ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE PARANATAMA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 170/2016
EMENTA: “Orça a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício Financeiro de 2017, da Administração Direta deste município e dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARANATAMA, ESTADO DE PERNAMBUCO, faz saber que os Vereadores deste Município aprovaram e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - O Orçamento Geral do Município de Paranatama, para o exercício financeiro de 2017, discriminados pelos anexos integrantes deste Projeto de Lei, Orça a Receita e Fixa a Despesa em R$: 58.000.000,00 (Cinquenta e Oito Milhões de Reais) para a Administração Direta e Indireta.
Artigo 2º - A Receita será realizada mediante a arrecadação na forma da legislação em vigor, especificada em anexo e de acordo com o seguinte desdobramento:
RECEITAS CORRENTES
Receita Tributária...... R$ 2.580.000,00
Receitas de Contribuições....R$ 1.871.600,00
Receita Patrimonial... R$ 352.400,00
Receita de Serviços.............. R$ 210.000,00
Transferências Correntes.... R$ 49.761.760,00
Outras Receitas Correntes.. R$ 400.500,00
TOTAL.................. R$ 55.176.260,00
RECEITAS DE CAPITAL
Alienação de Bens.... R$ 12.000,00
Transferências de Capital.... R$ 4.504.440,00
TOTAL...... R$ 4.516.440,00
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
Receitas Correntes Intra-Orçamentárias......R$ 2.217.800,00
TOTAL...............R$ 61.910.500,00
DEDUÇÕES.......R$ -3.910.500,00
TOTAL GERAL..............R$ 58.000.000,00
Artigo 3º - A despesa será realizada mediante a discriminação do Programa de Trabalho por Funções, Órgãos e Categorias Econômicas, segundo as Unidades Orçamentárias, inclusive dotação específica destinada a Reserva de Contingência, conforme dispõe o inciso III, do artigo 5º, da Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000 e de acordo com os anexos integrantes deste Projeto de Lei e distribuídos pelas seguintes Categorias Econômicas e Funções:
A - DESPESAS POR CATEGORIAS ECONÔMICAS:
DESPESAS CORRENTES
Pessoal e Encargos Sociais...... ..R$ 33.681.760,00
Juros e Enc. da Dív. Interna........R$ 10.000,00
Outras Despesas Correntes........R$ 17.072.580,00
TOTAL.........R$ 50.764.340,00
DESPESAS DE CAPITAL
Investimento........R$ 6.124.220,00
Inversões Financeiras.....R$ 111.440,00
Amortização da Dívida.....R$ 600.000,00
TOTAL........... ..R$ 6.835.660,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA.. ..R$ 400.000,00
TOTAL GERAL.......R$ 58.000.000,00
B - DESPESAS POR FUNÇÕES
01 - Legislativa..... ..R$ 1.434.420,00
04 - Administração.......... ..R$ 7.626.500,00
08 – Assistência Social.. ..R$ 4.155.820,00
09 – Previdência Social............. ..R$ 3.911.500,00
10 - Saúde............ ..R$ 10.521.020,00
12 - Educação...... ..R$ 18.243.350,00
13 - Cultura........... ..R$ 873.500,00
14 – Direito da Cidadania............R$ 444.700,00
15 - Urbanismo.... ..R$ 4.234.400,00
16 – Habitação....R$ 100.000,00
17 - Saneamento............. ..R$ 200.000,00
18 – Gestão Ambiental....R$ 947.300,00
19 – Ciência e Tecnologia........ ..R$ 44.000,00
20 – Agricultura..............R$ 2.495.590,00
22 – Indústria....... ..R$ 328.000,00
23 – Comércio e Serviços......... ..R$ 186.000,00
25 – Energia ......R$ 100.000,00
26 – Transporte..............R$ 754.000,00
27 – Desporto e Lazer....R$ 389.900,00
28 – Encargos Especiais............R$ 610.000,00
99 – Reserva de Contingência...R$ 400.000,00
TOTAL...... ..R$ 58.000.000,00
Artigo 4º - Fica o poder Executivo Municipal autorizado a:
I - Corrigir os valores da Receita e Despesa, com base no índice inflacionário determinado por Decreto do Poder Executivo, compreendido entre os meses de Outubro a Dezembro de 2015;
II - Abrir créditos suplementares até o limite de 40% (quarenta por cento) do valor da despesa fixada, utilizando como recursos o que dispõe os artigos 7º e 43 da Lei nº. 4.320/64, para atender as despesas cujas dotações se verifiquem insuficientes no decorrer do exercício de 2016;
III - Atendendo a necessidade do serviço, movimentar no decorrer do exercício financeiro os recursos dentro de cada programa.
IV - Movimentar entre os programas, recursos destinados a pessoal, quando sejam deslocados.
V - Realizar Operações de Créditos por Antecipação da Receita até o limite de 10% (dez por cento) da receita estimada, atendendo o disposto no artigo 38, da Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000.
Artigo 5º - O Poder Executivo estabelecerá normas para realização da despesa, inclusive a programação financeira de desembolso, para o exercício de 2017, onde fixará as medidas necessárias a manter os dispêndios compatíveis com a arrecadação da Receita, a fim de obter o equilíbrio financeiro preconizado pela legislação especifica.
Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 01 de janeiro de 2017 e terá vigência até o dia 31 de Dezembro do mesmo ano, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 30 de novembro de 2016.
JOSÉ TEIXEIRA NETO
Prefeito
Publicado por:
Poliana Maria Reis Albuquerque
Código Identificador:2E9290A9