ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE PASSIRA
Prefeitura Municipal de Passira - Gabinete do Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSIRA - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 883/2025
Institui o Programa de Adoção de Logradouros, Praças Públicas e Áreas Verdes no Município de Passira e dá outras providências
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PASSIRA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legaisprevistas na Lei Orgânica,faz saber que aCâmara Municipal de Vereadoresaprovou e eu sanciono a seguinteLei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica instituído no âmbito do Município de Passira, o Programa Municipal de Adoção de Logradouros Públicos, Praças e Áreas Verdes, com a finalidade de promover a conservação, manutenção, qualificação paisagística e urbanística, e a valorização do uso coletivo e sustentável dos espaços públicos municipais, por meio da formalização de parcerias com pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, conforme as disposições desta Lei.
Art. 2º O Programa Municipal de Adoção de Logradouros Públicos constitui-se como um instrumento de política urbana orientado pelos princípios da função social da cidade, da participação cidadã e da gestão democrática, conforme estabelecido nos artigos 2º e 4º da Lei Federal nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade).
Art. 3º Para os fins desta Lei, considera-se:
I – logradouros públicos: os espaços públicos de uso comum do povo, destinados à circulação, permanência e fruição, tais como ruas, avenidas, calçadas, canteiros centrais e congêneres;
II – praças públicas: espaços públicos de convivência coletiva, recreação, lazer, práticas esportivas, manifestações culturais e encontros comunitários, dotados ou não de mobiliário urbano, arborização e equipamentos diversos;
III – áreas verdes: terrenos públicos não edificados, com cobertura vegetal ou destinados à arborização, preservação ambiental, paisagismo, ou ao equilíbrio ecológico urbano;
IV – adoção: o ato voluntário, gratuito e formal, mediante termo de cooperação ou instrumento congênere, pelo qual o adotante compromete-se, em colaboração com o Poder Executivo Municipal, a realizar ações de manutenção, recuperação, zeladoria, melhoria, urbanização, ou instalação de equipamentos urbanos em bens públicos definidos nesta Lei;
V – adotante: a pessoa física ou jurídica, nacional ou estrangeira, legalmente constituída e regularmente inscrita nos cadastros fiscais, que assume a responsabilidade, nos termos desta Lei e do regulamento, de cooperar com o Município na gestão e conservação de espaços públicos definidos.
Art. 4º O Programa ora instituído tem caráter complementar à atuação do Poder Público Municipal, não implicando, em hipótese alguma, em transferência da titularidade dos bens públicos nem em renúncia das competências constitucionais e legais atribuídas ao Município de Passira quanto à gestão do espaço urbano e à promoção da política urbana.
Art. 5º A execução deste Programa observará, obrigatoriamente, os seguintes princípios e diretrizes:
I – a supremacia do interesse público e a função social dos espaços urbanos;
II – a gestão democrática e participativa do território urbano, com estímulo à corresponsabilidade da sociedade civil;
III – a equidade territorial e a prioridade às áreas de maior vulnerabilidade socioespacial;
IV – a transparência, o controle social e a prestação de contas das ações implementadas no âmbito do Programa;
V – a valorização do meio ambiente urbano e da paisagem pública como patrimônio.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS
Art. 6º O Programa Municipal de Adoção de Logradouros, Praças Públicas e Áreas Verdes tem como finalidade a cooperação entre o Poder Público e a sociedade civil para a valorização, qualificação e conservação dos espaços públicos municipais, mediante a adoção formal por pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, observados os princípios da função social da cidade e do uso sustentável do território urbano.
