ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SANTA FILOMENA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 501/2023

Ementa: Abre créditos adicionais especiais junto ao Orçamento Público Municipal que estabelece e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA FILOMENA/PE, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de R$ 156.416,76 (cento e cinquenta e seis mil, quatrocentos e dezesseis reais e setenta e seis centavos) na forma assim descrita:

 

02 01 03 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO

 

1024

13.392.0014.2137.0000

Ações de Manutenção da Lei Gustavo – Art. 5°, I

78.726,12

 

3.3.90.36.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA

F.R.: 1 05 00

 

05

TRANFERÊNCIAIS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS

 

 

715 003

Art. 6°, Inciso III da LC 195/2022

 

 

1025

13.392.0014.2137.0000

Ações de Manutenção da Lei Gustavo – Art. 5°, I

4.143,48

 

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

F.R.: 1 05 00

 

05

TRANFERÊNCIAIS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS

 

 

715 002

Art. 6°, Inciso II da LC 195/2022

 

 

1100

13.392.0014.2140.0000

Ações de Manutenção da Lei Gustavo – Art. 8°

12.000,00

 

3.3.90.31.00

PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSITCAS, CIENTÍFICAS, DESPOR

F.R.: 1 05 00

 

05

TRANFERÊNCIAIS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS

 

 

716 000

Art. 8°, da LC 195/2022

 

 

1101

13.392.0014.2140.0000

Ações de Manutenção da Lei Gustavo – Art. 8°

1.654,74

 

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

F.R.: 1 05 00

 

05

TRANFERÊNCIAIS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS

 

 

716 000

Art. 8°, da LC 195/2022

 

 

1102

13.392.0014.2140.0000

Ações de Manutenção da Lei Gustavo – Art. 8°

31.440,20

 

3.3.90.36.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA

F.R.: 1 05 00

 

05

TRANFERÊNCIAIS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS

 

 

716 000

Art. 8°, da LC 195/2022

 

 

1103

12.392.0014.2138.0000

Ações de Manutenção da Lei Gustavo – Art. 5° II

18.942,07

 

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

F.R.: 1 05 00

 

05

TRANFERÊNCIAIS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS

 

 

715 002

Art. 6°, Inciso II da LC 195/2022

 

 

1104

13.392.0014.2139.0000

Ações de Manutenção da Lei Gustavo – Art. 5° III

9.034,63

 

3.3.90.36.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA

F.R.: 1 05 00

 

05

TRANFERÊNCIAIS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS

 

 

715 003

Art. 6°, Inciso III da LC 195/2022

 

 

1105

13.392.0014.2139.0000

Ações de Manutenção da Lei Gustavo – Art. 5° III

475,50

 

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

F.R.: 1 05 00

 

05

TRANFERÊNCIAIS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS

 

 

715 003

Art. 6°, Inciso II da LC 195/2022

 

 

Art. 2º - O crédito aberto na forma do art. 1º será coberto pelo excesso de arrecadação através de repasse de incentivo a cultura do Governo Federal (Lei Complementar nº 195/2022 – Paulo Gustavo);

 

Art. 3º - SUPRIMIDO

 

Art. 4º - SUPRIMIDO

 

Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a readequação na Lei Municipal nº 464/2022 - Plano Plurianual - PPA de 09/02/2022 e na Lei Municipal nº 472 de 31 de agosto de 2022 - Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO.

 

Art. 6º - Fica autorizado ao Poder Executivo a anular ou suplementar os créditos orçamentários abertos na presente lei e não implicarão na autorização do art. 8º, da Lei Municipal nº 482 de 20 de dezembro de 2022;

 

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Filomena (PE), 27 de setembro de 2023.

 

PEDRO GILDEVAN COELHO MELO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Magna da Silva Rodrigues Neres
Código Identificador:2E5DA43F