ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE GRAVATÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GRAVATÁ - DIRETORIA DE GESTÃO DE CONTRATOS

PREFEITURA MUNICIPAL DE GRAVATÁ - DIRETORIA DE GESTÃO DE CONTRATOS
EXTRATO DO TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO PMG/SECEDUC Nº 380/2025

EXTRATO DO TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO PMG/SECEDUC Nº 380/2025–PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 144/2025 INEXIGIBILIDADE Nº 091/2025. OBJETO: a rescisão unilateral do Contrato PMG/SECEDUC nº 380/2025, a presente rescisão unilateral fundamenta-se:

 

I – Na Cláusula Décima Primeira do Contrato PMG/SECEDUC nº 380/2025, especialmente nos itens 11.1.3 e 11.2, que autorizam a extinção contratual por interesse público devidamente justificado;

 

II – Nos artigos 137, inciso VIII, e 138, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, que autorizam a extinção unilateral dos contratos administrativos por razões de interesse público devidamente motivadas;

 

III – No Parecer Jurídico nº 301/2026, que concluiu pela viabilidade jurídica da rescisão unilateral do contrato;

 

IV – Na superveniência de interesse público decorrente da conclusão e homologação do Processo nº 054/2026 – Inexigibilidade nº 026/2026, destinado à locação de novo imóvel para funcionamento da Biblioteca Pública Municipal.

 

A presente rescisão decorre da necessidade administrativa de evitar a sobreposição de contratos destinados à mesma finalidade pública, promovendo a racionalização dos gastos públicos, a economicidade, a eficiência administrativa e a adequada gestão dos recursos municipais.

 

A rescisão produzirá efeitos a partir de sua assinatura, data em que será considerada encerrada a relação contratual, ressalvadas as obrigações pendentes até a efetiva devolução do imóvel e entrega das chaves.

 

Serão quitados os valores eventualmente devidos ao LOCADOR até a data da efetiva entrega do imóvel, observadas as disposições contratuais e a regular liquidação da despesa.

 

Parágrafo único. Após a quitação das obrigações regularmente apuradas e o encerramento da ocupação do imóvel, nada mais será devido entre as partes em razão do contrato rescindido, ressalvadas obrigações legais supervenientes eventualmente constatadas.

 

LOCADOR: MARCELO TADEU VALOIS E SILVA, CPF Nº ***.***.894-00. DATA DA ASSINATURA: 09/06/2026.

 

JOSELMA SOARES DA SILVA MELO

Secretaria Municipal De Educação

 


Publicado por:
Lindalva Rosálya de Lira Aleixo
Código Identificador:2D6D908B