ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE TRIUNFO

Prefeitura Municipal de Triunfo - Secretaria Municipal de Educação

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRIUNFO - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
LEI Nº 1.105/2008 - PREFEITURA DE TRIUNFO NO CLIMA DO DESENVOLVIMENTO

EMENTA: Cria o Conselho Municipal de Educação e dá outras providências do Município de Triunfo.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE Triunfo, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, em Reunião Ordinária realizada em 14 de março do corrente ano, e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Observadas a Constituição Federal, a Lei nº 9.394/1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, as políticas e planos educacionais da União e do Estado de Pernambuco, bem como a Lei Orgânica do Município, fica criado o Conselho Municipal de Educação do Município de Triunfo – CME.

 

§1º O Conselho do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) passa a integrar o Conselho Municipal de Educação, constituindo uma de suas Câmaras.

 

§2º O Conselho Municipal de Educação do Município de Triunfo será composto por duas Câmaras:

 

I – Câmara de Educação Básica;

II – Câmara do FUNDEB.

 

§3º A Câmara de Educação Básica terá uma comissão composta por 03 (três) membros: um Presidente, um Relator e um Vogal, responsável pela emissão de pareceres sobre os diversos assuntos submetidos à deliberação da plenária.

 

§4º O CME poderá ampliar o número de comissões, definindo suas atribuições em conformidade com seu Regimento Interno.

 

Art. 2º O Conselho Municipal de Educação, regulamentado por Regimento Interno, é órgão colegiado integrante do Sistema Municipal de Ensino de Triunfo – SME, com atribuições normativas, deliberativas, mobilizadoras, fiscalizadoras, consultivas, propositivas, de controle social e de assessoramento aos demais órgãos e instituições do Sistema Municipal de Educação.

 

Parágrafo único. O Regimento Interno será elaborado ou revisado pelo Conselho, aprovado mediante parecer favorável de dois terços dos conselheiros titulares e promulgado no prazo de até 60 (sessenta) dias, contados da posse de seus membros.

 

Art. 3º Compete ao Conselho Municipal de Educação:

 

I – Promover a participação da sociedade civil no planejamento, acompanhamento e avaliação da educação municipal;

II – Zelar pela qualidade pedagógica e social da educação no âmbito do SME;

III – Interpretar e zelar pelo cumprimento da legislação vigente de ensino no âmbito do SME;

IV – Participar da elaboração, acompanhar a execução e avaliar o Plano Municipal de Educação de Triunfo;

V – Assessorar os órgãos e instituições do Sistema Municipal de Educação no diagnóstico de problemas e deliberar sobre medidas para seu aperfeiçoamento;

VI – Cumprir as determinações da Lei Orgânica Municipal e da Lei nº 9.394/1996, emitindo pareceres, resoluções, normativas, indicações, instruções e recomendações sobre matérias do Sistema Municipal de Educação, especialmente quanto à autorização de funcionamento, credenciamento e supervisão de estabelecimentos públicos e privados integrantes do sistema municipal;

VII – Manter intercâmbio com os demais sistemas de ensino municipais e estadual;

VIII – Analisar anualmente as estatísticas da educação municipal, oferecendo subsídios aos órgãos competentes;

IX – Emitir pareceres sobre convênios, assistência e subvenções a entidades públicas e privadas filantrópicas, confessionais e comunitárias, bem como sobre seu cancelamento;

X – Acompanhar o recenseamento e a matrícula da população em idade escolar na educação infantil e ensino fundamental;

XI – Mobilizar a sociedade civil e o Poder Público para inclusão de pessoas com necessidades educacionais especiais, preferencialmente na rede regular de ensino;

XII – Dar publicidade aos atos do Conselho;

XIII – Promover a gestão democrática nas instituições públicas do SME;

XIV – Acompanhar, controlar e fiscalizar os recursos do FUNDEB e demais recursos destinados à educação;

XV – Emitir pareceres sobre prestações de contas referentes ao Fundo;

XVI – Supervisionar o censo escolar anual e a elaboração da proposta orçamentária anual do município;

XVII – Estabelecer roteiro, tipo e quantidade de veículos destinados ao transporte escolar, mediante proposta da Secretaria Municipal de Educação;

XVIII – Exercer outras atribuições conferidas por lei.

 

§1º Cada Câmara apreciará as matérias de sua competência.

 

§2º As matérias serão analisadas e aprovadas, em primeira instância, pela Câmara competente e posteriormente submetidas à ratificação do Conselho Pleno.

 

§3º As matérias não ratificadas pelo Conselho Pleno serão objeto de reexame.

 

§4º Os pareceres aprovados pelo Conselho Pleno serão assinados pelos Presidentes do Conselho e da respectiva Câmara e, quando normativos, homologados pelo(a) Secretário(a) Municipal de Educação.

