ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE CUSTÓDIA
Prefeitura Municipal de Custodia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUSTODIA
PRIMEIRO ADITAMENTO AO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E ADMINISTRATIVA N º 2021, QUE ENTRE SI CELEBRAM O CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE PERNAMBUCO E O MUNCÍPIO DE CUSTÓDIA
O Estado de Pernambuco, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 10.517.982/0001- 25, por intermédio do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE PERNAMBUCO -CBMPE, órgão operativo da Secretaria de Defesa Social, sediado na Av. João de Barros, nº 399, bairro da Boa Vista, Recife-PE, neste ato representado pelo seu titular, o Coronel BM LUCIANO ALVES BEZERRA DA FONSÊCA, brasileiro, casado, Comandante Geral da Corporação, residente e domiciliado em Recife-PE, ora denominado PRIMEIRO COOPERADO, e do outro lado, o MUNICÍPIO DE CUSTÓDIA, inscrito no CNPJ/MF sob o nº. 11.358.165/0001-56, doravante denominado SEGUNDO COOPERADO, neste ato representado constitucionalmente por seu Prefeito, o Sr. EMMANUEL FERNANDES DE FREITAS GOIS, brasileiro, portador da Cédula de Identidade nº.6.319.608, expedida pela SDS/PE, inscrito no CPF nº.047.443.194-08, residente e domiciliado na Avenida Inocêncio Lima, 13 – Centro, CEP 56640-000, no município de Custódia, firmam o presente TERMO, com fundamento no Decreto Estadual nº 28.820, de 16 de janeiro de 2006, na portaria nº 1217/SEGI, de 17 de março de 2020, na Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000, bem como na Lei Complementar nº 049, de 31 de Janeiro de 2003, em seu art.40 e na Constituição Estadual, em seu art.37, inciso XXII, mediante as seguintes Cláusulas e Condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DA FINALIDADE
Prorrogar por mais 24 (vinte e quatro) meses a vigência deste Termo de Cooperação Técnica DPLAG/CBMPE-SDS; e alterar alíneas referentes à competência do Segundo Cooperado.
CLÁUSULA SEGUNDA – DAS ALTERAÇÕES
1. O Termo passar a viger com as seguintes alterações:
"CLÁUSULA TERCEIRA- DAS ATRIBUIÇÕES
II - Compete ao SEGUNDO COOPERADO (Prefeitura Municipal de Custódia):
...
c) (REVOGADO);
...
h) Viabilizar serviços de lubrificação, borracharia e pequenos reparos na frota (viaturas) do CBMPE, disponíveis na Seção de Bombeiros de Custódia; cujas despesas não poderão ser superiores a R$ 1.100,00 (mil e cem reais mensais);"
CLÁUSULA TERCEIRA – DA PRORROGAÇÃO
Prorrogação da vigência do TCT DPLAG/CBMPE-SDS por mais 24 (vinte e quatro) meses, com início em 21/10/2023 e término em 20/10/2025.
CLÁUSULA QUARTA - DO AMPARO LEGAL
O aditivo tem sua fundamentação prevista na Cláusula Quarta do TCT
DPLAG/CBMPE-SDS.
CLÁUSULA QUINTA – DA RATIFICAÇÃO
Permanecem inalteradas todas as demais Cláusulas e condições do TCT DPLAG/CBMPE-SDS que não tenham sido alteradas implícita ou explicitamente, neste instrumento.
Recife, 2023.
LUCIANO ALVES BEZERRA DA FONSÊCA - CEL BM
Comandante Geral
EMMANUEL FERNANDES DE FREITAS GOIS
Prefeito de Custódia
TESTEMUNHAS:
_____________________________
Nome:
CPF/MF:
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Nome:
CPF/MF:
A N E XO I
PLANO DE TRABALHO
Passa a vigorar com a seguinte redação:
II. Metas a Serem Atingidas/ Etapas ou Fases de Execução.
...
"c) (REVOGADO);
...
h) Viabilizar serviços de lubrificação, borracharia e pequenos reparos na frota (viaturas) do CBMPE, disponíveis na Seção de Bombeiros de Custódia; cujas despesas não poderão ser superiores a R$ 1.100,00 (mil e cem reais mensais);"
...
Recife, 2023.
LUCIANO ALVES BEZERRA DA FONSÊCA- CEL BM
Comandante Geral
EMMANUEL FERNANDES DE FREITAS GOIS
Prefeito de Custódia
TESTEMUNHAS:
_____________________________
Nome:
CPF/MF:
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Nome:
CPF/MF:
Publicado por:
Sálvio Francisco de Amorim
Código Identificador:2E2C7A42