ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE PAUDALHO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.010/2021 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2021
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LEI N° 1.010/2021 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2021
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Municipal; e dá outras providências.
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O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PAUDALHO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e conforme as disposições dos artigos 40, 41, inciso II, 42 e 43, § 1º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2018, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no Orçamento do Município de 2021, aprovado pela Lei n. 972 de 21 de dezembro de 2020, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 648.000,00 (Seiscentos e quarenta e oito mil reais), destinado à SECRETARIA DE GOVERNO E SEGURANÇA CIDADÃ:
02 – Poder Executivo
02.06.01 – Secretaria de Governo e Segurança Cidadã
06 – Segurança Pública
06.122 – Administração Geral
06.122.0401– Gestão Administrativa do Município
06.122.0401.4023 – Manutenção do Programa PJES – Programa Jornada Extraordinária de Segurança.
3.3.70.41 – Contribuições R$ 648.000,00
TOTAL R$ 648.000,00
Art. 2º Para acorrer às despesas decorrentes da presente Lei, serão utilizados recursos previstos no artigo 43 da Lei Federal 4.320/64, mencionados, obrigatoriamente no Decreto de abertura do respectivo crédito.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 02 de dezembro de 2021.
MARCELLO FUCHS CAMPOS GOUVEIA
Prefeito do Paudalho
Publicado por:
Marília Beatriz dos Santos Marinho Gusmão
Código Identificador:2E9492CA