ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE IGUARACY

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 513/2021

LEI nº 513/2021.

  

EMENTA: Institui o Programa Municipal de Incentivo ao Esporte e Lazer no Município de Iguaracy e dá outras providências.

  

José Torres Lopes Filho, Prefeito Constitucional do Município de Iguaracy-PE, no exercício de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu SANCIONO o seguinte Ato Normativo:

 

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Iguaracy-PE, o Programa Municipal de Incentivo ao Esporte e Lazer vinculado à Secretaria Municipal de Educação e Esportes.

 

Art. 2º São objetivos do Programa Municipal de Incentivo ao Esporte e Lazer promover e consolidar o esporte como direito social guiado pelos princípios da democratização e inclusão social, valorizando a acessibilidade, descentralização, intersetorialidade e multidisciplinaridade das ações esportivas.

 

Art. 3º A promoção e o incentivo do desenvolvimento do esporte educacional, do esporte como lazer e do esporte como promoção à saúde se darão por meio de:

 

I - criação ou apoio a projetos e eventos esportivos nas diferentes modalidades, incluindo modalidades não populares, de natureza, esporte adaptado e tradicional bem como programas de lazer para crianças, adolescentes, adultos, idosos e pessoas portadora de necessidades especiais;

II - financiamento de projetos de criação de escolinhas e centros de treinamentos;

III - intermediação e estabelecimento de programas esportivos e de lazer com comunidades, instituições de ensino públicas e particulares junto às ligas e federações, com intuito de abranger várias classes sociais, favorecendo o acesso e permanência do cidadão escolar e não escolar em espaços que oportunizem práticas sistematizadas e/ou não sistematizadas como elemento de convivência positiva;

IV - uso dos equipamentos, serviços e materiais de consumo públicos e/ou privados adquiridos e/ou contratados pelo nosso município;

V - apoio a iniciativas que tenham como objetivos a especialização nas áreas do conhecimento aplicadas ao esporte, de árbitros, técnicos, profissionais da área de educação física e outros profissionais de áreas afins;

VI - criação de condições para construir, reformar, implantar, ampliar, adaptar e modernizar a infraestrutura esportiva pública existente no Município, dentre as escolas, ginásios, piscinas, campos, praças, pista de atletismo e outros agrupamentos, além de parques e jardins, garantindo a articulação entre as entidades privadas e a administração pública.

 

Art. 4º A promoção e o incentivo do desenvolvimento do esporte de alto rendimento se darão por meio de:

 

I - patrocínio de equipes e atletas que participem de competições municipais, estaduais, nacionais e internacionais;

II - concessão de bolsas de manutenção para atletas

III - custeio de despesas de viagens de atletas em competições;

IV - apoio à realização de competições no âmbito municipal;

 

Art. 5º Para obtenção de financiamento de projetos com recursos do Programa Municipal de Incentivo ao Esporte, os interessados deverão obrigatoriamente estar cadastrados na Secretaria Municipal de Educação e Esportes, satisfazendo as seguintes condições:

 

I - apresentar o projeto à Secretaria Municipal de Educação e Esportes, com uma diretoria responsável e devidamente registrada em cartório, explicitando objetivos, recursos financeiros e humanos, envolvidos para fim de fixação do valor do incentivo e fiscalização posterior;

II – em casos de escolinhas, indicar obrigatoriamente um profissional técnico com registro no Conselho Regional de Educação Física (CREF) para acompanhar o projeto apresentado ou treinador/instrutor que possuam cursos preparatórios associados à modalidade que ensinam.

 

Art. 6º Os projetos serão encaminhados pela Secretaria Municipal de Educação e Esportes ao Diretor de Esportes, que definirá os projetos selecionados a serem financiados, a partir dos seguintes critérios:

 

I – Interesse público e desportivo;

II – Atendimento a legislação vigente;

III – Qualidade do projeto apresentado e capacidade do proponente para realização do projeto;

IV – Compatibilidade dos custos apresentados com a realidade financeira do município;

V – A contra partida deverá ser social, onde a entidade oferece espaço para a população carente participar.

 

pArt. 7º Os responsáveis pelo projeto deverão comprovar junto à Secretaria Municipal de Educação e Esportes a aplicação dos recursos repassados em até 30 (trinta) dias após o recebimento do benefício ou conforme estabelecido no cronograma físico financeiro aprovado.

 

§ 1º As prestações de contas à Secretaria Municipal de Educação e Esportes serão efetuadas através de formulário próprio.

 

§ 2º Além das sanções penais cabíveis, a não comprovação da aplicação dos recursos nos prazos estipulados implicará na exclusão dos responsáveis pelo projeto de qualquer apoio pelo Município por um período de 01 (um) ano.

 

Art. 8° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se às disposições em contrário.

  

Iguaracy, 16 de setembro de 2021.

 

JOSÉ TORRES LOPES FILHO

Prefeito


Publicado por:
Marcos Henrique da Silva Jerônimo
Código Identificador:2CAD45CD