidade com o Piso salarial Nacional e dá outras providências”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PAUDALHO, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Faz Saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e sanciono a seguinte Lei:

 

CONSIDERANDO, a Lei Municipal nº 1.092 de 19 de outubro de 2024;

 

CONSIDERANDO, a Portaria de nº 61 de 31 de janeiro de 2024 do Ministério da Educação.

 

Art. 1º A seguinte Lei dispõe sobre o reajuste do piso salarial profissional do quadro efetivo do Magistério Público Municipal no percentual de 3,62% (três vírgula sessenta e dois por cento).

 

§ 1º Nenhum servidor integrante da classe docente do quadro do magistério da educação básica, no âmbito da rede municipal de ensino do Município de Paudalho, receberá remuneração inferior a R$ 4.580,57 (quatro mil quinhentos e oitenta reais e cinquenta e sete centavos) para carga horária de 200 horas aula.

 

§ 2º Existindo cargas horárias diversas, será respeitada a proporcionalidade da hora/aula fixada para o piso nacional.

 

§ 3º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar o pagamento do valor do piso salarial do quadro de efetivos do magistério público municipal que percebam vencimento abaixo do estabelecido, a partir da publicação da presente lei.

 

§ 4º De acordo com os percentuais fixados no Anexo I, fica o Poder Executivo autorizado a atualizar a progressão vertical por tempo de serviço e horizontal por graduação, do quadro de efetivos do magistério público municipal a partir de junho de 2024.

 

Art. 2º O Anexo I será parte Integrante desta Lei.

 

Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.

 

Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Paudalho, 06 de junho de 2024.

 

Gabinete do Prefeito

 

MARCELLO FUCHS CAMPOS GOUVEIA

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

 

CÁLCULO PROFESSORES 2024 (aumento 3,62%)

 

PROFESSOR 150 N2

Salário 2023

Aumento

3,62%

Salário

2024

Tempo De Serviço

CLASSE A

R$ 3.309,23

R$ 119,79

R$ 3.429,02

1 a 4 ANOS

CLASSE B

R$ 3.474,69

R$ 125,78

R$ 3.600,47

5 ANOS

CLASSE C

R$ 3.648,41

R$ 132,07

R$ 3.780,48

10 ANOS

CLASSE D

R$ 3.830,84

R$ 138,68

R$ 3.969,51

15 ANOS

CLASSE E

R$ 4.022,39

R$ 145,61

R$ 4.168,00

20 ANOS

CLASSE F

R$ 4.223,50

R$ 152,89

R$ 4.376,39

25 ANOS

 

 

 

 

 

PROFESOR 150 N3

salário 2023

Aumento 3,62%

salário 2024

Tempo de Serviço

CLASSE A

R$ 3.805,60

R$ 137,76

R$ 3.943,36

1 a 4 ANOS

CLASSE B

R$ 3.995,89

R$ 144,65

R$ 4.140,54

5 ANOS

CLASSE C

R$ 4.195,67

R$ 151,88

R$ 4.347,55

10 ANOS

CLASSE D

R$ 4.405,47

R$ 159,48

R$ 4.564,95

15 ANOS

CLASSE E

R$ 4.625,74

R$ 167,45

R$ 4.793,20

20 ANOS

CLASSE F

R$ 4.857,03

R$ 175,82

R$ 5.032,85

25 ANOS

 

 

 

 

 

PROFESSOR 150 N4

salário 2023

Aumento 3,62%

salário 2024

Tempo de Serviço

CLASSE A

R$ 4.376,45

R$ 158,43

R$ 4.534,87

1 a 4 ANOS

CLASSE B

R$ 4.595,26

R$ 166,35

R$ 4.761,61

5 ANOS

CLASSE C

R$ 4.825,04

R$ 174,67

R$ 4.999,71

10 ANOS

CLASSE D

R$ 5.066,28

R$ 183,40

R$ 5.249,68

15 ANOS

CLASSE E

R$ 5.319,60

R$ 192,57

R$ 5.512,16

20 ANOS

CLASSE F

R$ 5.585,58

R$ 202,20

R$ 5.787,78

25 ANOS

 

 

 

 

 

PROFESSOR 100 N1

salário 2023

Aumento 3,62%

salário 2024

Tempo de Serviço

CLASSE A

R$ 1.918,39

R$ 69,45

R$ 1.987,83

1 a 4 ANOS

CLASSE B

R$ 2.014,30

R$ 72,92

R$ 2.087,22

5 ANOS

CLASSE C

R$ 2.115,03

R$ 76,56

R$ 2.191,60

10 ANOS

CLASSE D

R$ 2.220,77

R$ 80,39

R$ 2.301,16

15 ANOS

CLASSE E

R$ 2.331,82

R$ 84,41

R$ 2.416,23

20 ANOS

CLASSE F

R$ 2.448,40

R$ 88,63

R$ 2.537,04

25 ANOS

 