Art. 7º São objetivos específicos do Programa:
I – fortalecer a participação cidadã na gestão dos bens públicos de uso comum, por meio de ações colaborativas entre a sociedade civil e a administração municipal, com vistas ao exercício da cidadania ativa e à corresponsabilidade na preservação dos espaços urbanos;
II – estimular a urbanização sustentável e inclusiva, promovendo a melhoria estética, funcional e ambiental dos logradouros públicos, praças e áreas verdes, de modo a ampliar sua acessibilidade, segurança, conforto e atratividade para o uso coletivo;
III – incentivar o engajamento de empresas e entidades privadas em ações de interesse social, fortalecendo o vínculo comunitário e a prática da responsabilidade social e ambiental empresarial, por meio da adoção de espaços públicos e do apoio a políticas urbanas locais;
IV – complementar as ações do Poder Público Municipal, especialmente no que se refere à manutenção, recuperação, arborização, paisagismo, limpeza, zeladoria, vigilância, sinalização, instalação de mobiliário urbano e demais melhorias dos espaços públicos, sem prejuízo de suas competências institucionais;
V – valorizar os espaços públicos como patrimônio coletivo, locais de encontro, convívio, lazer, práticas esportivas, manifestações culturais, educação ambiental e desenvolvimento de vínculos comunitários;
VI – reduzir os impactos da degradação urbana, combatendo a ociosidade e o abandono de áreas públicas, promovendo a recuperação funcional e paisagística de espaços urbanos subutilizados;
VII – fomentar ações educativas e socioambientais, incentivando práticas sustentáveis, como o uso racional dos recursos naturais, a arborização urbana, o estímulo ao transporte não motorizado, à compostagem e à coleta seletiva de resíduos;
VIII – viabilizar iniciativas inovadoras de urbanismo tático e requalificação participativa, desde que observadas as normas técnicas, os limites legais e o uso democrático dos espaços públicos;
IX – incentivar a transparência e o controle social sobre a utilização dos bens públicos adotados, garantindo que a adoção não resulte em apropriação privada ou limitação de acesso da coletividade ao espaço urbano.
Art. 8º O Poder Executivo poderá definir, por regulamento, metas, indicadores e critérios de avaliação de impacto social, urbanístico e ambiental decorrente das adoções realizadas no âmbito deste Programa.
CAPÍTULO III
DAS MODALIDADES DE ADOÇÃO
Art. 9º As adoções de logradouros públicos, praças e áreas verdes, no âmbito do Programa instituído por esta Lei, poderão ser formalizadas mediante as seguintes modalidades de cooperação, isoladas ou cumulativas, desde que previamente aprovadas pelo órgão gestor municipal competente:
I – adoção para conservação e zeladoria: compreende as atividades de limpeza regular, roçagem, varrição, remoção de entulhos e resíduos, manutenção de mobiliário urbano já existente, pequenos reparos e pintura, sem alteração da estrutura original;
II – adoção para paisagismo e jardinagem: inclui a implantação, recuperação e manutenção de áreas ajardinadas, gramados, canteiros florais, arborização urbana e cuidados com a vegetação existente, respeitadas as espécies permitidas por legislação ambiental e diretrizes técnicas municipais;
III – adoção para requalificação urbana: refere-se à instalação, substituição ou manutenção de mobiliário urbano (bancos, lixeiras, brinquedos, academias ao ar livre e equipamentos similares), observadas as normas técnicas de segurança, acessibilidade e o projeto urbanístico aprovado;
IV – adoção com finalidade educacional, esportiva ou cultural: abrange a promoção de ações voltadas à valorização dos espaços públicos como locais de aprendizado, práticas esportivas não competitivas, atividades culturais, exposições, saraus, oficinas e demais eventos comunitários de natureza gratuita, não exclusiva e não comercial;
V – adoção decorativa ou estética: permite intervenções de embelezamento temporário, como iluminação ornamental, intervenções artísticas, pinturas murais, arte urbana e design tático, desde que compatíveis com o interesse público, o uso coletivo e previamente autorizadas;
VI – adoção para uso institucional: aplica-se exclusivamente a instituições de ensino, associações comunitárias, entidades filantrópicas e congêneres, que adotem espaços públicos para fins compatíveis com seus objetivos sociais, sem finalidade lucrativa e com plena garantia de acesso da coletividade;
VII – adoção para manutenção de áreas verdes e de proteção ambiental: contempla atividades de proteção, manejo, controle de espécies invasoras, sinalização educativa e educação ambiental em áreas de preservação permanente, fragmentos florestais urbanos ou espaços de relevância ecológica.
