ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PEDRA

Prefeitura Municipal de Pedra

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA - EDITAL DE CHAMAMENTO

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2026

PROCESSO DE HABILITAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO PARA RECEBIMENTO DO ABONO DECORRENTE DO PRECATÓRIO DO FUNDEF

 

O MUNICÍPIO DA PEDRA, Estado de Pernambuco, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o disposto na Lei Municipal nº 1.574/2026 e suas alterações, na Emenda Constitucional nº 114/2021, na Lei Federal nº 14.113/2020, com as alterações introduzidas pela Lei Federal nº 14.325/2022, e demais disposições legais aplicáveis, torna público o presente EDITAL, que estabelece os procedimentos, critérios e normas para a divulgação da relação preliminar dos profissionais da educação potencialmente beneficiários e para a habilitação dos interessados ao recebimento dos valores correspondentes ao percentual de 60% (sessenta por cento) do valor principal corrigido do precatório decorrente do Processo Judicial nº 0000008-87.2015.4.05.8305, que tramitou perante o Tribunal Regional Federal da 5ª Região e cujos recursos foram recebidos pelo Município da Pedra/PE, observadas as disposições deste instrumento convocatório.

 

1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1. O presente Edital tem por finalidade disciplinar os procedimentos para divulgação da relação preliminar dos profissionais contemplados e a habilitação dos beneficiários do abono decorrente do rateio dos recursos do precatório do FUNDEF, referente aos profissionais do magistério da educação básica que tenham exercido suas funções na rede pública municipal da Pedra/PE, no período de 01 de agosto de 2000 a 31 de dezembro de 2006, observados os critérios estabelecidos na legislação aplicável e na Lei Municipal nº 1.574/2026.

1.2. Nos termos da Emenda Constitucional nº 114/2021 e da Lei Federal nº 14.325/2022, terão direito à habilitação para recebimento do rateio os profissionais do magistério da educação básica que, durante o período de referência, tenham ocupado cargo, emprego ou função integrante da estrutura, do quadro ou da tabela de servidores do Município, mediante vínculo estatutário, celetista ou temporário, desde que comprovado o efetivo exercício de suas funções na rede pública municipal de ensino.

1.3. Também poderão requerer habilitação:

I – Os profissionais aposentados que comprovem o efetivo exercício das funções do magistério na rede pública municipal durante o período estabelecido neste Edital;

II – Os pensionistas e herdeiros dos profissionais do magistério falecidos que preencham os requisitos legais para participação no rateio, mediante apresentação da documentação necessária à comprovação da condição de sucessor ou beneficiário.

1.4. A habilitação dos aposentados, pensionistas e herdeiros observará as disposições da legislação municipal e federal, bem como as regras específicas relativas à comprovação da condição de beneficiário e à legitimidade para recebimento dos valores.

1.5. Os valores eventualmente destinados aos herdeiros ou sucessores legalmente habilitados serão individualizados e reservados na respectiva quota-parte, observadas as regras de sucessão aplicáveis e a documentação apresentada, sem prejuízo de exigências complementares para a efetivação do pagamento.

1.6. A divulgação da relação preliminar de beneficiários não representa, por si só, reconhecimento definitivo do direito ao recebimento do abono, ficando a concessão condicionada à análise documental, à comprovação dos requisitos legais e à validação da Comissão Especial responsável pelo procedimento.

1.7. O valor individual a ser recebido por cada beneficiário observará os critérios de distribuição, proporcionalidade, tempo de efetivo exercício e demais parâmetros previstos na Lei Municipal nº 1.574/2026 e suas alterações.

 

2. DA FASE DE HABILITAÇÃO E DA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS

2.1. Todos os profissionais interessados, inclusive aqueles cujos nomes não constem na relação preliminar de beneficiários, deverão apresentar o requerimento de habilitação, acompanhado da documentação exigida neste Edital, para fins de conferência e validação dos dados funcionais e pessoais.