 

 

 

 

PROFESSOR 100 N2

salário 2023

Aumento 3,62%

salário 2024

Tempo de Serviço

CLASSE A

R$ 2.206,13

R$ 79,86

R$ 2.285,99

1 a 4 ANOS

CLASSE B

R$ 2.316,45

R$ 83,86

R$ 2.400,31

5 ANOS

CLASSE C

R$ 2.432,27

R$ 88,05

R$ 2.520,32

10 ANOS

CLASSE D

R$ 2.553,89

R$ 92,45

R$ 2.646,35

15 ANOS

CLASSE E

R$ 2.681,59

R$ 97,07

R$ 2.778,66

20 ANOS

CLASSE F

R$ 2.815,67

R$ 101,93

R$ 2.917,60

25 ANOS

 

 

 

 

 

PROFESSOR 100 N3

salário 2023

Aumento 3,62%

salário 2024

Tempo de Serviço

CLASSE A

R$ 2.537,06

R$ 91,84

R$ 2.628,90

1 a 4 ANOS

CLASSE B

R$ 2.663,92

R$ 96,43

R$ 2.760,36

5 ANOS

CLASSE C

R$ 2.797,12

R$ 101,26

R$ 2.898,38

10 ANOS

CLASSE D

R$ 2.936,98

R$ 106,32

R$ 3.043,30

15 ANOS

CLASSE E

R$ 3.084,15

R$ 111,65

R$ 3.195,79

20 ANOS

CLASSE F

R$ 3.238,01

R$ 117,22

R$ 3.355,23

25 ANOS

 

 

 

 

 

PROFESSOR 100 N4

salário 2023

Aumento 3,62%

salário 2024

Tempo de Serviço

CLASSE A

R$ 2.917,63

R$ 105,62

R$ 3.023,25

1 a 4 ANOS

CLASSE B

R$ 3.063,52

R$ 110,90

R$ 3.174,42

5 ANOS

CLASSE C

R$ 3.216,68

R$ 116,44

R$ 3.333,12

10 ANOS

CLASSE D

R$ 3.377,53

R$ 122,27

R$ 3.499,80

15 ANOS

CLASSE E

R$ 3.546,40

R$ 128,38

R$ 3.674,78

20 ANOS

CLASSE F

R$ 3.723,72

R$ 134,80

R$ 3.858,52

25 ANOS

 

 

 

 

 

PROFESSOR II 200 N1

salário 2023

Aumento 3,62%

salário 2024

Tempo de Serviço

CLASSE A

R$ 3.836,77

R$ 138,89

R$ 3.975,67

1 a 4 ANOS

CLASSE B

R$ 4.028,63

R$ 145,84

R$ 4.174,47

5 ANOS

CLASSE C

R$ 4.230,05

R$ 153,13

R$ 4.383,18

10 ANOS

CLASSE D

R$ 4.441,55

R$ 160,78

R$ 4.602,34

15 ANOS

CLASSE E

R$ 4.663,63

R$ 168,82

R$ 4.832,45

20 ANOS

CLASSE F

R$ 4.896,81

R$ 177,26

R$ 5.074,07

25 ANOS

 

 

 

 

 

PROFESSOR II 200 N2

salário 2023

Aumento 3,62%

salário 2024

Tempo de Serviço

CLASSE A

R$ 4.412,30

R$ 159,73

R$ 4.572,03

1 a 4 ANOS

CLASSE B

R$ 4.632,91

R$ 167,71

R$ 4.800,62

5 ANOS

CLASSE C

R$ 4.864,56

R$ 176,10

R$ 5.040,66

10 ANOS

CLASSE D

R$ 5.107,78

R$ 184,90

R$ 5.292,68

15 ANOS

CLASSE E

R$ 5.363,17

R$ 194,15

R$ 5.557,32

20 ANOS

CLASSE F

R$ 5.631,33

R$ 203,85

R$ 5.835,19

25 ANOS

 

 

 

 

 

PROFESSOR II 200 N3

salário 2023

Aumento 3,62%

salário 2024

Tempo de Serviço

CLASSE A

R$ 5.074,13

R$ 183,68

R$ 5.257,81

1 a 4 ANOS

CLASSE B

R$ 5.327,85

R$ 192,87

R$ 5.520,72

5 ANOS

CLASSE C

R$ 5.594,23

R$ 202,51

R$ 5.796,74

10 ANOS

CLASSE D

R$ 5.873,96

R$ 212,64

R$ 6.086,59

15 ANOS

CLASSE E

R$ 6.167,65

R$ 223,27

R$ 6.390,92

20 ANOS

CLASSE F

R$ 6.476,04

R$ 234,43

R$ 6.710,47

25 ANOS

 