Art. 10. As modalidades de adoção descritas no artigo anterior não conferem ao adotante qualquer direito de exclusividade, posse, uso privativo, exploração econômica do bem público ou prerrogativa de impedir ou restringir o acesso da população ao local adotado.
§1º As ações decorrentes da adoção deverão observar o princípio da função social do espaço público, o direito à cidade e os preceitos do Estatuto da Cidade, assegurando sua fruição coletiva, inclusiva e democrática.
§2º Os projetos ou intervenções a serem implantados nos espaços adotados deverão ser previamente submetidos à análise técnica da Secretaria Municipal competente, podendo ser exigidos estudos, croquis, memoriais descritivos e demais documentos necessários à adequada avaliação da proposta.
§3º A qualquer tempo, o Município poderá indeferir, modificar ou suspender o projeto proposto pelo adotante, caso entenda que ele não atende ao interesse público, à legislação urbanística ou ambiental vigente, ou à segurança dos usuários do espaço.
Art. 11. Fica facultado ao Poder Executivo instituir outras modalidades de adoção compatíveis com os objetivos desta Lei, por meio de regulamento específico, desde que não comprometam a integridade dos espaços públicos nem contrariem sua destinação legal e urbanística.
CAPÍTULO IV
DA FORMALIZAÇÃO DA ADOÇÃO
Art. 12. A adoção de logradouros públicos, praças e áreas verdes, nos termos desta Lei, será efetivada mediante a celebração de Termo de Cooperação entre o Município de Passira, por meio da Secretaria competente, e o adotante, pessoa física ou jurídica previamente habilitada, observando-se as disposições legais, regulamentares e contratuais pertinentes.
§1º O Termo de Cooperação constitui instrumento jurídico de natureza administrativa e não gera vínculo empregatício, nem qualquer direito à contraprestação financeira ou pecuniária por parte do Município.
§2º O Termo de Cooperação será precedido de processo administrativo regular, devidamente instruído com:
I – requerimento formal do interessado, com a indicação do espaço público pretendido, a modalidade de adoção e a justificativa do pedido;
II – comprovação da regularidade jurídica e fiscal do adotante, nos termos da legislação aplicável;
III – projeto básico ou plano de ação contendo as intervenções propostas, cronograma de execução, metodologia, equipe técnica (se aplicável) e materiais a serem utilizados;
IV – parecer técnico da Secretaria Municipal competente, com análise de viabilidade urbanística, ambiental e funcional;
V – manifestação da Procuradoria Geral do Município quanto à regularidade jurídica do instrumento.
Art. 13. O Termo de Cooperação conterá, obrigatoriamente:
I – a qualificação das partes e a identificação do objeto adotado, com a descrição completa da área pública abrangida;
II – a modalidade de adoção e as obrigações específicas assumidas pelo adotante;
III – o prazo de vigência, que poderá ser de até 24 (vinte e quatro) meses, prorrogável por igual período, mediante solicitação justificada e nova análise técnica;
IV – as cláusulas de responsabilidade, penalidades e rescisão;
V – a previsão de relatório periódico de acompanhamento e avaliação das ações implementadas;
VI – os padrões de identidade visual e de publicidade institucional autorizada, se houver;
VII – cláusula de não exclusividade, reafirmando o caráter público e de uso coletivo do bem adotado.
§1º Durante a vigência do Termo de Cooperação, o adotante deverá apresentar relatórios semestrais das ações executadas, acompanhados de documentação comprobatória e registros fotográficos, nos termos definidos em regulamento.
§2º A publicidade da cooperação poderá ser autorizada mediante a instalação de placas informativas, observando-se as normas técnicas e de estética urbana, sendo vedada qualquer forma de publicidade com conteúdo comercial, político-partidário, religioso ou ofensivo à moral e aos bons costumes.
