ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE AFRÂNIO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
ATA DA REUNIÃO PARA O JULGAMENTO E RESULTADO DE PROPOSTA DE PREÇO E HABILITAÇÃO DECORRENTES DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 024/2026
Aos 14 (quatorze) dias do mês de setembro de 2026 (dois mil e vinte e seis) às 11h(onze horas), a Comissão de Contratação composta pelos membros: Vandelmar Nogueira da Silva, Maria Sônia Rodrigues Sales, Edimundo Lopes da Cruz Neto, Aldeyse da Purificação Cavalcanti e Rodrigo Pereira da Silva Passos, reuniram-se na sede da contratante, situada na Rua Arinos de Melo Franco, 101, Santa Isabel, Afrânio – PE, para, sob a presidência do primeiro, realizar a análise dos documentos de habilitação e proposta de preço decorrentes da Dispensa de Licitação n.º 024/2026, e encaminhar à Autoridade Competente os atos, para julgamento do procedimento em tela. A dispensa de licitação teve amparo no art. 75, II da Lei 14.133/2021 cujo objeto é a Contratação de empresa especializada para Prestação de serviços de criação, implantação, suporte, treinamento e atualizações de software, voltado para controle e gestão de abastecimento da frota veicular, visando atender às necessidades da Administração Pública Municipal de Afrânio - PE, abrangendo todas as secretárias, conforme solicitação expressa da Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Segurança Cidadã. De acordo com as cópias dos avisos anexos ao processo, o aviso desta Dispensa foi publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco – AMUPE, para recebimento de proposta e documentos de habilitação até o dia 10/09/2026 às 10h, através do e-mail institucional cplafranio@afranio.pe.gov.br. A publicação também foi feita no portal de compras públicas www.portaldecompraspublicas.com.br e no site oficial do Município www.afranio.pe.gov.br. Aberta a reunião, o Agente de Contratação convidou Maria Sônia Rodrigues Sales para secretariar os trabalhos. O item 2 do edital, previa o que segue: “2.1”. Poderão participar desta licitação as interessadas que detenham atividades pertinentes e compatíveis com o objeto desta licitação. “2.3”. A participação implica à aceitação integral dos termos deste Edital. E o item 3 determinou a forma de apresentação da proposta e dos documentos de habilitação. “3.1”. Os licitantes encaminharão, exclusivamente pelo o endereço de e-mail: cplafranio@afranio.pe.gov.br, a proposta de preço e os documentos de habilitação, conforme o critério de julgamento adotado neste Edital, até a data e o horário estabelecidos. Enviaram proposta de preços e documentos de habilitação no prazo legal para recebimento, conforme item 3.1 do edital, conforme copias dos e-mails anexos a essa ata, os fornecedores abaixo discriminados:
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ITEM |
FORNECEDOR |
CNPJ |
R$ TOTAL P/12 MESES |
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01 |
CDS SOLUTIONS LTDA |
61.458.397/0001-54 |
R$ 18.000,00 |
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02 |
DL SISTEMAS LTDA |
41.190.686/000 - 08 |
R$ 30.000,00 |
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03 |
ZENIKSON SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA |
65.302.199/0001-58 |
R$ 28.999,92 |
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04 |
BRUNO HENRIQUE JABLESKI |
68.384.146/0001-11 |
R$ 21.480,00 |
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05 |
LUCAS VINÍCIUS SANTOS MACEDO |
68.293.009/0001-71 |
R$ 27.600,00 |
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06 |
REIGNON DESIGN TECNOLOGIA LTDA |
68.112.977/0001-34 |
R$ 23.760,00 |
Diante do quadro de proposta acima descrita, tem-se que a licitante CDS SOLUTIONS LTDA apresentou o menor preço para a contratação pretendida, sendo a mesma vencedora desta fase da licitação, que foi a fase de proposta. Ato contínuo passamos a analisar os documentos de habilitação exigidos no instrumento convocatório, quais sejam;( Habilitação Jurídica, Fiscal, Trabalhista e Social, Econômica Financeira e Qualificação Técnica) da licitante vencedora na fase de proposta. Conforme cópia do e-mail enviado pela referida licitante, a mesma deixou de apresentar toda a documentação. Passamos a analisar os documentos de habilitação da segunda colocada BRUNO HENRIQUE JABLESKI e desta análise verificamos que a mesma deixou de apresentar a certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede do fornecedor, descumprindo o item 5.1.3 alínea “b” do instrumento convocatório. Ainda apresentou atestado de Capacidade Técnica sem assinatura de quem o emitiu e apresentou a certidão de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço(FGTS) vencido. Passamos a analisar os documentos de habilitação da terceira colocada REIGNON DESIGN TECNOLOGIA LTDA e desta análise verificamos que a mesma deixou de apresentar certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede do fornecedor, descumprindo o item 5.1.3 alínea “b” do instrumento convocatório. A certidão apresentada foi a do fórum de Brasília e não a de Porto Alegre sede do fornecedor. Também deixou de apresentar o Instrumento contratual em uma das formas do item 5.1.1 alíneas de “a” a “f” do instrumento convocatório. Passamos a analisar os documentos de habilitação da quarta colocada LUCAS VINÍCIUS SANTOS MACEDO e desta análise verificamos que a mesma deixou de apresentar a certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede