ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE GARANHUNS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.843/2021

Autoria: Chefe do Poder Executivo Municipal

 

EMENTA:Autoriza a abertura de Crédito Especial ao orçamento vigente, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GARANHUNS, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara dos Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no orçamento vigente, no valor de R$ 138.600,00 (Cento e trinta e oito mil, seiscentos reais), para subsidiar o custeio com compras compartilhadas por meio do CODEAM – Consórcio Público para o Desenvolvimento da Região Agreste Meridional de Pernambuco, quanto às obrigações previstas nos Contratos de Rateio e Programa, para a inserção de novas dotações orçamentária na Lei Orçamentária de n.º 4.727, de 08 de dezembro de 2020, conforme as rubricas orçamentárias em anexo:

 

Art. 2º. As ações contidas no art.1º desta lei passarão a integrar as metas administrativas da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) vigente no atual exercício.

 

Art. 3º. Ficam alterados e atualizados os Anexos do Plano Plurianual 2018/2021 e revisão para 2021 em decorrência do Crédito Especial autorizado nesta Lei.

 

Art. 4º. Os créditos especiais autorizados neste projeto de Lei serão consignados à estrutura administrativa da Secretaria de Saúde e do Gabinete do Prefeito no valor de R$ 138.600,00 (cento e trinta e oito mil e seiscentos reais), das respectivas unidades orçamentárias e ficando incorporado ao quadro de detalhamento da despesa - QDD.

 

Art. 5º. As despesas decorrentes da abertura dos presentes créditos especiais serão cobertas com recursos de que trata o artigo 43 da Lei n.º 4.320/64.

 

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Palácio Celso Galvão, em 05 de novembro de 2021.

 

SIVALDO RODRIGUES ALBINO

Prefeito 


Publicado por:
Aquilles José Honorato Soares
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