§3º O Município poderá, a qualquer tempo, solicitar ajustes no plano de ação, bem como realizar inspeções técnicas, fiscalizações e auditorias para verificar o cumprimento das obrigações assumidas.
Art. 14. O Termo de Cooperação poderá ser rescindido unilateralmente pelo Município, mediante decisão administrativa fundamentada, nas seguintes hipóteses:
I – descumprimento das cláusulas contratuais ou das normas legais e regulamentares aplicáveis;
II – constatação de má conservação, uso inadequado ou desvio da finalidade do espaço público;
III – ocorrência de situações que comprometam a segurança dos usuários, o interesse público ou o patrimônio público;
IV – necessidade de realização de obras públicas, alterações urbanísticas ou reordenamento urbano.
Parágrafo único. Na hipótese de rescisão, caberá ao adotante a obrigação de recompor o espaço adotado ao estado de conservação previamente registrado, salvo quando dispensado pelo Município mediante parecer técnico.
CAPÍTULO V
DOS BENEFÍCIOS AOS ADOTANTES
Art. 15. Os adotantes regularmente habilitados no Programa Municipal de Adoção de Logradouros Públicos, Praças e Áreas Verdes, e que mantenham adimplentes as obrigações previstas no Termo de Cooperação firmado com o Município de Passira, farão jus aos seguintes benefícios:
I – direito à instalação, no espaço público objeto da adoção, de placas de identificação institucional, contendo o nome, a logomarca e a natureza da entidade ou empresa adotante, conforme padrões previamente aprovados pela Secretaria Municipal competente;
II – certificação de responsabilidade socioambiental, emitida pelo Poder Executivo, com validade condicionada ao cumprimento integral das obrigações pactuadas, podendo ser renovada a cada exercício;
III – reconhecimento público da ação adotiva, mediante divulgação em meios de comunicação oficial do Município, como site institucional, boletins, redes sociais e eventos comemorativos;
IV – direito à menção do adotante em campanhas institucionais relacionadas à valorização de espaços públicos, urbanismo sustentável, cidadania e meio ambiente, quando houver pertinência temática e interesse da Administração Pública;
V – inclusão, sempre que possível, em cadastro público de entidades e empresas colaboradoras, mantido pelo órgão responsável pela coordenação do programa, com acesso transparente à sociedade e aos órgãos de controle;
VI – prioridade na análise de futuros requerimentos de adoção, em casos de histórico de boa conduta e execução satisfatória de ações anteriormente assumidas.
§1º A concessão dos benefícios de que trata este artigo está condicionada à estrita observância das obrigações contratuais, ao respeito à função social do espaço público adotado e à manutenção do uso coletivo, acessível e democrático do bem.
§2º A publicidade institucional autorizada no local adotado será permitida unicamente na forma de placa padronizada, com dimensões, material, tipografia e localização previamente estabelecidos em regulamento, sendo vedada:
I – qualquer forma de propaganda comercial de produtos ou serviços;
II – a veiculação de conteúdos político-partidários, religiosos, ofensivos, discriminatórios ou que atentem contra os princípios da administração pública;
III – a utilização de elementos visuais que comprometam a harmonia paisagística, a acessibilidade ou a segurança do local.
§3º A instalação da placa de identificação será custeada integralmente pelo adotante, mediante aprovação prévia do modelo junto ao órgão gestor do programa, sendo vedada a instalação de placas adicionais sem autorização expressa.
§4º Em nenhuma hipótese os benefícios concedidos no âmbito deste Programa poderão ser interpretados como concessão de vantagens tributárias, incentivos fiscais, compensações financeiras ou quaisquer outras formas de renúncia de receita pública.
§5º Os benefícios ora previstos têm natureza exclusivamente institucional e simbólica, não conferindo ao adotante qualquer direito sobre o bem público adotado, tampouco caracterizando vínculo empregatício ou contratual com o Município.