2.2. Os requerimentos de habilitação e os respectivos documentos deverão ser entregues exclusivamente na sede da Secretaria Municipal de Administração do Município da Pedra/PE, no período de 16 de novembro de 2026 a 23 de novembro de 2026, no horário das 08h às 12h.

2.3. O formulário de requerimento de habilitação estará disponível no endereço eletrônico oficial da Prefeitura Municipal da Pedra/PE (https://pedra.pe.gov.br/) e na sede da Secretaria Municipal de Educação, durante o período estabelecido para a habilitação.

2.4. O prazo estabelecido no item 2.2 poderá ser prorrogado, excepcionalmente, mediante decisão devidamente fundamentada da Comissão Especial, quando identificada a necessidade de ampliação do período para assegurar a participação dos interessados.

2.5. A apresentação dos documentos pessoais deverá ocorrer mediante exibição dos respectivos documentos originais para conferência, admitindo-se a entrega de cópias dos documentos comprobatórios do vínculo funcional e do efetivo exercício profissional.

2.6. O requerimento poderá ser apresentado e assinado por procurador legalmente constituído, mediante procuração pública ou particular com poderes específicos para representar o interessado no procedimento de habilitação, acompanhada dos documentos pessoais do procurador e do outorgante, para fins de identificação e conferência.

2.7. A ausência de documentos obrigatórios, a apresentação de documentos ilegíveis, rasurados ou inconsistentes, bem como a falta de comprovação dos requisitos legais, poderá resultar no indeferimento da habilitação, assegurados ao interessado o contraditório e a possibilidade de apresentação de recurso administrativo, nos termos deste Edital.

2.8. Para fins de habilitação, deverão ser apresentados os seguintes documentos, conforme a condição do interessado:

I – PROFISSIONAIS EFETIVOS/CONCURSADOS – ATIVOS:

a) Requerimento de habilitação devidamente preenchido e assinado;

b) Documento oficial de identificação com foto (RG ou CNH) e CPF, caso não conste no documento de identificação;

c) Comprovante de residência atualizado;

d) Portaria de nomeação e termo de posse, quando disponíveis;

e) Contracheques referentes ao período de exercício, quando disponíveis;

f) Fichas funcionais, folhas de frequência, registros de lotação ou outros documentos oficiais que comprovem o efetivo exercício das funções do magistério no período estabelecido neste Edital.

II – PROFISSIONAIS INATIVOS/APOSENTADOS:

a) Requerimento de habilitação devidamente preenchido e assinado;

b) Documento oficial de identificação com foto (RG ou CNH) e CPF;

c) Comprovante de residência atualizado;

d) Portaria de nomeação, termo de posse ou documento equivalente, quando disponíveis;

e) Contracheques, fichas financeiras, certidão de tempo de serviço ou documento funcional que comprove o efetivo exercício do magistério no período de referência;

f) Portaria, ato ou documento de concessão da aposentadoria.

III – PENSIONISTAS E HERDEIROS:

a) Requerimento de habilitação devidamente preenchido e assinado pelo interessado ou representante legal;

b) Documento oficial de identificação com foto (RG ou CNH) e CPF de cada pensionista ou herdeiro;

c) Comprovante de residência atualizado de cada interessado;

d) Certidão de óbito do profissional falecido;

e) Documentação funcional do profissional falecido, incluindo portaria de nomeação, contrato, certidão de tempo de serviço, fichas financeiras ou outros documentos que comprovem o efetivo exercício do magistério no período de referência;

f) Para pensionistas, documento oficial que comprove a condição de pensionista ou dependente habilitado;

g) Para herdeiros, documentação que comprove a condição de sucessor, podendo ser exigidos formal de partilha, escritura pública de inventário e partilha, alvará judicial ou outro documento juridicamente válido que demonstre a legitimidade para recebimento dos valores;

h) Procuração ou documento de representação legal, quando aplicável.