 

Art. 4º O Conselho Municipal de Educação será composto por 15 (quinze) membros titulares, representantes da sociedade civil e do Poder Público, eleitos por seus pares, indicados por suas respectivas entidades e nomeados por ato do Prefeito Municipal.

 

§1º Os membros serão distribuídos da seguinte forma:

 

I – Câmara de Educação Básica:

a) 01 representante do Poder Executivo Municipal;

b) 01 representante da Secretaria Municipal de Educação;

c) 01 representante dos técnicos, coordenadores ou supervisores da rede pública municipal;

d) 01 representante do magistério público municipal;

e) 01 representante dos pais de alunos da rede pública municipal;

f) 01 representante das escolas privadas com oferta de Educação Infantil.

 

II – Câmara do FUNDEB:

a) 02 representantes do Poder Executivo Municipal, sendo ao menos 01 da Secretaria Municipal de Educação;

b) 01 representante dos professores da educação básica pública;

c) 01 representante dos diretores das escolas públicas;

d) 01 representante dos servidores técnico-administrativos das escolas públicas;

e) 01 representante do Conselho Tutelar;

f) 02 representantes dos pais de alunos;

g) 02 representantes dos estudantes da educação básica pública.

 

§2º Cada conselheiro titular terá um suplente.

 

§3º O Presidente do Conselho será eleito pelo plenário, por maioria absoluta, para mandato de 02 (dois) anos, permitida uma recondução.

 

§4º As Câmaras elegerão seus respectivos Presidentes anualmente, permitida uma recondução.

 

§5º A eleição do Presidente da Câmara do FUNDEB obedecerá à legislação específica.

 

§6º Cabe ao Presidente do Conselho, 60 (sessenta) dias antes do término dos mandatos, mobilizar as instituições para escolha de novos representantes.

 

§7º O descumprimento do disposto no parágrafo anterior transferirá essa responsabilidade ao Secretário Municipal de Educação.

 

§8º Os representantes da Secretaria Municipal de Educação serão indicados pelo Secretário Municipal.

 

§9º Caso a entidade representada não indique seu representante no prazo de 30 (trinta) dias, caberá ao Dirigente Municipal de Educação organizar processo democrático para sua escolha.

 

§10º Os membros titulares e suplentes serão nomeados para mandato de 02 (dois) anos, permitida recondução nos termos desta Lei.

 

Art. 5º. São impedidos de integrar o Conselho Municipal de Educação:

 

I – Cônjuge e parentes consanguíneos ou afins, até terceiro grau, do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários;

II – Tesoureiros, contadores ou funcionários de empresas de consultoria ligadas à administração ou controle dos recursos do Fundo;

III – Estudantes não emancipados;

IV – Pais de alunos que exerçam cargos comissionados ou prestem serviços terceirizados ao Poder Executivo Municipal.

 

Parágrafo único. É vedado o exercício simultâneo da função de Conselheiro com cargo de Secretário Municipal, diretor de autarquia, cargo em comissão ou mandato legislativo.

 

Art. 6º Quando os conselheiros forem representantes de professores, diretores ou servidores das escolas públicas, fica vedado:

 

I – Exoneração ou demissão sem justa causa;

II – Atribuição de falta injustificada em razão das atividades do Conselho;

III – Afastamento involuntário e injustificado da função antes do término do mandato.

 

Art. 7º O mandato de cada membro do Conselho terá duração de 02 (dois) anos, permitida uma recondução por igual período.

 

§1º O conselheiro poderá ser substituído a qualquer tempo, conforme previsão regimental.

§2º Ocorrendo vacância, será nomeado novo membro para completar o mandato.

 

Art. 8º Ao final do mandato, no máximo 1/3 (um terço) dos conselheiros de cada Câmara poderá ser reconduzido.

 

Parágrafo único. A recondução ocorrerá por eleição secreta, conforme Regimento Interno do CME.

 

Art. 9º A função de Conselheiro não será remunerada, sendo considerada de relevante interesse público.

 

Parágrafo único. O conselheiro terá direito a transporte, diárias quando em serviço e pagamento de jeton, nos limites estabelecidos em regulamento próprio.

 

Art. 10. O Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Educação, garantirá infraestrutura e apoio técnico necessários ao funcionamento do Conselho.

 

Art. 11. As despesas de manutenção do Conselho correrão por conta da dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Educação, nos termos do art. 70 da Lei nº 9.394/1996.

 

Art. 12. Os membros do Conselho Municipal de Educação deverão residir no Município de Triunfo.

 

Art. 13. O CME deverá, no prazo de 90 (noventa) dias após a posse de seus membros, apresentar proposta de criação e regulamentação do Sistema Municipal de Ensino.

 

Art. 14. Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito, em 28 de março de 2008.

 

JOSÉ HERMANO ALVES DE LIMA

Prefeito


Publicado por:
Zaira Hellida Nunes de Souza
Código Identificador:2D5BA043