ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SANTA FILOMENA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 583/2026

EMENTA: Altera requisitos e carga horária de cargos públicos que especifica, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA FILOMENA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Ficam alterados os requisitos mínimos para ingresso nos seguintes cargos públicos da estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Santa Filomena/PE, bem como a carga horária, a ser providos mediante investidura em Concurso Público, nos termos do art. 37, II, da Constituição da República, distribuídos às seguintes secretarias:

 

I – Secretaria Municipal de Assistência Social:

 

Nome do cargo

Quant. Vagas

Requisitos mínimos

Carga horária

Salário Base

Motorista

01

Ensino Fundamental I + Habilitação Cat. B

40 Hs/S

R$ 1.621,00

 

II – Secretaria Municipal de Administração e Finanças:

 

Nome do cargo

Quant. Vagas

Requisitos

Carga horária

Salário Base

Motorista

01

Ensino Fundamental I + Habilitação Cat. B

40 Hs/S

R$ 1.621,00

Vigia

01

Ensino Fundamental I

40 Hs/S

R$ 1.621,00

 

III – Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente:

 

Nome do cargo

Quant. Vagas

Requisitos

Carga horária

Salário Base

Motorista

01

Ensino Fundamental I + Habilitação Cat. B

40 Hs/S

R$ 1.621,00

Auxiliar de Serviços Gerais

01

Ensino Fundamental I

40 Hs/S

R$ 1.621,00

 

IV – Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Infraestrutura:5

 

Nome do cargo

Quant. Vagas

Requisitos

Carga horária

Salário Base

Motorista

01

Ensino Fundamental I + habilitação Cat. D

40 Hs/S

R$ 1.900,00

Auxiliar de Serviços Gerais

01

Ensino Fundamental I

40 Hs/S

R$ 1.621,00

Vigia

03

Ensino Fundamental I

40 Hs/S

R$ 1.621,00

Operador de Máquinas Pesadas

05

Ensino Fundamental I + habilitação Cat. D + Curso Profissionalizante

40 Hs/S

R$ 2.300,00

 

V – Secretaria Municipal de Educação:

 

Nome do cargo

Quant. Vagas

Requisitos

Carga horária

Salário Base

Motorista

01

Ensino Fundamental I + Habilitação Cat. B

40 Hs

]/S

R$ 1.621,00

Condutor do Transporte Escolar

14

Ensino Fundamental I +

CNH Categoria “D” +

Curso de Transporte Escolar

40 Hs/S

R$ 2.000,00

Merendeira

10

Ensino Fundamental I

40 Hs/S

R$ 1.621,00

Auxiliar de Serviços Gerais

05

Ensino Fundamental I

40 Hs/S

R$ 1.621,00

Vigia

05

Ensino Fundamental I

40 Hs/S

R$ 1.621,00

 

VI – Secretaria Municipal de Saúde:

 

Nome do cargo

Quant. Vagas

Requisitos

Carga horária

Salário Base

Auxiliar de Serviços Gerais

09

Ensino Fundamental I

40 Hs/S

R$ 1.621,00

Cozinheira Hospitalar

06

Ensino Fundamental I

40 Hs/S

R$ 1.621,00

Vigia

06

Ensino Fundamental I

40 Hs/S

R$ 1.621,00

Motorista

09

Ensino Fundamental I + CNH Cat. “B”

40 Hs/S

R$ 1.621,00

Fisioterapeuta

03

Ensino Superior em Fisioterapia + Inscrição no Conselho de Classe

30 Hs/S

R$ 3.000,00

Terapeuta Ocupacional

01

Ensino Superior (Terapia Ocupacional) + Inscrição no Conselho de Classe

30 Hs/S

R$ 4.000,00

Condutor de Ambulância

08

Ensino Fundamental I +

CNH Categoria “D” +

Curso de Condutor de Veículo de Emergência (CVE)

40 Hs/S

R$ 2.000,00

Enfermeiro (Plantonista)

04

Ensino Superior (Enfermagem) + Inscrição no Conselho de Classe

Plantão de 24 Hs

(máximo 8/mês)

R$ 400,00

Enfermeiro UBS

05

Ensino Superior (Enfermagem) + Inscrição no Conselho de Classe

40 Hs/S

R$ 4.318,18 (remuneração mensal – Lei n.º 578/2026)

Enfermeiro

01

Ensino Superior (Enfermagem) + Inscrição no Conselho de Classe

40 Hs/S

R$ 4.318,18 (remuneração mensal – Lei n.º 578/2026)

Técnicos em Enfermagem (Plantonista)

10

Ensino Técnico em Enfermagem + Inscrição no Conselho de Classe

Plantão de 24 Hs

(máximo 8/mês)

R$ 200,00

Técnico em Enfermagem UBS

10

Ensino Técnico em Enfermagem + Inscrição no Conselho de Classe

40 Hs/S

R$ 3.022,72

(remuneração mensal – Lei n.º 578/2026)

Médico Plantonista

04

Ensino Superior em Medicina + Inscrição no Conselho de Classe

Plantão de 24 Hs

(máximo 8/mês)

R$ 2.400,00

 

Art. 2°. Ficam criados os seguintes cargos efetivos junto a estrutura da Secretaria de Assistência Social:

 

Psicólogo

02

Ensino Superior (Psicologia) + Inscrição no Conselho de Classe

40 Hs/S

R$ 3.000,00

Assistente Social

02

Ensino Superior (Serviço Social) + Inscrição no Conselho de Classe

30 Hs/S

R$ 2.500,00

 

Art. 3° - Ficam criados os seguintes cargos efetivos junto a estrutura da Secretaria de Saúde:

 

Técnico em Radiologia (Plantonista)

06

Ensino Técnico em Radiologia

Plantão de 24 Hs

R$ 200,00

 

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, em 01 de julho de 2026.

 

PEDRO GILDEVAN COELHO MELO

Prefeito do Município


Publicado por:
Josimara Melo Alves Macedo
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