ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE SANTA FILOMENA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 583/2026
EMENTA: Altera requisitos e carga horária de cargos públicos que especifica, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA FILOMENA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam alterados os requisitos mínimos para ingresso nos seguintes cargos públicos da estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Santa Filomena/PE, bem como a carga horária, a ser providos mediante investidura em Concurso Público, nos termos do art. 37, II, da Constituição da República, distribuídos às seguintes secretarias:
I – Secretaria Municipal de Assistência Social:
|
Nome do cargo |
Quant. Vagas |
Requisitos mínimos |
Carga horária |
Salário Base |
|
Motorista |
01 |
Ensino Fundamental I + Habilitação Cat. B |
40 Hs/S |
R$ 1.621,00 |
II – Secretaria Municipal de Administração e Finanças:
|
Nome do cargo |
Quant. Vagas |
Requisitos |
Carga horária |
Salário Base |
|
Motorista |
01 |
Ensino Fundamental I + Habilitação Cat. B |
40 Hs/S |
R$ 1.621,00 |
|
Vigia |
01 |
Ensino Fundamental I |
40 Hs/S |
R$ 1.621,00 |
III – Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente:
|
Nome do cargo |
Quant. Vagas |
Requisitos |
Carga horária |
Salário Base |
|
Motorista |
01 |
Ensino Fundamental I + Habilitação Cat. B |
40 Hs/S |
R$ 1.621,00 |
|
Auxiliar de Serviços Gerais |
01 |
Ensino Fundamental I |
40 Hs/S |
R$ 1.621,00 |
IV – Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Infraestrutura:5
|
Nome do cargo |
Quant. Vagas |
Requisitos |
Carga horária |
Salário Base |
|
Motorista |
01 |
Ensino Fundamental I + habilitação Cat. D |
40 Hs/S |
R$ 1.900,00 |
|
Auxiliar de Serviços Gerais |
01 |
Ensino Fundamental I |
40 Hs/S |
R$ 1.621,00 |
|
Vigia |
03 |
Ensino Fundamental I |
40 Hs/S |
R$ 1.621,00 |
|
Operador de Máquinas Pesadas |
05 |
Ensino Fundamental I + habilitação Cat. D + Curso Profissionalizante |
40 Hs/S |
R$ 2.300,00 |
V – Secretaria Municipal de Educação:
|
Nome do cargo |
Quant. Vagas |
Requisitos |
Carga horária |
Salário Base |
|
Motorista |
01 |
Ensino Fundamental I + Habilitação Cat. B |
40 Hs ]/S |
R$ 1.621,00 |
|
Condutor do Transporte Escolar |
14 |
Ensino Fundamental I + CNH Categoria “D” + Curso de Transporte Escolar |
40 Hs/S |
R$ 2.000,00 |
|
Merendeira |
10 |
Ensino Fundamental I |
40 Hs/S |
R$ 1.621,00 |
|
Auxiliar de Serviços Gerais |
05 |
Ensino Fundamental I |
40 Hs/S |
R$ 1.621,00 |
|
Vigia |
05 |
Ensino Fundamental I |
40 Hs/S |
R$ 1.621,00 |
VI – Secretaria Municipal de Saúde:
|
Nome do cargo |
Quant. Vagas |
Requisitos |
Carga horária |
Salário Base |
|
Auxiliar de Serviços Gerais |
09 |
Ensino Fundamental I |
40 Hs/S |
R$ 1.621,00 |
|
Cozinheira Hospitalar |
06 |
Ensino Fundamental I |
40 Hs/S |
R$ 1.621,00 |
|
Vigia |
06 |
Ensino Fundamental I |
40 Hs/S |
R$ 1.621,00 |
|
Motorista |
09 |
Ensino Fundamental I + CNH Cat. “B” |
40 Hs/S |
R$ 1.621,00 |
|
Fisioterapeuta |
03 |
Ensino Superior em Fisioterapia + Inscrição no Conselho de Classe |
30 Hs/S |
R$ 3.000,00 |
|
Terapeuta Ocupacional |
01 |
Ensino Superior (Terapia Ocupacional) + Inscrição no Conselho de Classe |
30 Hs/S |
R$ 4.000,00 |
|
Condutor de Ambulância |
08 |
Ensino Fundamental I + CNH Categoria “D” + Curso de Condutor de Veículo de Emergência (CVE) |
40 Hs/S |
R$ 2.000,00 |
|
Enfermeiro (Plantonista) |
04 |
Ensino Superior (Enfermagem) + Inscrição no Conselho de Classe |
Plantão de 24 Hs (máximo 8/mês) |
R$ 400,00 |
|
Enfermeiro UBS |
05 |
Ensino Superior (Enfermagem) + Inscrição no Conselho de Classe |
40 Hs/S |
R$ 4.318,18 (remuneração mensal – Lei n.º 578/2026) |
|
Enfermeiro |
01 |
Ensino Superior (Enfermagem) + Inscrição no Conselho de Classe |
40 Hs/S |
R$ 4.318,18 (remuneração mensal – Lei n.º 578/2026) |
|
Técnicos em Enfermagem (Plantonista) |
10 |
Ensino Técnico em Enfermagem + Inscrição no Conselho de Classe |
Plantão de 24 Hs (máximo 8/mês) |
R$ 200,00 |
|
Técnico em Enfermagem UBS |
10 |
Ensino Técnico em Enfermagem + Inscrição no Conselho de Classe |
40 Hs/S |
R$ 3.022,72 (remuneração mensal – Lei n.º 578/2026) |
|
Médico Plantonista |
04 |
Ensino Superior em Medicina + Inscrição no Conselho de Classe |
Plantão de 24 Hs (máximo 8/mês) |
R$ 2.400,00 |
Art. 2°. Ficam criados os seguintes cargos efetivos junto a estrutura da Secretaria de Assistência Social:
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Psicólogo |
02 |
Ensino Superior (Psicologia) + Inscrição no Conselho de Classe |
40 Hs/S |
R$ 3.000,00 |
|
Assistente Social |
02 |
Ensino Superior (Serviço Social) + Inscrição no Conselho de Classe |
30 Hs/S |
R$ 2.500,00 |
Art. 3° - Ficam criados os seguintes cargos efetivos junto a estrutura da Secretaria de Saúde:
|
Técnico em Radiologia (Plantonista) |
06 |
Ensino Técnico em Radiologia |
Plantão de 24 Hs |
R$ 200,00 |
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 01 de julho de 2026.
PEDRO GILDEVAN COELHO MELO
Prefeito do Município
Publicado por:
Josimara Melo Alves Macedo
Código Identificador:2EAF5CD4