ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE PESQUEIRA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3455/2023
LEI Nº 3.455/2023
Ementa: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao orçamento geral do município de Pesqueira-PE, exercício de 2023 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PESQUEIRA, Estado de Pernambuco, SEBASTIÃO LEITE DA SILVA NETO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores de Pesqueira-PE, votou, aprovou e eu Sanciono e Promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a decretar a abertura de um Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município de Pesqueira – PE, exercício de 2023, no valor de R$ 2.728.000,00 (dois milhões, setecentos e vinte e oito mil reais), destinados a custear despesas com a manutenção e melhorias nas ações e serviços públicos de saúde do município de Pesqueira, consoante classificação orçamentária abaixo especificada:
Classificação Funcional:
Órgão: 13.000 – SECRETARIA DE SAÚDE
Unidade: 13.002 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Ação: 10.301.1001.2.106 – Manutenção das Atividades Gerais do Programa de Atenção Básica a Saúde da População
Despesa: 3.1.90.04.00 – Contratação por Tempo Determinado
Fonte: 16050000 – Assistência Financeira da União Destinada à Complementação ao Pagamento dos Pisos Salariais para Profissionais da Enfermagem.
R$ 210.000,00
Despesa: 3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil
Fonte: 16050000 – Assistência Financeira da União Destinada à Complementação ao Pagamento dos Pisos Salariais para Profissionais da Enfermagem.
R$ 518.000,00
Órgão: 13.000 – SECRETARIA DE SAÚDE
Unidade: 13.002 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Ação: 10.302.1002.2.108 – Manutenção das atividades gerais do programa de Assistência de Média e Alta
Despesa: 3.1.90.04.00 – Contratação por Tempo Determinado
Fonte: 16050000 – Assistência Financeira da União Destinada à Complementação ao Pagamento dos Pisos Salariais para Profissionais da Enfermagem.
R$ 520.000,00
Despesa: 3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil
Fonte: 16050000 – Assistência Financeira da União Destinada à Complementação ao Pagamento dos Pisos Salariais para Profissionais da Enfermagem.
R$1.480.000,00
Total Geral................................................................R$2.728.000,00
Art. 2º - Para abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo 1º, serão utilizados recursos provenientes da arrecadação das receitas oriundas das Transferências Especiais para Custeio através do repasse da assistência financeira complementar da União destinada ao cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras e dispõe sobre o repasse referente ao exercício de 2023. Especificada em Anexo.
Art. 3º - As ações contidas no art.2º desta lei passarão a integrar as metas administrativas da Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 3.423/2022 (LDO).
Art. 4º - Ficam alterados e atualizados os Anexos do Plano Plurianual 2022/2025, das Diretrizes Orçamentárias para exercício de 2023, aprovados pelas Leis nº 3.425/2022 e 3.423/2022 respectivamente, e Lei Orçamentária Anual de 2023, nº 3.426/2022 em decorrência do Crédito Especial autorizado nesta Lei.
Art. 5º - As despesas decorrentes da abertura dos presentes créditos especiais serão cobertas com recursos de que trata o art. 43 da Lei n.º 4.320/64 e o inciso II do art. 8º da Lei 3.426/2022 (LOA).
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Pesqueira, 23 de março de 2023.
SEBASTIÃO LEITE DA SILVA NETO
Prefeito
ANEXO I
RECURSOS PROVENIENTES DA ARRECADAÇÃO DAS RECEITAS ORIUNDAS DA UNIÃO
|
PORTARIA |
AÇÃO |
DESCRIÇÃO |
VALOR (R$) |
|
1.135/2023 |
Piso Salarial Nacional de Enfermeiros |
Repasse da assistência financeira complementar da União destinada ao cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras |
2.728.000,00 |
SEBASTIÃO LEITE DA SILVA NETO
Prefeito
Publicado por:
Gabriela Ferreira Galindo de Freitas
Código Identificador:2EB82D4C