do fornecedor, descumprindo o item 5.1.3 alínea “b”, Prova de regularidade com a Fazenda Municipal descumprindo parcialmente o item 5.1.2 alínea “f” e deixou de apresentar aptidão para o desempenho de atividade pertinente e compatível com o objeto da contratação, através de atestado técnico descumprindo o item 5.1.4.1 do instrumento convocatório. Passamos a analisar os documentos de habilitação da quinta colocada ZENIKSON SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA e desta análise verificamos que a mesma deixou de apresentar aptidão para o desempenho de atividade pertinente e compatível com o objeto da contratação, através de atestado técnico descumprindo o item 5.1.4.1 do instrumento convocatório. Passamos a analisar os documentos de habilitação da sexta colocada DL SISTEMAS LTDA onde não foi possível analisar os mesmos, por existir Falhas ao carregar documento PDF. Ou seja, esse Operador de Compras não conseguiu baixar os referidos documentos. Por essas razões abriu-se o prazo de 24(vinte e quatro) para o reenvio do arquivo em outro formato contendo os documentos de habilitação, a contar do envio da solicitação, senão vejamos: “A documentação anexada no e-mail não estamos conseguindo baixá-la. Tente novamente enviar em outro formato para que possamos analisar os referidos documentos. prazo 24(vinte e quatro) horas a partir do recebimento desse”. A licitante em questão renviou no e-mail institucional do Município cplafranio@afranio.pe.gov.br, o arquivo sem danificação, conforme cópia de e-mail anexo ao processo. Após análise dos documentos apresentado pelo fornecedor DL SISTEMAS LTDA , verificamos que a mesma apresentou de maneira satisfatória todos os documentos habilitatórios solicitados em edital, restando-se a mesma HABILITADA. Os referidos documentos encontram-se no e-mail institucional cplafranio@afranio.pe.go.br, e também na pasta física que compõem o processo para vistas de qualquer interessado.
DA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA
Após análise dos documentos apresentados pelas licitantes e antes da conclusão definitiva quanto à habilitação/inabilitação, esse Operador de Compras verificou a existência de falhas, omissões e/ou documentos que demandam esclarecimentos e complementação.
Considerando o disposto no art. 64, inciso I e §1º, da Lei nº 14.133/2021, bem como os princípios da isonomia, razoabilidade, competitividade, economicidade, interesse público e formalismo moderado, decide-se pela realização de diligência destinada ao saneamento e à comprovação de situações preexistentes à data-limite estabelecida para apresentação das propostas e documentos.
Registra-se que a presente diligência não tem por finalidade permitir a constituição posterior de condição de habilitação inexistente na data própria, tampouco possibilitar alteração substancial da proposta, mas exclusivamente esclarecer, complementar ou comprovar fatos e condições já existentes naquela oportunidade.
A medida mostra-se especialmente pertinente diante da necessidade de assegurar julgamento objetivo, tratamento isonômico entre os participantes e seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração.
Por essas razões, Ficam determinadas as seguintes diligências:
1 – CDS SOLUTIONS LTDA: apresentar/esclarecer os documentos de habilitação apontados como ausentes, devendo os documentos apresentados comprovar condições existentes na data-limite de recebimento das propostas.
2 – BRUNO HENRIQUE JABLESKI: apresentar certidão de falência pertinente à sede do fornecedor; promover a confirmação da autenticidade/validade do atestado de capacidade técnica apresentado sem assinatura; e apresentar documentação apta a esclarecer/comprovar a regularidade perante o FGTS na data pertinente ao certame.
3 – REIGNON DESIGN TECNOLOGIA LTDA: apresentar certidão de falência pertinente à sede da empresa e o instrumento constitutivo/contratual exigido pelo item 5.1.1 do instrumento convocatório, desde que comprobatórios de condição preexistente.
4 – LUCAS VINÍCIUS SANTOS MACEDO: apresentar certidão de falência pertinente à sede; documento comprobatório da regularidade perante a Fazenda Municipal; e documentação destinada a comprovar a capacidade técnica exigida no item 5.1.4.1, desde que referente a experiência preexistente à data do certame.
5 – ZENIKSON SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA: apresentar documentação comprobatória da capacidade técnica exigida pelo item 5.1.4.1, devendo ficar demonstrado que a experiência correspondente já existia anteriormente à data-limite estabelecida para participação no procedimento.
Fica estabelecido prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contado do recebimento da comunicação, para atendimento às diligências, devendo toda a documentação apresentada ser juntada aos autos.
Esclarece-se que os documentos apresentados serão analisados exclusivamente para verificar a existência das condições de habilitação na data pertinente ao procedimento, não sendo admitida a criação posterior de requisito que não estivesse preenchido naquela ocasião.
Concluídas as diligências, será realizada nova análise dos documentos, observando-se a ordem de classificação das propostas, com decisão individualmente fundamentada acerca da habilitação ou inabilitação de cada licitante.
É o Relatório.
VANDELMAR NOGUEIRA DA SILVA
Agente de Contratação
Publicado por:
Vandelmar Nogueira da Silva
Código Identificador:2E2F50A2