ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE TUPANATINGA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 454, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2017

EMENTA: “Institui o Conselho Municipal de Segurança Pública – COMSEG, estabelece sua competência, princípios e diretrizes para o seu funcionamento, e dá outras providências.”.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TUPANATINGA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no artigo 66, inciso I, da Lei Orgânica Municipal, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° - Fica criado, consoante dispõe a Lei Orgânica do Município, o Conselho Municipal de Segurança – COMSEG, ao qual incumbirá, em âmbito municipal e sem prejuízo das atribuições legais dos demais órgãos competentes, elaborar as diretrizes de execução de uma política municipal de segurança pública, de combate à criminalidade e prevenção à violência.

 

Art. 2° - Compete ainda, ao Conselho Municipal de Segurança Pública:

 

I – Avaliar, acompanhar ou, ainda, propor a sua modificação e adaptação às necessidades da comunidade, das ações, programas, projetos e planos relacionados à segurança pública no município, ao enfrentamento da criminalidade e à prevenção da violência no município, zelando sempre pelo respeito aos direitos humanos e pela eficiência do serviço público, principalmente no que se refere à proteção do cidadão e da sociedade.

II – Apontar às autoridades responsáveis as prioridades do município na área de segurança pública, conforme as diretrizes anteriormente traçadas para a execução da política municipal de segurança pública.

III – Zelar pelo bom relacionamento da comunidade com as forças policiais e demais órgãos, direta ou indiretamente, envolvidos com a temática da segurança pública, criminalidade e violência, promovendo, sempre que possível, campanhas de conscientização e educação, de forma a estreitar laços e promover a cooperação da comunidade com a segurança pública, como um todo.

IV – Celebrar convênios, ou promover a sua celebração, entre o poder público e as entidades civis, organizações não governamentais ou empresas privadas, que possam contribuir de qualquer forma, inclusive, financeiramente, para a implementação da política de segurança pública do município.

V – Fiscalizar a aplicação dos recursos destinados à área da segurança pública no município, zelando pelos Princípios da Eficiência, Moralidade, Publicidade e Impessoalidade no seu gerenciamento e prestação do serviço público.

VI – Elaborar relatório semestral acerca da atuação do COMSEG, dados estatísticos, resultados e metas a serem cumpridas no semestre seguinte, prestando contas à população do município da gestão, atuação e recursos, inclusive os de âmbito interno do Conselho

.

Art. 3° - O Conselho Municipal de Segurança Pública – COMSEG, possui a seguinte composição:

 

a) um Delegado de Polícia Civil de Tupanatinga;

b) o Comandante da Unidade da Polícia Militar, de Tupanatinga;

c) um representante do Ministério Público Estadual em Tupanatinga;

d) um representante do Poder Judiciário Estadual, em Tupanatinga;

e) um representante da Ordem dos Advogados do Brasil, seção da Pernambuco, indicado pelo Presidente da OAB/PE;

f) o Representante da Defesa Civil Municipal, de Tupanatinga;

g) o Presidente da Associação Comercial de Tupanatinga;

h) o Secretário de Turismo do Município;

i) o Secretário de Administração do Município;

j) o Procurador do Município;

k) um representante dos Conselheiros Tutelares;

l) Entidades Representativas da Sociedade poderão se habilitar junto ao COMSEG.

m) um representante do Poder Legislativo Municipal;

n) Um representante do conselho Estadual de segurança Pública;

 

§ 1° - Cada representante possuirá um Suplente, com direito a voto, no caso de ausência ou impedimento do Titular;

§ 2° - Os Conselheiros e Suplentes serão nomeados pelo Prefeito Municipal, para o mandato de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzidos uma vez, respeitadas as indicações dos órgãos a que representam;

§ 3° - O exercício da função de Conselheiro não será remunerado, porém, a função será considerada de relevante serviço público, concedendo-lhe ao final do mandato, diploma de benfeitor da segurança pública no município de Tupanatinga/PE;

§ 4° - Os representantes de órgãos subordinados à Secretaria de Segurança Pública não poderão exercer a função de Coordenador do Conselho Municipal de Segurança Pública.

 

Art. 4° - O COMSEG reunir-se-á, no mínimo, uma vez a cada dois meses, em caráter ordinário, ficando a realização das sessões extraordinárias em função da ocorrência de fatos relevantes, por convocação da coordenação do Conselho ou por manifestação da maioria absoluta de seus membros.

Parágrafo único – As reuniões serão públicas, abertas à comunidade, que terá direito à voz, em local de fácil acesso, previamente determinado, fora do horário comercial.

 

Art. 5° - O COMSEG elaborará o seu Estatuto no prazo de 90 dias, a contar da data da primeira sessão ordinária, e seu Regimento Interno, após o prazo de 90 dias, a contar da data da publicação de seu Estatuto.

 

Art. 6° - O COMSEG não está subordinado a qualquer órgão, mas poderá, para fins de assessoramento e suporte administrativo, funcionar em qualquer um dos que o compõem ou com outro suporte e local, desde que aprovado em sessão plenária, especialmente respeitados os presentes dispositivos legais.

 

Art. 7° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

SEVERINO SOARES DOS SANTOS

Prefeito

 

Tupanatinga 14 de dezembro de 2017.


Publicado por:
José Aires de Moura Alves
Código Identificador:2D114BA8