ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE TRIUNFO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.379/2017
EMENTA: Concede revisão geral anual, nos termos do artigo 37, X da Constituição Federal, reajuste salarial aos servidores da Câmara Municipal e Cria Função Gratificada e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRIUNFO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte Lei
Art. 1º Fica concedida, aos servidores efetivos da Câmara Municipal, titulares dos cargos constantes do anexo I desta lei, revisão salarial na ordem de 1% (um por cento), nos termos do art. 37, X da Constituição Federal.
Parágrafo Único – A revisão de que trata o caput deste artigo incidirá sobre o salário básico e a estabilidade financeira percebidos em dezembro de 2016.
Art. 2º Fica concedido reajuste salarial aos servidores efetivos da Câmara Municipal, titulares dos cargos constante do anexo I desta lei, na ordem de 8% (oito por cento), incidente sobre o salário base percebido em dezembro de 2016.
Parágrafo Único – A estabilidade financeira dos servidores efetivos da Câmara Municipal será reajustada em 8% (oito por cento), tendo como base os valores percebidos em dezembro de 2016.
Art. 3º - A remuneração dos servidores da Câmara Municipal ocupantes de cargos em comissão passa ser à constante do anexo II desta lei.
Art. 4° - Fica criada, na Estrutura Organizacional da Câmara de Municipal de Triunfo, a função gratifica de Gerente de Gestão, fixada à respectiva remuneração, símbolo, nos termos previsto no anexo III da presente Lei.
Art. 5º – Passa o cargo de “Oficial de Gabinete”, criado através da Lei nº 845/1994 a denominar-se “Chefe de Gabinete”.
Art. 6° - As despesas decorrentes da aplicação da presente lei correrão à conta das dotações orçamentarias próprias consignadas ao Poder Legislativo Municipal.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a primeiro de janeiro de 2017.
Art. 8° - Revogam-se as disposições em contrário.
Triunfo, em 20 de janeiro de 2017.
JOÃO BATISTA RODRIGUES DOS SANTOS
Prefeito
Publicado por:
Jailma dos Santos Gomes
Código Identificador:2D9CF12E