ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PALMARES

SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO RURAL E MEIO AMBIENTE

SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO RURAL E MEIO AMBIENTE
Nº 027/2026

L I C E N Ç A D E OPERAÇÃO (LO) Lei Municipal Nº 2.113/2017 e 2.197/2019

Nº 027/2026

DATA DE EXPEDIÇÃO 04/02/2026

VALIDADE 04/02/2030

Secretaria de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente (SEDRUMA), com base na legislação ambiental e demais normas pertinentes, e tendo em vista o contido no expediente expedimos a presente LICENÇA DE OPERAÇÃO.

1 – PROTOCOLO Nº 27/2026

2 - IDENTIFICAÇÃO DO EMPREENDIMENTO

Razão social JOSIAS PEDRO DA SILVA

CNPJ 43.644.536/0001-52

Cod. Desc. Natur. Jurídica 213-5 Empresário (Individual)

Empreendedor: CARVÃO PERNAMBUCANO

Logradouro: R ESTELITA FRANCISCA DA SILVA.

Número: 259

CEP: 55.540-000

Bairro: NOVO HORIZONTE

Município: PALMARES/PE

Responsável Técnico: JOÃO DA SILVA. CRBIO 11.384/05-D

3 – CARACTERIZAÇÃO DO EMPREENDIMENTO

O processo enquadra-se na Tipologia 6. COMÉRCIO E SERVIÇOS, da Lei Municipal 2.197/2019, com denominação CARVÃO PERNAMBUCO, localizado na RUA ESTELITA FRANCISCA DA SILVA, 259, NOVO HORIZONTE, PALMARES/PE, que consiste no armazenamento e revenda de carvão.

Área: 162,50 m²

4 – EXIGÊNCIAS E REQUISITOS

O empreendedor é responsável civil, penal e administrativamente pelos danos causados à vida, à saúde, ao meio ambiente pelo uso inadequado que vier a fazer da presente licença; A presente licença está sendo concedida com base nas informações apresentadas pelo interessado e não dispensa nem substitui quaisquer alvarás ou certidões de qualquer natureza exigida na Legislação Federal, Estadual ou Municipal; Armazenar e destinar de forma adequada os resíduos gerados por empresas licenciadas ambientalmente para esta atividade, manter em bom estado de organização e limpeza em conformidade om as normas vigentes sobre segurança e gerenciamento ambiental, conforme Plano de Controle Ambiental - PCA; Deverá ser Comunicado a esta SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, imediatamente, qualquer ocorrência que venha causar danos ao meio ambiente; Não será permitido o lançamento diretamente no solo, ou corpo d’água, de quaisquer efluentes ou resíduos sem tratamento adequado, em consonância com a legislação vigente; A empresa deverá manter atualizados: - Atestado de regularidade do corpo de bombeiros militar; - Alvará de funcionamento da prefeitura municipal.

– OBSERVAÇÕES

A concessão da presente licença não impedirá que a Secretaria de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente venha exigir a adoção de medidas corretivas, desde que necessárias, de acordo com a Legislação de Controle Ambiental vigente; Este documento não poderá sofrer rasura, sob pena de perder sua validade; O não atendimento às exigências e prazos implicará na perda da validade da presente Licença; As licenças ambientais são renovadas mediante o requerimento protocolado perante a Secretaria de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente de Palmares, até 120 (sessenta) dias antes do seu vencimento; Deverá ter prévia anuência da Secretaria de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente qualquer alteração/modificação nas atividades aprovadas através desta LICENÇA; A empresa deverá atender as diretrizes da Política Estadual de Resíduos Sólidos, conforme Lei Estadual nº 12.008/2001.

DATA DE EXPEDIÇAO: 04/02/2026

DATA DE VENCIMENTO: 04/02/2030

GIVANILDO MARQUES DOS SANTOS

SUELEM MAIHARA PEREIRA DA SILVA

Secretário de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente

Engenheira Ambiental

(Portaria GP Nº 04/21)

(Portaria GP Nº 135/21)


Publicado por:
Arthur Alves Pinheiro da Silva
Código Identificador:2D430475