ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE CALÇADO
Secretaria de Administração e Planejamento
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
PUBLICAÇÃO DE PORTARIA
PORTARIA Nº 165/2026 DE 28 DE MAIO DE 2026
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CALÇADO, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, que lhe são conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO a autorização do Prefeito do Município de Calçado, contida na Lei Municipal nº 622/2017, de 28 de março de 2017, que dispõe sobre a Declaração de Poderes para Secretários e Gestores de Fundos Municipais e dá outras providências, passando assim a ser representada neste ato pelo Ordenador de Despesa e Gestor da Secretaria de Administração e Planejamento o Sr. Hitalo de Oliveira Lima, brasileiro, solteiro, funcionário público, inscrito no CPF nº 708.012.595-81;
CONSIDERANDO a decisão proferida nos autos do Processo Judicial nº 0000123-81.2022.8.17.2910, que determinou a nomeação da candidata Sra. Clemilda Carmelita de Santana, inscrita no CPF nº 071.252.204-28;
CONSIDERANDO que a Administração Pública Municipal procedeu à regular nomeação da Sra. Clemilda Carmelita de Santana, para o cargo de Professora, através da Portaria 093/2026, de 05 de março de 2026, conforme publicação no Diário Oficial dos Municípios;
CONSIDERANDO que a Sra. Clemilda Carmelita de Santana solicitou prorrogação de posse no dia 01 de abril de 2026, sendo concedido prorrogação prazo de 30 (trinta) dias para posse, nos termos do art. 27, §1º, da Lei Municipal nº 295/96;
CONSIDERANDO que até o presente, a candidata não compareceu para tomar posse dentro do prazo legal, mesmo após a prorrogação concedida pela Administração Municipal;
CONSIDERANDO o disposto no art. 27, §5º, da Lei Municipal nº 295/96, segundo o qual será tornado sem efeito o ato de provimento caso a posse não ocorra nos prazos legais;
RESOLVE:
Art. 1º - Tornar sem efeito a nomeação da Sra. Clemilda Carmelita de Santana, inscrita no CPF nº 071.252.204-28, nomeada para o cargo de Professora, em razão da ausência de posse dentro do prazo legalmente estabelecido nos termos do art. 27, §1º, da Lei Municipal nº 295/1996.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Secretaria de Administração e Planejamento do Município de Calçado/PE, em 28 de maio de 2026.
HÍTALO DE OLIVEIRA LIMA
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
Publicado por:
Hítalo de Oliveira Lima
Código Identificador:2CDDC675