ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE ALTINHO
Fundo Municipal de Saúde do Altinho
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DO ALTINHO
TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
PROCESSO LICITATÓRIO 004/2025 – DISPENSA Nº 001/2025
Favorecido: Consórcio Público Intermunicipal do Agreste Pernambucano e Fronteiras – CONIAPE - CNPJ/MF sob o nº 15.091.751/0001-38
Objeto: Celebração de contrato de programa entre o Município de Altinho e o Consórcio Público Intermunicipal do Agreste Pernambucano e Fronteiras – CONIAPE, visando a prestação de serviços de saúde pública, de baixa, média e alta complexidade, de forma complementar, para atendimento da demanda municipal, com fundamento no art. 75, inc. XI, da Lei nº 14.133/2021.
Valor: R$ 7.081.540,68 (sete milhões, oitenta e um mil, quinhentos e quarenta reais e sessenta e oito centavos).
No uso das atribuições que me são conferidas, com fundamento no art. 72, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133/2021, e acatando a manifestação jurídica exarada nos autos, reconheço e autorizo a Dispensa de Licitação nº 001/2025, em favor do Consórcio Público Intermunicipal do Agreste Pernambucano e Fronteiras – CONIAPE, inscrito no CNPJ nº 15.091.751/0001-38, concluindo-se presentes os requisitos legais da Lei Federal nº 14.133/2021.
Altinho, 15 de abril de 2025.
MARIA ZENAIDE SANTOS DE PAULA SILVA
Secretária Municipal de Saúde
Publicado por:
Alexandre Martins da Silva
Código Identificador:2CE49C43