CAPÍTULO VI
DAS VEDAÇÕES E LIMITAÇÕES
Art. 16. A adoção de logradouros públicos, praças e áreas verdes no âmbito do Programa Municipal ora instituído está sujeita a limitações de ordem legal, urbanística, ambiental e social, sendo vedado ao adotante:
I – exercer, direta ou indiretamente, posse, domínio, controle exclusivo ou qualquer forma de apropriação indevida sobre o bem público objeto de adoção;
II – restringir ou dificultar, por qualquer meio ou expediente, o acesso universal, gratuito e irrestrito da coletividade ao espaço público adotado, inclusive mediante barreiras físicas, horários de limitação ou condicionamento ao uso;
III – utilizar o espaço adotado para fins comerciais, industriais, lucrativos ou de exploração econômica, ainda que de forma indireta, salvo nos casos expressamente autorizados por legislação específica e mediante processo regular de concessão ou permissão de uso;
IV – promover ou autorizar no espaço público adotado a realização de atividades com conteúdo:
a) político-partidário ou de campanha eleitoral;
b) proselitista ou discriminatório;
c) ofensivo aos direitos humanos, à moral, aos bons costumes ou à dignidade da pessoa humana;
V – instalar qualquer tipo de edificação, construção, estrutura permanente, cercamento, cobertura ou barraca, sem autorização expressa e prévia da Secretaria competente e observância das normas técnicas e urbanísticas vigentes;
VI – realizar intervenções paisagísticas, ajardinamento, arborização ou quaisquer obras que contrariem o projeto urbanístico do Município, o plano diretor, os códigos municipais ou as diretrizes ambientais, sanitárias e de acessibilidade;
VII – alterar a destinação original do bem público adotado, ou sua natureza de uso comum do povo, ainda que sob alegação de melhoria ou funcionalidade;
VIII – afixar placas, faixas, cartazes, painéis, totens ou quaisquer outros dispositivos de comunicação ou publicidade não autorizados, ou que excedam os limites previstos no regulamento do Programa;
IX – delegar a terceiros, total ou parcialmente, a execução das obrigações previstas no Termo de Cooperação sem anuência expressa do Município;
X – promover eventos, shows, feiras, exposições ou outras atividades de concentração de público, sem prévio licenciamento e autorização da autoridade competente.
Art. 17. O descumprimento de qualquer das vedações estabelecidas neste Capítulo sujeitará o adotante às sanções administrativas previstas nesta Lei e no regulamento, sem prejuízo da responsabilidade civil ou penal cabível, podendo ensejar:
I – advertência formal, com prazo para correção da irregularidade;
II – suspensão temporária dos benefícios previstos no Capítulo V;
III – rescisão imediata e unilateral do Termo de Cooperação;
IV – impedimento de firmar novas parcerias com o Município pelo prazo de até 24 (vinte e quatro) meses;
V – comunicação dos fatos aos órgãos de controle, fiscalização ambiental ou ao Ministério Público, quando configurada hipótese de dano ao patrimônio público, à ordem urbanística ou aos direitos fundamentais.
Parágrafo único. O Município poderá determinar, às expensas do adotante, a imediata remoção de qualquer equipamento, estrutura ou material instalado em desacordo com esta Lei, bem como a recomposição do espaço público ao estado anterior, sem prejuízo de aplicação de outras penalidades cabíveis.
CAPÍTULO VII
DA RESCISÃO E DAS PENALIDADES
Art. 18. O Termo de Cooperação firmado no âmbito do Programa Municipal de Adoção de Logradouros, Praças e Áreas Verdes poderá ser rescindido unilateralmente pelo Município de Passira, a qualquer tempo, mediante decisão administrativa devidamente fundamentada, sempre que constatada:
I – infração a qualquer cláusula do instrumento celebrado;
II – inobservância das disposições desta Lei ou do regulamento aplicável ao programa;
III – prática, pelo adotante, de qualquer conduta que comprometa o interesse público, o uso coletivo, a função social do espaço adotado ou a integridade do patrimônio público;
IV – utilização indevida ou desvirtuamento da finalidade da adoção, inclusive mediante práticas de apropriação do bem público ou desrespeito à fruição universal do espaço;
V – reincidência em descumprimento de obrigações, ainda que após advertência formal ou suspensão anterior;
VI – necessidade superveniente de realização de obras públicas, reestruturação urbana, alterações de uso ou qualquer outra decisão de planejamento urbano que justifique a retomada da gestão plena do espaço pela Administração Pública;
VII – solicitação justificada do adotante, desde que apresentada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
§1º A rescisão unilateral implicará, quando cabível, a obrigação de o adotante restaurar o espaço público ao estado de conservação anterior à assinatura do Termo de Cooperação, salvo quando for dispensado formalmente pelo órgão competente, mediante parecer técnico.
