ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOAO- GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOAO- GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.118, DE 28 DE MAIO DE 2024
Altera as alíquotas de contribuição previdenciária devidas pelo Município ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS e altera redação de dispositivo da Lei Municipal nº 938/2014 e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de SÃO JOÃO, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pela Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° A contribuição previdenciária de responsabilidade do ente relativa ao custo normal dos benefícios previdenciários será de 23,46%, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos.
Art. 2° Fica instituído plano de amortização destinado ao equacionamento do déficit atuarial, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição, conforme alíquotas de contribuição suplementar devidas pelo ente definidas na tabela a seguir:
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Período |
Custo Suplementar |
Período |
Custo Suplementar |
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2024 |
24,91% |
2028 |
35,91% |
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2025 |
26,91% |
2029 |
38,01% |
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2026 |
29,91% |
2030 a 2049 |
98,55% |
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2027 |
32,91% |
* |
* |
Art. 3° As contribuições correspondentes às alíquotas do custo normal e suplementar, relativas ao exercício de 2024 (ano inicial), serão exigidas depois de decorridos noventa dias da data de publicação desta Lei.
Art. 4° Caso a reavaliação atuarial anual indique a necessidade de majoração do plano de custeio, as alíquotas de contribuição do ente poderão ser revistas por meio de Decreto expedido pelo Poder Executivo.
Art. 5º As despesas administrativas do Instituto de Previdência do Município de São João/PE correrão por conta do Município/Tesouro Municipal, e os valores serão transferidos por meio de aporte financeiro.
Art. 6º Fica alterado o artigo 48, §4º da Lei Municipal nº 938, de 10 de setembro de 2014, que dispõe sobre a reestrutura do IPREVIS - Instituto de Previdência Municipal e, dá outras providências que passa a vigorar com a seguinte alteração:
Art. 48 [...]
[...]
§4º O percentual destinado à amortização de déficit atuarial, denominado de alíquota de custo suplementar ou custo especial, previsto no inciso IV deste artigo será revisto anual e sua regulamentação será através de Lei Municipal, devidamente fundamentado em Relatório de Avaliação/Reavaliação Atuarial emitido nos termos da Portaria MTP nº 1.467, de 02 de junho de 2022 ou outra que vier a substituí-la.
Art. 7º As alíquotas da contribuição patronal referente ao custo normal e o custo especial/suplementar estabelecidas no exercício corrente, permanecerão vigentes até que seja procedida, mediante Lei, a revisão anual de que trata o artigo 48 da Lei Municipal nº 964, de 08 de dezembro de 2016.
Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Municipal João de Assis Moreno.
São João, Gabinete do Prefeito, 28 de maio de 2024
JOSÉ WILSON FERREIRA DE LIMA
- Prefeito Constitucional -
Publicado por:
Daiane Batista da Silva
Código Identificador:2CD214CA