ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DO PAULISTA

Secretaria de Desenvolvimento Social, Políticas Sobre Drogas, Direitos Humanos e Juventude

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, POLÍTICAS SOBRE DROGAS, DIREITOS HUMANOS E JUVENTUDE - PORTARIA 135/2026. FISCAL DO CONTRATO

PORTARIA SDSPDDHJ Nº 135/2026.

 

SUBSTITUIÇÃO E NOMEAÇÃO DE FISCAL DO CONTRATO  N° 120/2018,

Processo Licitatório nº  103/2018, Dispensa n° 04/202018.

 

A Secretária de Desenvolvimento Social, Políticas sobre Drogas Direitos Humanos e Juventude do Município do Paulista, nomeada pela Portaria nº 4973/2026, Sra. JEIELI DA COSTA SILVA, no uso das suas atribuições legais, conferidas no Artigo 70, Inciso V da Lei Orgânica do Município, e em conformidade com os Artigos 7º e 117 da Lei nº 14.133/2021, Lei de Licitações e Contratos Administrativos, o qual dispõe que a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração,

RESOLVE:

Art. 1º Designar o(a) servidor(a) WALQUIZIA MICHELLANY FELIX DA SILVA, matrícula nº 49469, CPF. 046.635.444- 44 ,na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social Politicas sobre Drogas Direitos Humanos e Juventude, para exercer a função de Fiscal do Contrato nº 120/2018, celebrado entre o Município de Paulista/PE, Por intermédio desta secretaria e o Espólio da  Sra. NILCE ARRUDA FERREIRA DA SILVA, inscrita no CNPJ/CPF. nº 104.369.364-53, cujo objeto é A LOCAÇÃO DO IMÓVEL, VISANDO O FUNCIONAMENTO DO CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CRAS III.

Art. 2º Nos termos do art. 117 da Lei nº 14.133/2021, compete ao Fiscal do Contrato:

I – acompanhar e fiscalizar a execução contratual;
II – anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato;
III – determinar o que for necessário à regularização de falhas ou defeitos observados;
IV – atestar notas fiscais e demais documentos para fins de pagamento, quando comprovada a regular execução;
V – comunicar à autoridade superior situações que ultrapassem sua competência.

Art. 3º O Fiscal poderá contar com o apoio de terceiros ou de equipe técnica, conforme previsto no § 3º do art. 117 da Lei nº 14.133/2021.

Art. 4ºEsta Portaria entrará em vigor a partir da presente  data .revogadas as disposições contrárias

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

 

Paulista-PE, 09  de  outubro de 2026

 

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JEIELI SANTOS

Secretária Municipal de Desenvolvimento Social, Políticas sobre Drogas, Direitos Hu


Publicado por:
Edi Cordeiro de Sa Leitao
Código Identificador:2D409F37