ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE MANARI
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 143/2025
EMENTA: Institui a Equipe que irá Coordenar, fiscalizar e implementar as atividades referentes ao Programa Moradia Legal conforme Termo de Adesão firmado entre o Município de Manari, o Tribunal de Justiça de Pernambuco, A Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Pernambuco e a Associação dos Registradores Imobiliários de Pernambuco.
O Chefe do Poder Executivo Municipal de Manari/PE, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelas Constituições Federal, Estadual e a Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO a assinatura, pelo Município de Manari, em 26 de fevereiro de 2021, do Termo de Adesão ao Projeto Moradia Legal, instituído no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco por meio do provimento conjunto n° 01, de 31 de maio de 2018, cujo objetivo é implementar e fomentar à regularização fundiária urbana de interesse social (REURB-S) prevista no Inciso I, doa art.13 da Lei 13.465/2017;
CONSIDERANDO a necessidade da formação de equipe técnica vinculada à administração pública municipal capaz de coordenar e implementar as atividades relacionadas ao Programa Moradia Legal;
RESOLVE:
Art. 1º Instituir a equipe responsável pelo acompanhamento, coordenação, fiscalização e implementação das atividades referente ao Programa Moradia Legal que será composta pelos profissionais abaixo relacionados:
– A Advogada VANESSA FERREIRA CINTRA, inscrita na OAB/PE N° 60.856, portadora do CPF Nº ***.*52.364-**, Assessora Jurídica;
– A Engenheira Civil LARISSE VIEIRA PEREIRA, inscrito no CREA N° 1821538161-PE, portadora do CPF Nº ***.*15.184-**, na qualidade de membro da equipe;
Art. 2º - A Presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 12 de novembro de 2025.
AUDÁLIO MARTINS DA SILVA JÚNIOR
Prefeito de Manari
Publicado por:
Ezequiel Luis de Siqueira
Código Identificador:2EB4A5E4