ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PARANATAMA

Secretaria de Administração e Planejamento

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI N°. 132/2014, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2014.

EMENTA: “Orça a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício Financeiro de 2015, da Administração Direta deste município e dá outras providências”.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARANATAMA, ESTADO DE PERNAMBUCO, faz saber que o Plenário da Câmara de Vereadores do Município de Paranatama-PE aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - O Orçamento Geral do Município de Paranatama, para o exercício financeiro de 2015, discriminados pelos anexos integrantes deste Projeto de Lei, Orça a Receita e Fixa a Despesa em R$: 49.500.000,00 (Quarenta e Nove Milhões e Quinhentos Mil Reais) para a Administração Direta e Indireta.

 

Artigo 2º - A Receita será realizada mediante a arrecadação na forma da legislação em vigor, especificada em anexo e de acordo com o seguinte desdobramento:

 

RECEITAS CORRENTES

Receita Tributária............. R$ 1.180.000,00

Receitas de Contribuições..........R$ 1.221.600,00

Receita Patrimonial............ R$ 252.400,00

Receita de Serviços........... R$ 210.000,00

Transferências Correntes........ R$ 44.465.760,00

Outras Receitas Correntes......... R$ 3.410.500,00

TOTAL......... R$ 48.946.260,00

 

RECEITAS DE CAPITAL

Alienação de Bens............. R$ 12.000,00

Transferências de Capital........... R$ 2.454.440,00

TOTAL............ R$ 2.466.440,00

RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS

Receitas Correntes Intra-Orçamentárias......R$ 1.917.800,00

TOTAL.......R$ 53.330.500,00

DEDUÇÕES..........R$ -3.830.500,00

TOTAL GERAL.......R$ 49.500.000,00

 

Artigo 3º - A despesa será realizada mediante a discriminação do Programa de Trabalho por Funções, Órgãos e Categorias Econômicas, segundo as Unidades Orçamentárias, inclusive dotação específica destinada a Reserva de Contingência, conforme dispõe o inciso III, do artigo 5º, da Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000 e de acordo com os anexos integrantes deste Projeto de Lei e distribuídos pelas seguintes Categorias Econômicas e Funções:

 

A - DESPESAS POR CATEGORIAS ECONÔMICAS:

DESPESAS CORRENTES

Pessoal e Encargos Sociais..............R$ 26.963.520,00

Juros e Enc. da Dív. Interna............R$ 26.400,00

Outras Despesas Correntes.............R$ 14.630.440,00

TOTAL..........R$ 41.620.660,00

DESPESAS DE CAPITAL

Investimento............R$ 6.807.593,66

Inversões Financeiras.........R$ 100.000,00

Amortização da Dívida............R$ 850.000,00

TOTAL.........R$ 7.757.593,66

RESERVA DE CONTINGÊNCIA...........R$ 121.746,34

TOTAL GERAL........R$ 49.500.000,00

 

B - DESPESAS POR FUNÇÕES

01 - Legislativa....................R$ 1.794.000,00

04 - Administração......................R$ 5.774.980,00

08 – Assistência Social................R$ 3.237.800,00

09 – Previdência Social.............R$ 3.127.400,00

10 - Saúde.............R$ 8.494.560,00

12 - Educação.............R$ 15.717.760,00

13 - Cultura..............R$ 775.420,00

14 – Direito da Cidadania..........R$ 100.000,00

15 - Urbanismo............R$ 3.889.073,66

16 – Habitação............R$ 150.000,00

17 - Saneamento......R$ 200.000,00

18 – Gestão Ambiental.........R$ 761.180,00

19 – Ciência e Tecnologia.....R$ 106.800,00

20 – Agricultura..........R$ 2.398.700,00

22 – Indústria..........R$ 645.000,00

23 – Comércio e Serviços...........R$ 150.000,00

25 – Energia ..........R$ 100.000,00

26 – Transporte.......R$ 637.180,00

27 – Desporto e Lazer.........R$ 442.000,00

28 – Encargos Especiais.........R$ 876.400,00

99 – Reserva de Contingência.... R$ 121.746,34

TOTAL.......R$ 49.500.000,00

 

Artigo 4º - Fica o poder Executivo Municipal autorizado a:

 

I - Corrigir os valores da Receita e Despesa, com base no índice inflacionário determinado por Decreto do Poder Executivo, compreendido entre os meses de Outubro a Dezembro de 2013;

 

II - Abrir créditos suplementares até o limite de 100% (cem por cento) do valor da despesa fixada, utilizando como recursos o que dispõe os artigos 7º e 43 da Lei nº. 4.320/64, para atender as despesas cujas dotações se verifiquem insuficientes no decorrer do exercício de 2013;

 

III - Atendendo a necessidade do serviço, movimentar no decorrer do exercício financeiro os recursos dentro de cada programa.

 

IV - Movimentar entre os programas, recursos destinados a pessoal, quando sejam deslocados.

V - Realizar Operações de Créditos por Antecipação da Receita até o limite de 10% (dez por cento) da receita estimada, atendendo o disposto no artigo 38, da Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000.

 

Artigo 5º - O Poder Executivo estabelecerá normas para realização da despesa, inclusive a programação financeira de desembolso, para o exercício de 2014, onde fixará as medidas necessárias a manter os dispêndios compatíveis com a arrecadação da Receita, a fim de obter o equilíbrio financeiro preconizado pela legislação especifica.

 

Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 01 de janeiro de 2015 e terá vigência até o dia 31 de Dezembro do mesmo ano, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 29 de Novembro de 2014.

 

JOSÉ TEIXEIRA NETO

Prefeito


Publicado por:
Flavio Luiz Brito
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