ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS - SMAJ / 1ª E 2ª COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - 1ª E 2ª CPL

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS - SMAJ / 1ª E 2ª COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - 1ª E 2ª CPL - PORTARIA Nº 009/2026 – FMS

MUNICÍPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

PORTARIA Nº 009/2026-FMS

 

O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais,e considerando o disposto na Lei Federal nº 14.133/2021, que impõe à Administração o dever de acompanhar e fiscalizar a execução deseus contratos,bem como o DecretoMunicipal nº 2.453, de 09 dejaneiro de 2024, que regulamenta as funções essenciaisnos procedimentos de contratações públicas no âmbito do Poder ExecutivoMunicipal,eas disposições da Lei Estadual nº 17.928/2012, especialmente os artigos 51e seguintes,

 

CONSIDERANDO a necessidade de manter ocontrole e afiscalização sobrea execução dos Contratos firmados por esta Secretaria, em observância aos princípios da legalidade, moralidade e eficiência;

 

RESOLVE:

Art.1º Designar os servidores abaixo  relacionados  para atuar como Fiscal dos Contratos firmados no âmbito do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS.

 

Art.2° O Fiscal, anumeração e objeto dos Contratos de suas responsabilidades deverão ser publicados no Diário Oficial da AMUPE, cuja discriminação segue abaixo:

 

CONTRATO: 004/FMS/2026

EMPRESA: Q CARDCARTAOLTDA

OBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de implantação operacionalização de sistema informatizado (via internet) e integrado de gestão de frota, tendo em vista o fornecimento contínuo e ininterrupto de combustíveis (gasolina, diesel S-10), cartão, via postos de abastecimentos credenciados.

 

CONTRATO: 187/FMS/2021

EMPRESA: LOC CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS

OBJETO: Locação anual de veiculos de serviço (com sistema de rastreamento e monitoramento incluso) com motorista, sem combustível.

 

CONTRATO: 067/PMCSA-SEARH-SMPROS-SME-FMS-SDR/2021

EMPRESA: LOC CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS

OBJETO: Empresa especializada na prestação de serviços de transporte mediante locação de veiculos

(VANS).

 

CONTRATO: 021/FMS /2026 ATA

EMPRESA:REAVELVEICULOS LTDA

OBJETO: Registro de preço para futura e eventual, aquisição de ambulância.

 

CONTRATO: 006/FMS/2025

EMPRESA: SAFETYMED ASSESSORIA MÉDICA LTDA

OBJETO: Serviços de Saúde que possuam condições necessárias para prestação de serviços de saúde que possuam condições necessárias para prestação de serviços de remoção em unidade básica móvel para os pacientes das emergências municipais, por ambulância de suporte básica (TIPO B), com equipes técnicas, compostas por condutor e técnicas, composta por condutor e técnicos de enfermagem com medicamentos e equipamentos com manutenção preventiva e corretiva, combustível, objetivando atender as necessidades, remoção para serviços de unidade de urgência e emergência de forma contínua a regular pacientes adultos e pediátricos atendendo a demanda da rede pública do MUNICIPIO DO CABO DE SANTO AGOSTINHO.

 

CONTRATO: 018/FMS /2025

EMPRESA: MOBILE AUTOMOVEIS E SERVICOS LTDA

OBJETO: Aquisição de medicamentos, materiais médico-hospitalares e correlatos, conforme especificações, quantidades e condições estabelecidas, visando atender as necessidades da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, a serem ofertadas a população do MUNICIPÍO DO CABO DE SANTO AGOSTINHO/PE.

 

FISCAL ANTERIOR: CYNTHIA MARIA PANCRÁCIO POGGI DE FIGUEIREDO

MATRÍCULA:30.406

FUNÇÃO: SUPERINTENDENTE DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA

 

FISCALATUALINDICADA: EGILLA VIVIANE ALVES MARTINS

MATRICULA:78.035

FUNÇÃO: GERÊNCIA DE TRANSPORTES

 

Art.3º Designar os Servidores abaixo relacionados para atuar como Gestores de Contrato, nos termos do Art. 15 e seguintes do Decreto Municipal nº 2.453/2024, vinculados a esta Secretaria.

O gestor do contrato é o agente público designado pela autoridade competente do órgão contratante, preferencialmente entre servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da Administração Pública, responsável pela coordenação das atividades relacionadas à fiscalização técnica e administrativa do contrato.

 

Art. 4º O fiscal do contrato é o agente público designado pela autoridade competente do órgão contratante, preferencialmente entre servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da Administração Pública, responsável pelo acompanhamento técnico e administrativo da execução contratual.