§2º A rescisão não gera ao adotante direito a qualquer forma de indenização, compensação, reembolso ou restituição de valores eventualmente investidos na execução das ações adotivas, em razão do caráter voluntário e não oneroso do ajuste.
Art. 19. Além da rescisão contratual, o Município poderá aplicar ao adotante as seguintes penalidades administrativas, observados o contraditório e a ampla defesa:
I – advertência escrita, com fixação de prazo para a regularização da conduta;
II – suspensão temporária do direito de participar de novos processos de adoção, por prazo de até 12 (doze) meses;
III – inabilitação definitiva para futuras adoções, no caso de reincidência grave ou dano reiterado ao patrimônio público;
IV – inclusão do nome do adotante em cadastro municipal de inadimplentes com parcerias públicas;
V – comunicação dos fatos aos órgãos de controle externo e ao Ministério Público, quando configurado dano ambiental, urbanístico, cultural ou ao erário.
Art. 20. A aplicação das penalidades previstas neste Capítulo será precedida de procedimento administrativo próprio, assegurado ao adotante:
I – o conhecimento formal da infração imputada, com exposição clara dos fatos e fundamentos legais;
II – o prazo mínimo de 10 (dez) dias úteis para apresentação de defesa;
III – o direito à produção de provas e à impugnação de decisões administrativas desfavoráveis;
IV – a notificação da decisão final, por meio de publicação no Diário Oficial do Município ou outro meio oficial de comunicação.
Art. 21. A inércia ou omissão do adotante quanto às suas obrigações não exime o Município da responsabilidade subsidiária pela adequada conservação do espaço público, devendo a Administração adotar as medidas necessárias à sua proteção e manutenção.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 22. Os termos, condições e procedimentos específicos para a execução do Programa ora instituído serão disciplinados por regulamento próprio, a ser expedido pelo Poder Executivo no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a contar da data de publicação desta Lei.
§1º O regulamento disporá, especialmente, sobre:
I – critérios de elegibilidade para os adotantes;
II – regras para a análise técnica dos espaços públicos disponíveis para adoção;
III – diretrizes para apresentação de projetos, planos de ação e cronogramas de execução;
IV – padrões estéticos, ambientais e urbanísticos para as intervenções;
V – modelo padrão do Termo de Cooperação;
VI – instrumentos de monitoramento, fiscalização e controle social.
§2º O regulamento deverá assegurar que todos os procedimentos de adoção sejam públicos, transparentes, isonômicos e acessíveis à sociedade.
Art. 23. As ações implementadas no âmbito deste Programa deverão estar integradas às políticas públicas de urbanismo, meio ambiente, mobilidade, cultura, esporte, lazer e saúde, observadas as diretrizes do Plano Diretor Municipal, da legislação urbanística e ambiental vigente, bem como dos planos setoriais de desenvolvimento urbano sustentável.
Art. 24. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênios, termos de cooperação, acordos de colaboração e demais instrumentos congêneres com entes públicos ou privados, inclusive com instituições de ensino, organizações da sociedade civil e consórcios públicos, com vistas à expansão e qualificação do Programa de Adoção de Espaços Públicos.
Art. 25. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 26. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Passira, em 09 de junho de 2025.
SEVERINO SILVESTRE DE ALBUQUERQUE
Prefeito do Município de Passira
Publicado por:
Joseilson José Ferreira da Silva
Código Identificador:2D303F19