ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOAO- GABINETE DO PREFEITO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOAO- GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N˚1.036/2021, DE 28 DE MAIO DE 2021.

Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do exercício de 2021 e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de São João, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Municipal:

 

Art.1˚. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Municipal de 2021, aprovado pela Lei n˚1025/2020 de16 de dezembro de 2020, Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 100.000,00,(cem mil reais), para atender adespesas relacionadas com a desapropriação de imóveis, para os fins abaixo especificados:

 

1. Imóvel urbano situado à Rua Dr. Elpídio Branco, nº 95, centro, São João/PE, medindo: 5,50 metros de frente e fundos e 22,30;

Destinação: passagem do Sistema de Drenagem de Águas Pluviais do trecho compreendido (Rua Dr. Elpídio Branco e Rua Capitão Egídio de Barros);

2. imóvelruralsituado no Sítio Volta do Rio, São João/PE, medindo: 0,5 hectares (aproximado).

Destinação: Construção de 01 Escola com 06 salas de Aula com Quadra Coberta, padrão FNDE.

 

Art.2˚. Para atender as despesas do crédito adicional especial estabelecida no art. 1º, serão utilizados os recursos provenientes da anulação parcial ou total de dotações constantes do orçamento,em conformidade com o art. 43, § 1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, detalhado no anexo II.

 

Art. 3˚. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito, 28 de maio de 2021.

 

JOSÉ WILSON FERREIRA DE LIMA

Prefeito

 

ANEXO I- LEI MUNICIPAL N˚ 1.036/2021.

 

DOTAÇÕES QUE SERÃO INCLUÍDAS NO ORÇAMENTO POR MEIO DESTE CRÉDITO ESPECIAL

 

ÓRGÃO: 80000 - SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

UNIDADE:80081 - SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

 

Classificação Funcional-Programática

Histórico

Naturezas da Despesa

Valor (R$)

Fonte de Recursos

FUNÇÃO: 15

SUB - FUNÇÃO: 451

PROGRAMA: 45

AÇÃO: 1.63

Desapropriação e Aquisição de Imóveis.

4.4.90.61.00

 

100.000,00

 

01 –Recursos Próprios

TOTAL

100.000,00

 

 

TOTAL GERAL R$ 100.000,00

 

Gabinete do Prefeito, 28 de maio de 2021.

 

JOSÉ WILSON FERREIRA DE LIMA

Prefeito

 

ANEXO II- DE LEI MUNICIPAL N˚ 1.036/2021.

 

DOTAÇÕES QUE SERÃO REDUZIDASAO ORÇAMENTO POR MEIO DESTE CRÉDITO ESPECIAL

 

ÓRGÃO: 80000 - SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

UNIDADE: 80081 - SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

 

Classificação Funcional-Programática

Histórico

Naturezas da Despesa

Valor (R$)

Fonte de Recursos

FUNÇÃO: 17

SUB - FUNÇÃO: 512

PROGRAMA: 57 AÇÃO: 1.44

Construção de Saneamento Básico no Município

4.4.90.51.00

100.000,00

1 - MSC - 1.001.0000 Recursos Próprios

TOTAL

100.000,00

 

 

TOTAL GERAL R$ 100.000,00

 

Gabinete do Prefeito, 28 de maio de 2021.

 

JOSÉ WILSON FERREIRA DE LIMA

Prefeito


Publicado por:
Daiane Batista da Silva
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