ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE PAUDALHO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.087 DE 27 DE SETEMBRO DE 2023
LEI N° 1.087 DE 27 DE SETEMBRO DE 2023
Ementa: “Autoriza o Poder Executivo a repassar os recursos recebidos a título de assistência financeira complementar de que trata a Emenda Constitucional nº 127, de 22 de dezembro de 2022, aos Enfermeiros, Técnicos de Enfermagem, Auxiliares de Enfermagem e Parteiras do quadro dos servidores públicos do Município e dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PAUDALHO, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Faz Saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a repassar os recursos recebidos pelo Fundo Nacional de Saúde, a título de assistência financeira complementar de que trata a Emenda Constitucional nº 127, de 22 de dezembro de 2022, aos Enfermeiros, Técnicos de Enfermagem, Auxiliares de Enfermagem e Parteiras, do quadro dos servidores públicos ativos do Município, em razão do previsto na Lei Federal nº 14.434, de 5 de agosto de 2023.
§ 1º - O repasse de que trata o caput visa complementar a remuneração dos servidores públicos municipais integrantes da categoria dos Enfermeiros, Técnicos de Enfermagem, Auxiliares de Enfermagem e Parteiras.
Art. 2º. A efetivação do repasse de que trata o art. 1º desta Lei será feita na medida do que for recebido a título de assistência financeira complementar da União, nos termos do art. 198, § 15, da CF/88, com a redação dada pela EC nº 127/2022.
§ 1º - O Município transferirá valores a cada servidor, de acordo com os valores recebidos do Ministério da Saúde e no limite destes conforme informado no InvestSUS (https://investsus.saude.gov.br/).
§ 2º - Os valores que serão objeto de repasse, bem como a metodologia do cálculo utilizada para a sua definição, são estabelecidos através dos atos normativos expedidos pelo Ministério da Saúde.
Art. 3º. Os valores repassados a título de Assistência Financeira Complementar da União, serão destacados no contracheque dos profissionais com rubrica específica, possuindo natureza indenizatória.
Art. 4º. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a repassar os recursos às entidades privadas sem fins lucrativos e às que participam de forma complementar ao SUS, que estejam contratualizadas com o Município de Paudalho, e atendam, no mínimo, 60% (sessenta por cento) de seus pacientes pelo SUS até o limite da Assistência Financeira Complementar transferida pela União, de acordo com os registros dos estabelecimentos validados pelo Ministério da Saúde.
Parágrafo único. As entidades beneficiadas deverão prestar contas da aplicação dos recursos ao respectivo gestor do Município, o que deverá compor o Relatório Anual de Gestão – RAG.
Art. 5º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações consignadas no orçamento anual do Fundo Municipal de Saúde e nas previstas na Emenda Constitucional n.º 127, de 22 de dezembro de 2022.
§ 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente do Município, crédito especial, até o limite do repasse dos recursos recebidos a título de assistência financeira complementar de que trata a Emenda Constitucional, destinado ao cumprimento dessa Lei.
§ 2º - Para acorrer às despesas com a abertura do Crédito Adicional Especial autorizado por esta Lei, serão utilizados recursos orçamentários provenientes da anulação parcial de dotações existentes no Orçamento Municipal, discriminadas, detalhadamente, no Decreto de Abertura do Crédito, conforme disposições do § 1˚ do art. 43 da Lei Federal n˚ 4.320/64.
§ 3° - As dotações incluídas no Orçamento Municipal por meio do Crédito Adicional Especial autorizado por esta Lei poderão ser suplementadas e/ou remanejadas nos termos da LOA vigente, sem onerar o percentual autorizado.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação com efeitos financeiros retroativos à competência de maio de 2023, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 27 de setembro de 2023.
MARCELLO FUCHS CAMPOS GOUVEIA
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Maryelle de Fátima Oliveira
Código Identificador:2CCA6B3B