 

 

 

 

PROFESSOR II 200 N4

salário 2023

Aumento 3,62%

salário 2024

Tempo de Serviço

CLASSE A

R$ 5.835,26

R$ 211,24

R$ 6.046,50

1 a 4 ANOS

CLASSE B

R$ 6.127,02

R$ 221,80

R$ 6.348,82

5 ANOS

CLASSE C

R$ 6.433,38

R$ 232,89

R$ 6.666,27

10 ANOS

CLASSE D

R$ 6.755,05

R$ 244,53

R$ 6.999,58

15 ANOS

CLASSE E

R$ 7.092,80

R$ 256,76

R$ 7.349,56

20 ANOS

CLASSE F

R$ 7.447,43

R$ 269,60

R$ 7.717,03

25 ANOS

 

 

 

 

 

PROFESSOR 188 NE

salário 2023

Aumento 3,62%

salário 2024

Tempo de Serviço

CLASSE A

R$ 3.606,56

R$ 130,56

R$ 3.737,12

1 a 4 ANOS

CLASSE B

R$ 3.786,88

R$ 137,09

R$ 3.923,97

5 ANOS

CLASSE C

R$ 3.976,24

R$ 143,94

R$ 4.120,18

10 ANOS

CLASSE D

R$ 4.175,04

R$ 151,14

R$ 4.326,18

15 ANOS

CLASSE E

R$ 4.383,80

R$ 158,69

R$ 4.542,49

20 ANOS

CLASSE F

R$ 4.602,98

R$ 166,63

R$ 4.769,61

25 ANOS

 

 

 

 

 

PROFESSOR 188 N1

salário 2023

Aumento 3,62%

salário 2024

Tempo de Serviço

CLASSE A

R$ 3.606,56

R$ 130,56

R$ 3.737,12

1 a 4 ANOS

CLASSE B

R$ 3.786,88

R$ 137,09

R$ 3.923,97

5 ANOS

CLASSE C

R$ 3.976,24

R$ 143,94

R$ 4.120,18

10 ANOS

CLASSE D

R$ 4.175,05

R$ 151,14

R$ 4.326,19

15 ANOS

CLASSE E

R$ 4.383,80

R$ 158,69

R$ 4.542,49

20 ANOS

CLASSE F

R$ 4.602,98

R$ 166,63

R$ 4.769,61

25 ANOS

 

 

 

 

 

PROFESSOR 188 N2

salário 2023

Aumento 3,62%

salário 2024

Tempo de Serviço

CLASSE A

R$ 4.147,54

R$ 150,14

R$ 4.297,68

1 a 4 ANOS

CLASSE B

R$ 4.354,93

R$ 157,65

R$ 4.512,58

5 ANOS

CLASSE C

R$ 4.572,67

R$ 165,53

R$ 4.738,20

10 ANOS

CLASSE D

R$ 4.801,30

R$ 173,81

R$ 4.975,11

15 ANOS

CLASSE E

R$ 5.041,36

R$ 182,50

R$ 5.223,86

20 ANOS

CLASSE F

R$ 5.293,44

R$ 191,62

R$ 5.485,07

25 ANOS

 

 

 

 

 

PROFESSOR 188 N3

salário 2023

Aumento 3,62%

salário 2024

Tempo de Serviço

CLASSE A

R$ 4.769,67

R$ 172,66

R$ 4.942,33

1 a 4 ANOS

CLASSE B

R$ 5.008,16

R$ 181,30

R$ 5.189,46

5 ANOS

CLASSE C

R$ 5.258,57

R$ 190,36

R$ 5.448,93

10 ANOS

CLASSE D

R$ 5.521,51

R$ 199,88

R$ 5.721,39

15 ANOS

CLASSE E

R$ 5.797,57

R$ 209,87

R$ 6.007,45

20 ANOS

CLASSE F

R$ 6.087,46

R$ 220,37

R$ 6.307,83

25 ANOS

 

 

 

 

 

PROFESSOR 188 N4

salário 2023

Aumento 3,62%

salário 2024

Tempo de Serviço

CLASSE A

R$ 5.485,13

R$ 198,56

R$ 5.683,69

1 a 4 ANOS

CLASSE B

R$ 5.759,39

R$ 208,49

R$ 5.967,88

5 ANOS

CLASSE C

R$ 6.047,35

R$ 218,91

R$ 6.266,27

10 ANOS

CLASSE D

R$ 6.349,74

R$ 229,86

R$ 6.579,60

15 ANOS

CLASSE E

R$ 6.667,20

R$ 241,35

R$ 6.908,56

20 ANOS

CLASSE F

R$ 7.000,58

R$ 253,42

R$ 7.254,00

25 ANOS


Publicado por:
Maryelle de Fátima Oliveira
Código Identificador:2C684A14