ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE VERTENTES
PREFEITURA MUNICIPAL DAS VERTENTES - GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DAS VERTENTES - GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA 997/2025
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DAS VERTENTES, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições legais a si conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que da Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei institui a bonificação por desempenho destinada aos professores da Rede Municipal de Ensino das turmas de 1º e 2º ano do Ensino Fundamental que alcançarem metas de alfabetização estabelecidas pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 2º A bonificação será concedida aos professores que conseguirem alfabetizar os estudantes matriculados em suas turmas de acordo com os seguintes critérios:
I – Alfabetização de 80% (oitenta por cento) dos estudantes da turma: bonificação de R$ 1.000,00 (mil reais);
II – Alfabetização de 90% (noventa por cento) dos estudantes da turma: bonificação de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais);
III – Alfabetização de 100% (cem por cento) dos estudantes da turma: bonificação de R$ 2.000,00 (dois mil reais).
Art. 3º Para fins desta Lei, considera-se alfabetizado o estudante que, ao final do ano letivo, atender aos critérios definidos pela Secretaria Municipal de Educação quanto às habilidades de leitura, escrita e interpretação de texto adequadas à série/ano de escolaridade.
Art. 4º A apuração do índice de alfabetização será realizada por meio de:
I – Aplicação de Avaliação de Fluência Leitora, definidos e supervisionados pela Secretaria Municipal de Educação;
II – Análise e validação dos resultados por comissão técnica composta por profissionais da área de educação, designada pelo Poder Executivo.
Art. 5º Os recursos financeiros necessários para o pagamento das bonificações previstas nesta Lei deverão ser alocados no orçamento anual da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, sendo seus efeitos aplicados a partir do ano letivo de 2025.
Gabinete do Prefeito, em 12 de março de 2025.
ISRAEL FERREIRA DE ANDRADE
- Prefeito -
Publicado por:
Rhian Carlos Alves de Sousa
Código Identificador:2C9BEDAD