 

Para a consecução proposto neste ato, os servidores ora designados  deverão exercer seu desempenho do encargo, com a devida observância do disposto na Lei Federal nº14.133/2021 e no Decreto Municipal nº 2.453/2024, caberá, ainda, no que fo rcompatível com o contrato emexecução:

I -Fiscalizara execução do objeto do contrato,de acordo como modelo degestão previsto em contrato;

II   -Apresentara o gestor do contrato os relatórios de fiscalização;

III   - Informar ao gestor do contrato, em tempo hábil, a situação que demandar decisão ou adoção de medidas que ultrapassem a sua competência, para que adote as medidas necessáriase saneadoras, se for o caso;

IV  -Comunicar imediatamenteao gestordo contrato quaisquer ocorrências que possam inviabilizar a execução do contrato nas datas estabelecidas;

V  -Comunicara o gestor do contrato, em tempo hábil, o término do contrato sob sua responsabilidade, com vistas à renovação tempestiva ou à prorrogação contratual;

VI   - Nos contratos de terceirização de serviços com cessão  de mão de obra em regime de dedicação exclusiva, verificar a regularidade do cumprimento, pelo contratado, de obrigações previdenciárias e trabalhistas, mantendo armazenadas as consultas de regularidade previdenciárias e trabalhistas das empresas contratadas, devendo as mesmas serem realizadas até o 5º dia útil decada mês, a fim de mitigar a culpa in vigilando;

VII   - Explicar ao contratado as dúvidas administrativas e técnicas surgidas na execução do objeto contratado;

VIII    - Realizar, conforme cronograma físico-financeiro, as medições dos serviços executados, e aprovar a planilhade medição emitida conforme disposto em contrato;

IX - Avaliar os serviços executados pelo contratado, conforme critérios objetivos estabelecidos;

X  - Recepcionar da contratada, devidamente protocolados, os documentos necessáriosao pagamento, previstos no termo de contrato e regulamentação municipal que disciplina os procedimentos para a liquidação e pagamento, conferi-los e encaminhá-los àu nidade responsável pela gestão de contratos; XI - Determinara o contratado a observância das normas técnicas elegais, especificações e métodos de execução dos serviços, exigíveis para a perfeita execução do objeto;

XII  -Exigir o uso correto dos equipamentos de proteção individual e coletiva de segurança do trabalho, quando for ocaso;

XIII - Propor medidas que visem à melhoria contínua da execução do contrato;

XIV   - Determinar ,motivadamente, a substituição de empregado do contratadoou subcontratadoque estiver comprometendo o bom andamento da execução; Art. 5º Seu respectivo substituto no acompanhamento da execução do contrato deverá ser designado em portaria específica.

XV   - Registrar as ocorrências relacionadas à execução do objeto e cientificar o contratado a cerca de irregularidades, assinalando prazo para correção;

XVI    - Manter contato com o preposto do contratado, promovendo as reuniões necessárias para a resolução de problemas na execução do contrato;

XVII   -Manifestar-se nas solicitações de manutenção do contrato, prorrogações de prazo e alterações contratuais;

XVIII   - Verificar a qualidade, a quantidade e o uso correto dos materiais necessários à execução do contrato;

XIX   -Requerer testes, exames e ensaios, quando necessários, no sentido de promoção de controle de qualidade da execução das obras e serviços ou dos bens a serem adquiridos;

XX -Conferir as notas fiscais emitidas;

XXI -Receber provisoriamente o objeto do contrato;

XXII    Comunicar infrações não saneadas es olicitara abertura de processo administrativo para aplicação de sanções à empresa contratada;

XXIII - Exercer qualquer outra incumbência quel he seja atribuída por força de previsão normativa.

 

Art. 5º Seu respectivo substituto no acompanhamento da execução do contrato deverás ser designado em portaria específica.

 

Art. 6º O contrato, junto com a portaria de designação do Fiscal, será arquivado na respectiva pasta, abrindo-se tantos volumes quanto sejam necessários à eficiente organização processual.

 

Art. 7º Os Fiscais nomeados deverão, imediatamente após a ciência de sua nomeação, ser entregue, pasta contendo cópias, no mínimo, do Edital de Licitação e de todos os seus anexos e do Contrato com sua respectiva publicação e, oportunamente, de seus aditamentos, garantindo-lhe, assim, o domínio efetivo do objeto a ser fiscalizado.

 

Art. 8º Fica garantido aos Fiscais do Contrato amplo e irrestrito acesso aos autos do processo administrativo relativo ao Contrato sob fiscalização.

 

Art.9º Esta portaria entra em vigorna data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos à data de assinatura dos respectivos contratos.

Art.10º O descumprimento contido nesta Portaria poderá ensejara abertura de processoa dministrativo disciplinar.

 

Cabo de Santo Agostinho,14 de Maio de 2026.

 

RICARDA SAMARA DA SILVA BEZERRA

Gestora do Fundo Municipal de Saúde

 

Ciência do Fiscal

EGILLA VIVIANEALVES MARTINS

MATRICULA: 78.035

GERÊNCIA DE TRANSPORTES


Publicado por:
Edmilson Dutra de Lima Júnior
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