ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE XEXÉU

PREFEITURA MUNICIPAL DE XEXEU

PREFEITURA MUNICIPAL DE XEXEU
PREFEITURA MUNICIPAL DE XEXEU TERMO DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE REF. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 016/2023

NOTIFICANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE XEXÉU/PE – E SEUS FUNDOS MUNICIPAIS.

EMPRESA NOTIFICADA: B S COMERCIO E SERVICOS LTDA – CNPJ Nº 32.859.799/0001-62.

 

LICITAÇÃO: Processo Licitatório n° 030/2023 – Pregão - Eletrônico n° 016/2023.

 

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO PARCELADO GENEROS ALIMNETÍCIOS PARA CONFECÇÃO DE CESTAS BÁSICAS, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL EM ATENDIMENTO DAS PESSOAS CARENTES DESTE MUNICÍPIO.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE XEXÉU/PE, no uso de suas atribuições legais, vem, através da presente, considerando que a empresa acima foi devidamente convocada para assinatura do contrato de fornecimento, oriundo do Pregão Eletrônico nº 016/2023, no qual, logrou-se vencedora de 04 (quatro) itens da licitação, porém, após a empresa acima ser devidamente convocada em publicação da AMUPE em 01/02/2024, Edição 3521, mesmo sendo novamente via e-mail em 07/02/2024, para assinatura do contrato de fornecimento, a mesma não compareceu dentro do prazo de até 03 (três) dias, decaindo o direito à contratação, disposta no item 14.1 do Edital, bem como Art. 7º da Lei Federal nº 10.520/2002.

Assim sendo, o Município de Xexéu, após a fase de contraditório e ampla defesa, devidamente concedida à empresa notificada, e não tendo a empresa manifestado nenhuma defesa, DECIDE aplicar à Notificada as penalidades previstas no Art. 7º da Lei Federal nº 10.520/2002, Art. 81 da Lei nº 8.666/93, conforme determina o item 14.2 do Edital, em razão dos fatos acima denominados, os quais geraram diversos danos a Administração Pública Municipal. Penalidade: Impedimento de licitar e contratar com a Administração Direta e Indireta do Município de Xexéu, pelo prazo de 12 (doze) meses.

 

Publique-se, Registre-se, Cumpra-se.

 

Xexéu/PE, 07 de Março de 2024.

 

THIAGO GONÇALVES DE LIMA

Prefeito 


Publicado por:
Tarcísio Miguel Moura de Andrade Freitas
Código Identificador:2D17ABD2