IV – PROFISSIONAIS CONTRATADOS OU SERVIDORES TEMPORÁRIOS:

a) Requerimento de habilitação devidamente preenchido e assinado;

b) Documento oficial de identificação com foto (RG ou CNH) e CPF;

c) Comprovante de residência atualizado;

d) Contratos administrativos ou instrumentos equivalentes de contratação;

e) Contracheques, fichas financeiras ou comprovantes de pagamento;

f) Livro de ponto, folhas de frequência, fichas funcionais, registros de lotação, diários de classe ou documentos equivalentes;

g) Extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS, quando disponível;

h) Declaração funcional emitida pelo setor competente ou outros documentos idôneos que comprovem o efetivo exercício das funções do magistério na rede pública municipal durante o período estabelecido neste Edital.

2.9. A Comissão Especial poderá solicitar documentos complementares, esclarecimentos ou informações adicionais aos interessados, sempre que necessários à comprovação do vínculo funcional, do período trabalhado, da condição de beneficiário ou da legitimidade para recebimento dos valores.

2.10. As cópias dos documentos deverão ser organizadas e entregues em envelope pardo, devidamente identificado com o nome completo do requerente, CPF e telefone para contato.

2.11. O recebimento do requerimento e da documentação não implica deferimento automático da habilitação, ficando o interessado sujeito à análise e à conferência dos documentos pela Comissão Especial.

 

3. DA ANÁLISE DOCUMENTAL, DO RESULTADO E DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS

3.1. A análise dos requerimentos e dos documentos apresentados será realizada pela Comissão Especial/Grupo de trabalho designada por meio da Portaria n° 85/2026, observando-se os critérios estabelecidos na legislação federal, na Lei Municipal nº 1.574/2026 e neste Edital.

3.2. A Comissão Especial procederá à conferência dos documentos apresentados, confrontando as informações fornecidas pelos requerentes com os registros funcionais, fichas financeiras, folhas de pagamento, arquivos do Departamento de Recursos Humanos e demais documentos oficiais disponíveis nos órgãos municipais.

3.3. A análise deverá considerar, especialmente:

I – A comprovação do vínculo funcional com o Município da Pedra/PE;

II – O efetivo exercício das funções do magistério na rede pública municipal durante o período de referência;

III – A compatibilidade entre os documentos apresentados e os registros oficiais da Administração Municipal;

IV – A comprovação da condição de aposentado, pensionista ou herdeiro, quando aplicável;

V – O atendimento aos critérios legais e municipais para participação no rateio.

3.4. O resultado preliminar da análise documental será publicado até o dia 23 de novembro de 2026, no site oficial da Prefeitura Municipal da Pedra/PE (https://pedra.pe.gov.br/) e nos murais oficiais da Secretaria Municipal de Educação e da sede administrativa da Prefeitura.

3.5. Os interessados que tiverem seus pedidos de habilitação indeferidos poderão apresentar recurso administrativo, devidamente fundamentado, no prazo de 03 (três) dias úteis, contado a partir do primeiro dia útil seguinte à publicação do resultado preliminar.

3.6. O recurso deverá ser protocolado na sede da Secretaria Municipal de Administração, dirigido à Comissão Especial de Rateio dos Precatórios do FUNDEF, acompanhado dos documentos e elementos que fundamentem o pedido de reconsideração.

3.7. Não serão conhecidos os recursos apresentados fora do prazo estabelecido, sem fundamentação ou que não guardem relação com o objeto da habilitação.

3.8. A Comissão Especial analisará os recursos apresentados, podendo solicitar informações complementares aos setores competentes da Administração Municipal, devendo proferir decisão expressamente fundamentada.

3.9. O resultado final da análise dos recursos administrativos será publicado até o dia 01 de dezembro de 2026, no site oficial da Prefeitura Municipal da Pedra/PE e nos murais da Secretaria Municipal de Educação e da sede administrativa da Prefeitura.

