ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE DORMENTES

CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE DORMENTES

CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE DORMENTES
LEI N.º 888/2025.

Emenda: Dispõe sobre a criação e funcionamento do canil/gatil municipal e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE DORMENTES, ESTADO DE PERNAMBUCO, aprovou e o Presidente da Câmara, no uso de suas atribuições legais, promulga a seguinte Lei:

 

Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar o Canil/Gatil Municipal, que tem por finalidade essencial controlar a população de cães e gatos do Município de Dormentes e a proliferação de doenças.

 

Parágrafo Único. O Canil/Gatil Municipal poderá ser vinculado à Secretaria Municipal de Saúde e à Vigilância Sanitária do Município, órgãos que poderão ser responsáveis pela fiscalização permanente e pelo funcionamento do Canil/Gatil, podendo realizar parceria com as demais Secretarias Municipais, através de Termo de Pacto de Compromisso Interno no que couber.

 

Art.2º - O Canil/Gatil Municipal poderá fazer o controle da população de cães e gatos do Município, bem como poderá realizar o controle da proliferação de doenças através das seguintes medidas:

 

I – recolhimento de animais soltos nas vias urbanas;

II – aplicação de vacina antirrábica nos animais recolhidos;

III – cadastramento de toda a população de cães e gatos existentes no Município;

IV – manutenção de limpeza diária do Canil/Gatil, para evitar o surgimento de mosquitos e insetos transmissores de doenças e proporcionando o bem estar animal;

V – doação dos animais recolhidos às pessoas interessadas na adoção mediante assinatura de Termo de Responsabilidade e consequências, preenchendo todos os requisitos exigidos, dispostos no Artigo 4º desta Lei.

 

Art.3º - O animal que for recebido pelo Canil/Gatil deverá ser incluso no Cadastro do Canil/Gatil Municipal, que será feito de forma detalhada, devendo este conter todas as informações existentes acerca do animal apreendido, bem como raça, sinais característicos, cor do pelo, tamanho, idade aproximada, local e data da apreensão e outras observações que se fizerem necessárias.

 

Art.4° - O proprietário do animal deverá apresentar seu nome completo, documento de identidade, CPF, endereço de sua residência, bem como assinar Termo de Responsabilidade, se comprometendo a manter o animal nos limites de sua residência, para que este não volte a ser apreendido.

 

Art.5° - O proprietário do animal apreendido pela segunda vez em diante deverá pagar para retirar o animal do Canil/Gatil Municipal o valor de R$ 200,00 (Duzentos reais) por cada apreensão, excluindo a obrigação em caso de uma única apreensão.

 

Parágrafo Único. Considera-se reincidência o animal que for apreendido mais de uma vez pelo período de 18 meses entre uma apreensão e outra e/ou outras.

 

Art.6° - O Município poderá realizar feiras de doação de animais apreendidos, com divulgação nos meios de comunicação, como forma de incentivar e facilitar a adoção dos animais pela população, podendo realizar parcerias com ONGs e entidades interessadas.

 

Art.7º - Após a confirmação da doença incurável, por meio de exame laboratorial e/ou análise clínica, será necessário o preenchimento, pelo Médico(a) Veterinário(a), de laudo veterinário que ateste a existência da doença incurável e de que o animal está sofrendo excessivamente, e só assim, autorize o sacrifício do animal.

 

Art.8°-O Município poderá disponibilizar funcionários do quadro efetivo, comissionados e/ou de confiança para darem assistência aos animais, ficando responsáveis pela limpeza, cuidados, controle dos animais e demais funções descritas nesta Lei, recebendo pelo serviço, sendo que esta Lei deverá ser regulamentada pelo Poder Executivo no que couber.

 

Art.9°- O responsável técnico pelo Canil/Gatil Municipal deverá ter a habilitação de Médico(a) Veterinário(a) com registro no respectivo Conselho.

 

Art.10 - A estrutura do Canil/Gatil Municipal deverá oferecer um boa alimentação e espaço adequado para a manutenção dos animais apreendidos, garantindo condições confortáveis, seguras e protegendo-os do sol e da chuva, devendo separar machos e fêmeas para evitar competições, ferimentos e, consequentemente, a reprodução dos animais que ainda não foram castrados.

 

Art.11 - O Município promoverá palestras em escolas, praças e outros locais públicos sobre a Proteção dos Direitos dos Animais, bem como o incentivo à doação dos mesmos, a fim de conscientizar adultos e crianças.

 

Art.12 - Fica o Poder Executivo autorizado ao recebimento de contribuições em conta própria para esse fim, a qualquer título, por parte de pessoas físicas ou jurídicas, incluídas nestas últimas Associações, Entidades de Classe, Entidades Não Governamentais e Fundações, para serem aplicadas no Canil/Gatil Municipal.

 

Art.13 - O Município incentivará ONGs e Associações Protetoras dos Animais, que terão, dentre outras finalidades, a função de promover a adoção dos animais apreendidos.

 

Art.14 - Fica, ainda, o Poder Executivo autorizado a abrir créditos orçamentários suplementares para:

 

I - construir o Canil/Gatil Municipal e, ainda, manter o mesmo;

II - criar campanhas de esterilização, podendo para tal contratar profissionais para, à época de cada campanha, atuarem em sua preparação, implantação, execução e avaliação;

III - promover, pelos meios de comunicação adequados, campanhas para a divulgação das disposições desta Lei, assim como as campanhas educativas necessárias à assimilação de posse responsável de animais urbanos como obrigação de cidadania;

IV - estabelecer convênios com instituições apropriadas e capacitadas para a realização dos programas de castração gratuita.

 

Art.15 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Gabinete da Presidência, em 11 de abril de 2025.

 

LOMANTO JOSÉ FERREIRA

Presidente

 


Publicado por:
Paola Bean
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