ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE CASINHAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CASINHAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CASINHAS
CARTA DE NOTIFICAÇÃO E CITAÇÃO PAR Nº 26/2026
HLJ NEGÓCIOS LTDA,
CNPJ nº 52.921.169/0001-88, representada por Vilma Aparecida Lourenço, CPF nº 006.426.986-86, com endereço na Avenida Coronel Pacífico Pinto da Fonseca, nº 170, Bairro Fausto Pinto da Fonseca I, Nova Serrana - MG.
Ref. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO Nº 26/2026. Investigada: HLJ NEGÓCIOS LTDA, CNPJ nº 52.921.169/0001-88, representada por Vilma Aparecida Lourenço, CPF nº 006.426.986-86, com endereço na Avenida Coronel Pacífico Pinto da Fonseca, nº 170, Bairro Fausto Pinto da Fonseca I, Nova Serrana – MG.
O Senhor WILLIAM SILVA DE SANTANA, na qualidade de membro da Comissão Permanente de Processo Administrativo de Responsabilização, constituída via Portaria Republicada n° 328, de 25 de julho de 2024, por ato do Prefeito de Casinhas, no uso de suas atribuições legais COMUNICA a Vossa Senhoria da instauração PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO Nº 26/2026, deflagrado para apurar o descumprimento de cláusulas contratuais no âmbito do Contrato nº 00007/2026, datado de 12 de janeiro de 2026, oriundo do Processo Licitatório nº 00128/2025 – Pregão Eletrônico nº 00043/2025, onde Vossa Senhoria figura como contratada, tendo como objeto a contratação de empresa especializada para o fornecimento de sapatos destinados aos alunos da Rede Municipal de Ensino do Município de Casinhas – PE, visando atender às necessidades do ano letivo de 2026. No valor total do contrato R$ 122.276,00 (cento e vinte e dois mil e duzentos e setenta e seis reais). A conduta de sua empresa, em tese, afronta o inciso III do artigo 155 da Lei 14.133/2021 (descumprimento total do contrato). Considerando-se V. Sa. devidamente cientificada para os devidos efeitos legais, a partir da data da ciência deste documento, especialmente, para assegurar o direito, no prazo de quinze dias úteis, após o recebimento desta, a apresentar defesa prévia por escrito, podendo acompanhar o processo pessoalmente ou por intermédio de procurador, arrolar e reinquirir testemunhas, produzir provas e contraprovas e formular quesitos, quando se tratar de prova pericial, em consonância com a súmula nº 5 do STF. Fica assegurado o direito de acesso ao processo no horário de expediente, na sede da Prefeitura de Casinhas, situada na rua Severino Augusto de Miranda, s/n, Casinhas/PE. Tel. 81 3634 9156. e-mail - prefcasinhas.juridico@gmail.com.
Sala das Reuniões da CPAR, em 23 de abril de 2026.
WILLIAM SILVA DE SANTANA
Membro da CPPAR
Publicado por:
Rejane Pessoa de Brito Fernandes
Código Identificador:2E6256EB