3.10. As decisões proferidas pela Comissão Especial deverão ser devidamente motivadas, com indicação dos fundamentos de fato e de direito que justifiquem o deferimento ou indeferimento dos pedidos.

3.11. Após o julgamento dos recursos administrativos e a publicação do resultado final, será consolidada a relação definitiva dos profissionais habilitados, ressalvada a possibilidade de revisão de ofício pela Administração Pública, diante da identificação de erro material, inconsistência documental ou divergência nos registros funcionais, mediante decisão devidamente fundamentada.

 

4. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

4.1. É de inteira responsabilidade dos interessados conhecer as disposições deste Edital, verificar o preenchimento dos requisitos exigidos e acompanhar todas as publicações e comunicações referentes ao procedimento de habilitação.

4.2. Os profissionais interessados deverão acompanhar os atos oficiais publicados no site da Prefeitura Municipal da Pedra/PE e nos murais da Secretaria Municipal de Educação e da sede administrativa da Prefeitura, não podendo alegar desconhecimento das informações regularmente divulgadas.

4.3. A presente etapa destina-se exclusivamente à habilitação dos interessados e à validação da documentação necessária ao reconhecimento da condição de beneficiário, não constituindo, por si só, autorização para pagamento imediato dos valores.

4.4. Os procedimentos específicos para pagamento dos valores aos profissionais ativos, aposentados, pensionistas e herdeiros serão estabelecidos em etapa própria, observadas as disposições da legislação municipal, as exigências legais e a documentação necessária à regularização dos respectivos pagamentos.

4.5. A relação preliminar dos profissionais do magistério que exerceram suas atividades no período de referência constará do Anexo I deste Edital e poderá ser retificada, mediante inclusão, exclusão ou correção de nomes e informações, em razão das manifestações tempestivas dos interessados ou de diligências realizadas de ofício pela Administração Pública Municipal.

4.6. As alterações mencionadas no item anterior deverão estar fundamentadas em documentos comprobatórios, registros funcionais ou informações oficiais, precedidas de análise da Comissão Especial e, quando necessário, de manifestação da Procuradoria-Geral do Município.

4.7. A inclusão do nome do interessado na relação preliminar não dispensa a apresentação do requerimento de habilitação e dos documentos exigidos neste Edital, tampouco assegura automaticamente o direito ao recebimento do abono.

4.8. A omissão, falsidade ou apresentação de informações e documentos inverídicos sujeitará o responsável às medidas administrativas e legais cabíveis, sem prejuízo da exclusão da relação de beneficiários, caso constatada a ausência dos requisitos legais.

4.9. A habilitação dos interessados observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, isonomia, transparência, razoabilidade e segurança jurídica.

4.10. Os dados pessoais e documentos apresentados serão utilizados exclusivamente para a finalidade de análise, habilitação e processamento do rateio, observadas as disposições da Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), especialmente quanto à necessidade, finalidade, segurança e proteção das informações.

4.11. Os casos omissos e as situações não previstas neste Edital serão analisados e decididos pela Comissão Especial de Rateio dos Precatórios do FUNDEF, em conjunto com os órgãos competentes da Administração Municipal, observada a legislação vigente.

4.12. A Comissão Especial/Grupo de Trabalho designada para atuar em todo o procedimento do presente edital, é formada pelos membros designados através da Portaria n°85/2026 de 12/06/2026.

4.13. Este Edital entrará em vigor na data de sua publicação, devendo ser divulgado no site oficial do Município da Pedra/PE (https://pedra.pe.gov.br/) e nos murais da sede da Prefeitura Municipal e da Secretaria Municipal de Educação.

 

Pedra/PE, 10 de novembro de 2026.

 

Gilberto Júnior Wanderley Vaz

                                                          Prefeito


Publicado por:
Rosiney da Silva
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