ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PALMARES

SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO RURAL E MEIO AMBIENTE

SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO RURAL E MEIO AMBIENTE
LICENÇA DE OPERAÇÃO (LO) LEI MUNICIPAL Nº 2.113/2017 E 2.197/2019

L.A. Nº 007/2023

DATA DE EXPEDIÇÃO

27/02/2023

LICENÇA DE OPERAÇÃO (LO)

Lei Municipal Nº 2.113/2017 e 2.197/2019

DATA DE VENCIMENTO

27/02/2027

Secretaria de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente (SEDRUMA), com base na legislação ambiental e demais normas pertinentes, e tendo em vista o contido no expediente expedimos a presente LICENÇA DE OPERAÇÃO.

1 – PROTOCOLO

Nº 07/2023

 

2 - IDENTIFICAÇÃO DO EMPREENDIMENTO

Razão social

AUTO POSTO MD LTDA.

CNPJ

22.870.870/0001-54

Cod. Desc. Natur. Jurídica

206-2 - Sociedade Empresária Limitada

Logradouro: ROD. BR 101 KM 184/185

Número: S/N

CEP: 55.540-000

Bairro: SANTA ROSA

Município: PALMARES/PE

Responsável Técnico: PAULO ANTÔNIO CORRÊA DE SOUZA FILHO. CREA/PE 027692-D

3 – CARACTERIZAÇÃO DO EMPREENDIMENTO

O processo enquadra-se na Tipologia 6.3 POSTO DE REVENDA OU ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS, GNV E GNC, da Lei Municipal 2.197/2019, com denominação AUTO POSTO MD.

Área: 310,19 m²

4 – EXIGÊNCIAS E REQUISITOS

Deverão ser realizadas manutenção e limpeza;

Na caixa de separação de água/óleo, quando necessário;

No sistema de drenagem, em torno da ilha de bombas, diariamente;

No sistema de esgotamento sanitário (fossa), a cada 300 (trezentos) dias, quando instalado;

Estopas, filtros, embalagens contaminados por óleo e demais resíduos classe I NBR 10.004/2004, deverão ser destinadas por empresas licenciadas ambientalmente;

O óleo contaminado (usado) e demais resíduos oleosos deverão ser coletados e destinados por empresas licenciadas e credenciadas pela ANP;

Implantar a coleta Seletiva, conforme Lei Estadual nº 13.047/2006;

Obedecer a IN da CPRH nº 005/2006;

Manter atualizado o teste de estanqueidade Eletrônica, com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica – ART certificado pelo INMETRO;

Manter os pisos de abastecimentos e descargas impermeáveis realizando manutenção periódica contra rachaduras;

No caso de vazamentos superficiais de combustível, não encaminhar o combustível derramado à canaleta de drenagem nem ao sistema separador de água e óleo, mas proceder de forma a removê-lo por absorção. O resíduo gerado deverá ser acondicionado em recipiente estanque, em área sinalizada, coberta, arejada e de piso impermeável com mureta de contenção e contenção e controle de acesso, até a coleta por empresa licenciada para a atividade de Transporte de Resíduo Classe I;

No caso de derramamento acidental de combustível no sistema separador de água e óleo, realizar imediatamente a sua remoção para evitar risco de explosão no local e de vazamento. O resíduo gerado deverá ser acondicionado em recipiente estanque, em área sinalizada, coberta, arejada e de piso impermeável com mureta de contenção e controle de acesso, até coleta por empresa licenciada para a atividade de Transporte de Resíduos Classe I;

No caso de derramamento acidental de combustível em câmara de contenção de descara de combustível, realizar imediatamente a sua remoção para evitar risco de explosão e de corrosão no local. O resíduo contaminado de combustível deverá ser acondicionado em recipiente estanque, em área sinalizada, coberta, arejada e de piso impermeável com mureta de contenção e controle de acesso, até a coleta por empresa licenciada para a atividade de Transporte de resíduos classe I;

No caso de eventuais vazamentos de combustível em câmara de contenção de bombas, de filtro de diesel boca-de-visita dos tanques, realizar imediatamente sua remoção para evitar riscos de explosão, de infiltração no solo e corrosão no local. O resíduo gerado deverá ser acondicionado em recipiente estanque em área sinalizada, coberta, arejada e de piso impermeável com mureta de contenção e controle de acesso até a coleta por empresa licenciada para a atividade de Transporte de resíduos classe I;

A empresa deverá manter disponível aos funcionários materiais absorventes para o acesso do caso de derramamentos e vazamentos;

A coleta transporte, tratamento e destinação de resíduos deverá ser realizada por empresas devidamente licenciadas ambientalmente, devendo a empresa manter atualizados os manifestos de transportes de resíduos.

A empresa deverá manter atualizados:

Atestado de regularidade do corpo de bombeiros militar;

Alvará de funcionamento da prefeitura municipal;

Cadastro na Agência Nacional de petróleo, as natural e bio combustíveis ANP

Licença de Operação da empresa transportadora de combustíveis emitida pelo órgão ambiental competente;

Relatório de manutenção de equipamentos por empresa devidamente qualificada assinada pelo responsável técnico e registro no respectivo órgão de classe;

– OBSERVAÇÕES

A concessão da presente licença não impedirá que a Secretaria de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente venha exigir a adoção de medidas corretivas, desde que necessárias, de acordo com a Legislação de Controle Ambiental vigente;

O não atendimento às exigências e prazos implicará na perda da validade da presente Licença;

Esta Licença não autoriza o transporte de produtos perigosos;

Este documento não poderá sofrer rasura, sob pena de perder sua validade;

As licenças ambientais são renovadas mediante o requerimento protocolado perante a Secretaria de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente de Palmares, até 120 (cento e vinte) dias antes do seu vencimento;

Deverá ter prévia anuência da Secretaria de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente qualquer alteração/modificação nas atividades aprovadas através desta LICENÇA;

A empresa deverá atender as diretrizes da Política Estadual de Resíduos Sólidos, conforme Lei Estadual nº 12.008/2001.

DATA DE EXPEDIÇAO: 27/02/2023

DATA DE VENCIMENTO: 27/02/2027

 

 

 

 

GIVANILDO MARQUES DOS SANTOS

Secretário de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente

(Portaria GP Nº 04/21)

 

SUELEM MAIHARA PEREIRA DA SILVA

Engenheira Ambiental

(Portaria GP Nº 135/21)


Publicado por:
Arthur Alves Pinheiro da Silva
Código Identificador:2D8ECA09