ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE TUPANATINGA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 633, DE 23 DE OUTUBRO DE 2024.

EMENTA: Autoriza a abertura de Crédito Suplementar ao Orçamento Geral do Município e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TUPANATINGA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Geral do Município, aprovado pela Lei n° 623, de 03 de janeiro de 2024, no valor de R$ 414.112,00 (quatrocentos e quatorze mil cento e doze reais), destinado as dotações orçamentárias discriminadas no Anexo I.

 

Art. 2º. Para acorrer as despesas de que trata o Art. 1º, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar os recursos proveniente da anulação de saldo orçamentário de dotações já existentes no orçamento municipal, conforme Art. 43, §1º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, por meio das dotações orçamentárias discriminada no Anexo II.

 

Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito de Tupanatinga (PE), quarta-feira, 23 outubro de 2024.

 

SEVERINO SOARES DOS SANTOS

Prefeito

 

ANEXO I

 

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

VALOR EM R$

00100

CÂMARA MUNICIPAL DE TUPANATINGA

 

00110

CORPO DELIBERATIVO E SECRETARIA DA CÂMARA

 

01

Legislativa

 

031

Ação Legislativa

 

0001

Atividades Legislativas

 

00100 01 031 0001 1002

CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DO PRÉDIO DA CÂMARA

 

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

114.112,00

15000000

Recursos não Vinculados de Impostos

 

11800

SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS

 

11810

DEPARTAMENTO DE OBRAS E INFRAESTRUTURA

 

15

Urbanismo

 

451

Infraestrutura Urbana

 

0045

Implantação de Infraestrutura da Cidade

 

11810 15 451 0045 1032

CONSTRUÇÃO DE CALÇAMENTO NAS RUAS DA CIDADE E POVOADOS

 

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

300.000,00

15000000

Recursos não Vinculados de Impostos

 

T O T A L

414.112,00

 

ANEXO II

 

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

VALOR EM R$

00100

CÂMARA MUNICIPAL DE TUPANATINGA

 

00110

CORPO DELIBERATIVO E SECRETARIA DA CÂMARA

 

09

Previdência Social

 

272

Previdência do Regime Estatutário

 

0002

Gestão Administrativa do Legislativo

 

00100 09 272 0002 2004

ENCARGOS COM INSTITUTOS DE PREVIDÊNCIA

 

3.1.90.13.00

Obrigações Patronais

114.112,00

15000000

Recursos não Vinculados de Impostos

 

11800

SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS

 

11810

DEPARTAMENTO DE OBRAS E INFRAESTRUTURA

 

15

Urbanismo

 

451

Infraestrutura Urbana

 

0044

Planejamento Urbano

 

11810 15 451 0044 1029

CONSTRUÇÃO DE DRENAGEM PLUVIAL

 

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

50.000,00

15000000

Recursos não Vinculados de Impostos

 

0045

Implantação de Infraestrutura na Cidade

 

11810 15 451 0045 1036

PAVIMENTAÇÃO ASFÁTICA, CONCRETO E EM PARALELEPÍPEDO

 

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

100.000,00

15000000

Recursos não Vinculados de Impostos

 

17

Saneamento

 

511

Saneamento Básico Rural

 

0055

Implantação de Saneamento Básico Rural

 

11810 17 511 0055 1043

CONSTRUÇÃO DE MELHORIAS SANITÁRIAS DOMICILIARES

 

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

30.000,00

17000000

Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União

 

11810 17 511 0055 1046

CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO URBANO

 

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

92.000,00

17000000

Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União

 

12100

SECRETARIA DE TRANSPORTE

 

12110

DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO E TRANSPORTE

 

26

Transporte

 

787

Transporte Rodoviário

 

0072

Implantação e Melhoramento das Estradas Municipais

 

12110 26 782 0072 1066

RECUPERAÇÃO DE ESTRADA VICINAIS

 

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

28.000,00

15000000

Recursos não Vinculados de Impostos

 

TOTAL

414.112,00


Publicado por:
Islanny Sylvanny Cavalcante Santos
Código Identificador:2E58856E