ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE TRIUNFO

Prefeitura Municipal de Triunfo - PE

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRIUNFO - PE
LEI N° 1.672/2023

Estabelece Valores e Critérios de Indenização de despesas com viagens exclusivamente a serviço da Câmara Municipal e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRIUNFO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - As viagens ou deslocamentos com utilização de veículos pertencentes a terceiros não pagas por intermédio de locação do veículo serão indenizadas ao preço de R$ 1,85 (um real e oitenta e cinco centavos) o quilômetro rodado, correspondente a todas as despesas do deslocamento, inclusive possíveis desgastes dos veículos e combustível.

 

Art. 2º - Os deslocamentos indenizáveis de que trata a presente Lei serão realizados exclusivamente em viagens à serviço da Câmara Municipal, inerentes à atividade parlamentar ou a serviço do Município, mediante interesse público e autorizado pelo Presidente da Câmara.

 

Parágrafo Único: Para fins de comprovação do interesse público na execução da despesa de que trata a presente Lei, será produzido relatório, no modelo previsto em anexo e que conste:

 

I – o motivo da viagem, inclusive demonstrando o interesse público:

II – A quilometragem rodada, com destino e percurso da viagem;

III – a identificação do veículo utilizado, cadastrado previamente na Câmara Municipal, constando placa, modelo, ano e combustível do veículo.

 

Art. 3º - As despesas com hospedagens e alimentação de agentes políticos e servidores quando em viagens exclusivamente a serviço da Câmara Municipal e comprovado o interesse público, com duração superior a seis horas, serão indenizadas mediante diárias, na forma do anexo III da presente lei.

 

Parágrafo Único: Na concessão dos suprimentos de que trata o caput deste artigo serão adotados os seguintes procedimentos:

 

I – Requerimento do Agente Político ou Servidor, neste constando:

Objetivo da viagem com descrição clara dos motivos da viagem;

b) Destino, hora da saída e hora da chegada.

 

II – Relatório da viagem com os objetivos alcançados, elaborado pelo beneficiado.

III – Aprovação do objetivo da viagem quanto ao interesse público pelo Sistema do Controle Interno da Câmara Municipal;

IV – Prestação de Contas na forma e modelos aprovados pelo Controle Interno.

 

Art. 4º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do Poder Legislativo.

 

Art. 5º - As despesas decorrentes de diárias com pernoite interestadual, retroagirão seus efeitos à 1º de fevereiro de 2023.

 

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contidas na Lei 1.664/2023.

 

Triunfo -PE, 17 de abril de 2023.

 

LUCIANO FERNANDO DE SOUSA

Prefeito

 

ANEXO I

 

MODELO DE VEÍCULO A DISPOSIÇÃO DA CÂMRA MUNICIPAL

 

NÚMERO DO CADASTRO:_________________

 

VEÍCULO: ________________

 

ANO: _________________

 

MODELO: _________________

 

COMBUSTÍVEL: __________

 

AUTORIZO A RODAR:_____________ Kms

 

POR MÊS A SERVIÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ___________________

 

AUTORIZAÇÃO DO PRESIDENTE E CONTROLE INTERNO: ____________________

 

ANEXO II

 

MODELO DE RELATÓRIO DE VIAGEM INDENIZADA POR KM RODADO A SERVIÇO DA CÂMRA MUNICIPAL/PRESTAÇÃO DE CONTAS

 

VEÍCULO: _________________________

 

NÚMERO DO CADASTRO:_________________

 

DESTINO DA VIAGEM:______________________

 

MOTIVO DA VIAGEM:___________________

 

KM PERCORRIDOS: ________________

 

VALOR RECEBIDOS EM R$________________

 

VALOR GASTO EM R$ ________________

 

Triunfo,____ de _______________de 2023.

 

PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO: _____________________

 

DE ACORDO COM O PRESIDENTE:

 

ANEXO III

 

Descrição do servidor e agente político

Valor da diária sem pernoite Intermunicipal

Valor da diária com pernoite Intermunicipal

Valor da diária com pernoite Interestadual

Presidente da Câmara

R$ 325,00

R$ 650,00 

R$ 1.300,00

Vereadores

R$ 300,00

R$ 600,00

R$ 1.200,00

Demais servidores

R$ 150,00

R$ 300,00

R$ 600,00


Publicado por:
Zaira Hellida Nunes de Souza
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